No âmbito do Estado de São Paulo a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC – é instituída pela Lei Estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009 , contendo os seus princípios, objetivos e instrumentos de aplicação. Em sintonia com a Convenção do Clima da ONU e com a Política Nacional sobre Mudança do Clima, esta Lei é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 55.947, de 24 de junho de 2010 e pelo Decreto nº 65.881 (20.07.2021) .
A PEMC tem por objetivo geral estabelecer o compromisso do Estado frente ao desafio das mudanças climáticas globais, dispor sobre as condições para as adaptações necessárias aos impactos derivados das mudanças climáticas, bem como contribuir para reduzir ou estabilizar a concentração dos gases de efeito estufa na atmosfera. O cumprimento das metas e objetivos da PEMC depende de sua inserção na Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), anunciada pelo Brasil.
No âmbito da PEMC encontram-se disponíveis os seguintes produtos:
- O Relatório PEMC 10 Anos, reportando o desempenho e as ações em matéria de mitigação climática no Estado de São Paulo.
- A adesão pelo Estado de São Paulo às campanhas globais da ONU/UNFCCC Race to Zero e Race to Resilience através do Decreto nº 65.881 (20.07.2021), afirmando o compromisso de zerar as emissões líquidas de gases de efeito estufa (GEE) até 2050.
- O Plano de Ação Climática – Net Zero 2050, em seu documento final (versão 30.12.2022), considerando as contribuições recebidas durante a consulta pública (encerrada em 10.12.2022) , suas Diretrizes e Ações Estratégicas (documento em português , versão em inglês e devolutiva da consulta pública encerrada em 31.10.2022) e sua proposta inicial Em conexão, os resultados do Projeto Trajetórias de Descarbonização, Fase I (2019- abril 2021), coordenado pela SIMA e promovido pelo Climate Group/Under 2 Coalition, identificando o potencial de redução de emissões de gases de efeito estufa a partir de 12 ações prioritárias selecionadas nessa fase inicial. Com elas, o relatório final e base de dados indicam rota para o abatimento de 30% das emissões do Estado. Para atingir a neutralidade de emissões (net zero 2050) a Fase II do projeto elaborou uma ferramenta calculadora que permite avaliar o alcance de ações de descarbonização.
- O Acordo Ambiental São Paulo, operacionalizado pela CETESB desde novembro de 2019 (com destaque para a nota metodológica e casos de sucesso), sucedendo o Protocolo Climático do Estado de São Paulo da Secretaria de Meio Ambiente, lançado em 2015 e funcionando por 4 ciclos até 2017. Também operacionalizado pela CETESB, o Inventário de Gases de efeito Estufa por Empreendimentos estabelece desde 2012 uma rotina de envio de informações por determinados processos.
- Através de um acordo de cooperação técnica, a adoção da Plataforma SEEG (Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa (SEEG) como inventário oficial paulista, seguindo as diretrizes do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) e com resultados publicados diretamente na plataforma. Até 2015, elaborada pelo PROCLIMA, a Comunicação Estadual contem os diversos inventários de emissões de gases de efeito estufa (1990-2008) e seus relatórios de referência para os setores Energia (topdown e bottom-up), Processos Industriais e Uso de Produtos, Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos, Agropecuária, Uso da Terra, Mudança no Uso da Terra e Florestas
- Em matéria de Adaptação Climática, o Programa Municípios Paulistas Resilientes se insere no apoio do governo alemão ao governo do Brasil na implementação da sua Agenda Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (ProAdapta). Anteriormente em 2010, havia sido elaborado na Secretaria de Meio Ambiente o Plano Participativo de Adaptação aos Efeitos das Mudanças Climáticas, versão para consulta pública, bem como os Cenários Ambientais 2020, versão de 2009 elaborada pela SIMA-CPLA. Os Relatórios de Qualidade Ambiental do Estado de São Paulo são considerados documentos complementares sobre vulnerabilidade e desastres naturais e plano estratégico para ações emergenciais e mapeamento de áreas de risco. Destacam-se também os trabalhos da Defesa Civil do Estado.
- No Setor Agricultura, em 2016 foi lançado em conexão ao plano nacional, o Plano Paulista de Agricultura de Baixo Carbono (Plano ABC-SP), coordenado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento e com participação da Secretaria de Meio Ambiente.
- No Setor de Transportes, foram elaborados pelo Grupo de Trabalho do Comitê Gestor da PEMC como subsídio para ações de governo o Plano de Transportes (2010) e sua revisão (2013). Também no tema, há o Plano de Controle de Poluição Veicular no Estado de São Paulo – PCPV da CETESB, relatório Mitigação de emissões e estratégias de mobilidade via atividades remotas (assunto regulamentado pelo Decreto 62.648, de 27.06.2017), e o estudo sobre Ligações Ferroviárias Regionais.
- Na área de Energia, a Subsecretaria de Energia disponibiliza uma série de informações, com destaque para as estimativas de CO2 no Balanço Energético do Estado, a Matriz 2035 (em revisão)) e o Plano Paulista de Energia (atualmente em fase de revisão).
- Outros documentos relacionados com a temática de Clima a destacar são o Plano Setorial de Saúde (elaborado pela Coordenadoria de Controle de Doenças da Secretaria Estadual da Saúde), o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH), o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) e o Inventário Florestal da Vegetação Natural do Estado de São Paulo , o Mapeamento de Riscos de Movimentos de Massa e Inundações de 11 Municípios da Região Leste e Sudeste da Região Metropolitana de São Paulo – 2020 e a publicação Mudanças Climáticas: Roteiro de Estudos.
Mais informações podem ser obtidas na junto à Equipe de Mudanças Climáticas da SEMIL e na página do Programa Estadual de Mudanças Climáticas – PROCLIMA .