Aqui você encontra alguns links de apoio para legislações mais atuais no tema de inovação.

• Lei Federal nº 10.973 de 2/12/2004 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
• Lei Federal nº 13.243 de 11/01/2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
• Lei Estadual nº 17.293 de 15/10/2020 – Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
• Decreto Estadual nº 62.817 de 04/09/2017 – Regulamenta a política estadual de ciência, tecnologia e inovação.
• Decreto Estadual nº 54.690 de 18/08/2009 – Regulamenta Lei 1049-2008 – Incentivo à inovação tecnológica.
• Decreto Estadual nº 56.569 de 22/12/2010 – Cria NIT-ICTESPs.
• Resolução SMA nº 76/2018 de 22/06/2018 – Aprova a Política de Propriedade Intelectual – ICTESPs.
• Decreto Estadual nº 65.796 de 16/06/2021 – Reorganiza o IPA.
• Resolução SIMA nº 141 de 20/12/2021 – Aprova a Política de Propriedade Intelectual do IPA .
• Portaria IPA nº 002/2021 de 11/09/2021 – Política de Propriedade Intelectual.
• Portaria IPA n° 008/2022 de 15/03/2022 – Política de Inovação do IPA.
• Portaria IPA nº 009 de 16/03/2022 – Designação de Gestor – FUNDEPAG.
• Portaria IPA nº 010 de 16/03/2022 – Designação de Gestor – FUNDAG.
• Portaria IPA nº 012 de 16/03/2022 – Regimento da Concessão de Bolsas.
• Portaria IPA nº 022/2022 de 23/06/2022 – Participação dos inventores, autores ou criadores nos ganhos econômicos auferidos pelo IPA, resultantes de contratos de transferência.
• Portaria IPA nº 005/2023 de 14/03/2023 – Dispõe sobre a propriedade intelectual, a exploração comercial e a distribuição de ganhos econômicos auferidos na comercialização de produtos biológicos do Instituto de Pesquisas Ambientais (IPA).
• Portaria IPA Nº 007/2025, de 23/05/2025 – Dispõe sobre o Regimento Interno da Política de Inovação da Concessão de Bolsas de Estímulo à Inovação do Instituto de Pesquisas Ambientais.
• Portaria IPA nº 008/2025, de 27/05/2025 – Dispõe sobre o Regimento Interno do Núcleo de Inovação Tecnológica do Instituto de Pesquisas Ambientais (NIT-IPA).
• Portaria IPA nº 011/2025, de 28/05/2025 – Dispõe sobre a
  composição dos membros do Núcleo de Inovação Tecnológica do Instituto de Pesquisas Ambientais – NIT/IPA.

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