As promotorias regionais do Meio Ambiente e de Habitação e Saneamento, os órgãos ambientais estaduais e municipais do Litoral Norte, o Instituto Geológico e a gerência de São Paulo do Serviço do Patrimônio da União (SPU) reuniram-se em 28/03/2007, quarta-feira, na sede do Instituto Florestal, no Núcleo Caraguatatuba do Parque Estadual da Serra do Mar. O encontro faz parte das atividades de grupo de trabalho criado em março de 2004 com o objetivo de promover a integração e definição conjunta de estratégia para o tratamento das questões ambientais do Litoral Norte, do qual o Instituto Geológico é participante. A pauta da reunião incluiu a implementação da resolução CONAMA 303, de 2002 que trata da proteção às restingas, a discussão da Lei da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica), da situação dominial e de uso do solo da Ilha dos Pescadores em Ubatuba e do licenciamento do empreendimento Residencial Duas Praias, também em Ubatuba. Entre os resultados da reunião estão a proposição de legislação que permita o desenquadramento de áreas urbanas consolidadas situadas em ambiente de restinga como áreas de proteção permanente com base no zoneamento ecológico-econômico do Litoral Norte, a realização de estudos para definir o que são áreas de notável valor paisagístico como citado na Lei da Mata Atlântica e proposta de encaminhamento para melhorias e regularização do uso e ocupação da Ilha dos Pescadores em Ubatuba.