O Instituto Geológico-SMA e a Prefeitura de Ubatuba com o apoio da FAPESP (Programa de Políticas Públicas) realizaram nos dias 24 e 25 de novembro de 2006, no centro de visitantes do Núcleo Picinguaba do Instituto Florestal, na praia da Fazenda, em Ubatuba, o workshop final do projeto “Diretrizes para a regeneração sócio-ambiental de áreas degradadas por mineração de saibro, Ubatuba, SP”. As discussões sobre o papel e as estratégias do poder público municipal para a gestão da mineração de saibro envolveram cerca de 60 pessoas, entre pesquisadores, secretários municipais, ambientalistas, mineradores, responsáveis pelo licenciamento e fiscalização ambiental estaduais e municipais e demais interessados.

No painel “Extração mineral e recuperação de áreas degradadas no contexto dos novos planos diretores municipais e das leis de uso e ocupação do solo” ministraram palestras os secretários do Meio Ambiente de Ilhabela, São Sebastião e Caraguatatuba, respectivamente Maria Inez Fazzini Biondi, Teo Balieiro e Auracy Mansano e o secretário de Arquitetura e Urbanismo de Ubatuba, Rafael Ricardi Ireneu. Os principais destaques do painel foram:

– proposta das áreas mineradas degradadas constituírem zonas especiais de recuperação ambiental em Ubatuba;

– discussão de como recuperar áreas degradadas pela mineração em zona Z1 do Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte, nos casos nos quais há a necessidade de retirada de terra, considerando que nessa zona, a mineração é proibida;

– a importância do uso de Sistemas Geográficos de Informações na espacialização da legislação e na adoção de medidas e procedimentos administrativos;

– em Ilhabela, não se previu no Plano Diretor Municipal de Mineração a atividade de mineração, o que implica na necessidade de importação de material de construção civil (areia, brita, saibro) de outros municípios;

– o papel articulador da prefeitura na gestão de mecanismos de recuperação, como no caso da área do km 70 em Caraguatatuba; nesse município caminha-se igualmente para a permissão para terceiros de minerar áreas degradadas municipais com fins de recuperação ambiental;

– em São Sebastião, o secretário do Meio Ambiente, relatou a experiência com a Licença Ambiental Municipal aplicada às atividades de mineração e como em alguns casos, mesmo em áreas mineradas com projeto de recuperação ambiental bem sucedidos, a atividade de mineração está associada a uma ocupação residencial precária.

O segundo painel tratou do “Licenciamento minerário-ambiental e fiscalização da extração mineral de saibro: papel da prefeitura e perspectivas de integração com o licenciamento estadual e federal”. As discussões foram fomentadas pelas palestras sobre a política e propostas de procedimentos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Ubatuba, ministrada por Alexandre Nardy Vasconcellos e sobre a nova resolução da Secretaria Estadual do Meio Ambiente que dispõe sobre o licenciamento da atividade de mineração, apresentada pelo pesquisador Cláudio José Ferreira. Os principais destaques do painel foram:

– a importância do tema mineração no Plano Diretor Municipal de Ubatuba, o qual estabelece objetivos, diretrizes e ações estratégicas a serem alcançadas, entre as quais a elaboração de zoneamento municipal dos recursos minerais. Esse zoneamento será considerado na emissão das licenças municipais específicas;

– proposta de que para obtenção da Certidão de Uso do Solo e Licença Específica para empreendimentos de mineração, o interessado apresente projeto detalhado que permita à prefeitura uma análise técnica mais adequada e um posterior acompanhamento da atividade;

– diferenciar as licenças municipais em três tipos: a certidão de uso do solo necessária para o licenciamento municipal, a licença específica para o registro no DNPM e o alvará municipal. Propõe-se que as duas primeiras tenham um validade mínima de três anos e idealmente que seja válida por até cinco anos. O Álvará de Funcionamento Municipal poderia ter uma validade anual.

– existência de restrições para a intervenção na área degradada devido a haver um título minerário, principalmente nos casos enquadrados no regime de Autorização e Concessão, no qual há o desenvolvimento da pesquisa mineral;

– existem estudos em nível federal que propõem a extinção do regime de licenciamento e que alteram o sistema de requerimento de polígonos que não mais seriam irregulares, mas necessariamente seriam escolhidos a partir de uma grade retangular fornecida pelo próprio DNPM;

– em relação à nova resolução da Secretaria Estadual do Meio Ambiente sobre o licenciamento da mineração (Resolução SMA 47, de 13-11-2006, republicada em 23-11-2006), discutiu-se em comparação com a Resolução SMA 4 de 1999, seu caráter mais genérico e menos didático quanto à especificação de todos os passos a serem tomados e sua característica mais restritiva quanto ao enquadramento no licenciamento simplificado, como por exemplo na diminuição da área do empreendimento de 100ha para 20ha, considerar o volume total a ser explorado e não o volume mensal, impor limite de 5ha para supressão vegetação nativa, não permitir o enquadramento em emprendimentos que intervenham em corpos d’água para abastecimento público e situam-se na Zona de Amortecimento de Unidades de Conservação de Proteção Integral.

O terceiro painel intitulado “Mecanismos práticos para recuperação das áreas degradadas: estudos de caso (Ipiranguinha, Morro da Estufa, Estrada do Ingá e Estrada da Casanga)” contou como palestrantes a Prof. Dra. Sueli Ângelo Furlan e do pesquisador Dr. Cláudio José Ferreira. Os principais destaques do painel foram:

– estudos sobre a vulnerabilidade social do bairro Ipiranguinha compreenderam os temas: cartografia temática, percepção da população sobre os riscos ambientais e estrutura física-social do bairro. O estudo permitiu delinear as seguintes propostas preliminares: 1) recuperação de matas ciliares; 2) melhoria da qualidade visual da paisagem urbana, tais como implantação de passeios, limpeza urbana, verde viário, retaludamento e aumento da vegetação nas áreas mineradas estabilizadas; 3) monitoramento da qualidade e despoluição das águas e reorganização do sistema de drenagem; 4) capacitação da comunidade organizada para a gestão ambiental; 5) melhoria dos equipamentos de Educação formal;

– a comparação entre três áreas mineradas degradadas pertencentes a prefeitura mostram que as soluções podem ser diferentes para cada caso. A área da Estrada do Ingá é mais propícia a uma recuperação associada a mineração licenciada de saibro preferencialmente executada por empresa privada. A área do Morro da Estufa cabe um projeto de requalificação urbana composta principalmente por instalações públicas e privadas de diversas naturezas (prédios públicos, espaços culturais, quadras esportivas, comércio, etc). A possibilidade de mineração de rocha ornamental existe, mas deve ser vista com ressalvas frente às dificuldades de licenciamento ambiental e ao potencial de aproveitamento como espaço público da área. No terceiro caso discutido, área da Estrada da Casanga, a recuperação passa por obras de estabilização do talude e revegetação.

Propôs-se no evento a elaboração de uma declaração, a Carta da Praia da Fazenda, a qual deve inumerar as principais recomendações para a gestão da mineração e das áreas degradadas em Ubatuba e no Litoral Norte. A minuta desse documento está sendo discutida pelos participantes e será em breve finalizada.

O evento contou ainda com a distribuição de um CD-ROM contendo um sistema de informações geográficas com imagens, mapas e o cadastro de áreas mineradas de Ubatuba. Prevê-se a divulgação dos resultados do projeto e do workshop em outros eventos a serem realizados na Câmara Municipal e bairro do Ipiranguinha e por meio da realização de cursos de extensão.

Maiores informações podem ser obtidas com o pesquisador do Instituto Geológico, Cláudio José Ferreira: e-mail cjfcjf@gmail.com. fax: 11 5077-2219, tel. 11 5058-9994 ramal 2046; ou com a Secretária do Meio Ambiente de Ubatuba, Cristiane Gil: e-mail sema.ubatuba@terra.com.br, telefone 12 3833-4541.