A Floresta Nacional \u00e9 uma \u00e1rea com cobertura florestal de esp\u00e9cies predominantemente nativas e tem como objetivo b\u00e1sico o uso m\u00faltiplo sustent\u00e1vel dos recursos florestais e a pesquisa cient\u00edfica, com \u00eanfase em m\u00e9todos para explora\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel de florestas nativas.(Regulamento)<\/p>\n
A Floresta Nacional \u00e9 de posse e dom\u00ednio p\u00fablicos, sendo que as \u00e1reas particulares inclu\u00eddas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que disp\u00f5e a lei.<\/p>\n
Nas Florestas Nacionais \u00e9 admitida a perman\u00eancia de popula\u00e7\u00f5es tradicionais que a habitam quando de sua cria\u00e7\u00e3o, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.<\/p>\n
A visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 permitida, condicionada \u00e0s normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A pesquisa \u00e9 permitida e incentivada, sujeitando-se \u00e0 pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o da unidade, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es por este estabelecidas e \u00e0quelas previstas em regulamento.<\/p>\n
A Floresta Nacional dispor\u00e1 de um Conselho Consultivo, presidido pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o e constitu\u00eddo por representantes de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e, quando for o caso, das popula\u00e7\u00f5es tradicionais residentes.<\/p>\n
A unidade desta categoria, quando criada pelo Estado ou Munic\u00edpio, ser\u00e1 denominada, respectivamente, Floresta Estadual e Floresta Municipal.<\/p>\n
(Fonte: Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o \u2013 Lei 9.985 de 18 de julho de 2000 \u2013 Art. 17\u00ba)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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