{"id":1871,"date":"2013-03-20T11:36:52","date_gmt":"2013-03-20T14:36:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/institutoflorestal\/?page_id=1871"},"modified":"2019-04-23T11:52:55","modified_gmt":"2019-04-23T14:52:55","slug":"compensacao-ambiental","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/institutoflorestal\/planos-manejo-gestao\/compensacao-ambiental\/","title":{"rendered":"Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental"},"content":{"rendered":"<p>Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental \u00e9 um mecanismo financeiro que visa a contrabalan\u00e7ar os impactos ambientais ocorridos ou previstos no processo de licenciamento ambiental. Trata-se, portanto, de um instrumento relacionado com a impossibilidade de o empreendedor cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o legal de mitigar (prevenir impactos adversos ou a reduzir aqueles que n\u00e3o podem ser evitados) o dano ao meio ambiente e que est\u00e1 baseado nos fundamentos do Princ\u00edpio do Poluidor-Pagador.<\/p>\n<ul>\n<li><strong><a href=\"https:\/\/smastr16.blob.core.windows.net\/iflorestal\/2013\/03\/Manual_TCCA.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Manual de TCCA<\/a><\/strong><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/smastr16.blob.core.windows.net\/iflorestal\/2013\/03\/anexos_manual_tcca.zip\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>Anexos do Manual de TCCA<\/strong><\/a><\/li>\n<li><strong>Quadro de compensa\u00e7\u00f5es ambientais do IF<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Nesse contexto, a licen\u00e7a ambiental elimina o car\u00e1ter de ilicitude do dano causado ao ambiente, por\u00e9m n\u00e3o isenta o causador do dever de indenizar. A Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental \u00e9 uma das ferramentas mais importantes para a consolida\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (SNUC), que em seu artigo 36 determina:<\/p>\n<p>&#8220;Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relat\u00f3rio &#8211; EIA\/RIMA, o empreendedor \u00e9 obrigado a apoiar a implanta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de unidade de conserva\u00e7\u00e3o do Grupo de Prote\u00e7\u00e3o Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.<\/p>\n<ul>\n<li>O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade n\u00e3o pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.<\/li>\n<li>Ao \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador compete definir as unidades de conserva\u00e7\u00e3o a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA\/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a cria\u00e7\u00e3o de novas unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Quando o empreendimento afetar unidade de conserva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o, e a unidade afetada, mesmo que n\u00e3o pertencente ao Grupo de Prote\u00e7\u00e3o Integral, dever\u00e1 ser uma das benefici\u00e1rias da compensa\u00e7\u00e3o definida neste artigo.&#8221;<\/li>\n<\/ul>\n<p>A partir do Decreto n\u00ba 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamentou artigos do SNUC, ficou assim determinada a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos da compensa\u00e7\u00e3o ambiental:<\/p>\n<p>&#8220;Art. 33. A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos da compensa\u00e7\u00e3o ambiental de que trata o art. 36 da Lei no 9.985, de 2000, nas unidades de conserva\u00e7\u00e3o, existentes ou a serem criadas, deve obedecer \u00e0 seguinte ordem de prioridade:<\/p>\n<ul>\n<li>regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e demarca\u00e7\u00e3o das terras;<\/li>\n<li>elabora\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou implanta\u00e7\u00e3o de plano de manejo;<\/li>\n<li>aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, monitoramento e prote\u00e7\u00e3o da unidade, compreendendo sua \u00e1rea de amortecimento;<\/li>\n<li>desenvolvimento de estudos necess\u00e1rios \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de nova unidade de conserva\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>desenvolvimento de pesquisas necess\u00e1rias para o manejo da unidade de conserva\u00e7\u00e3o e \u00e1rea de amortecimento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural, Monumento Natural, Ref\u00fagio de Vida Silvestre, \u00c1rea de Relevante Interesse Ecol\u00f3gico e \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental, quando a posse e o dom\u00ednio n\u00e3o sejam do Poder P\u00fablico, os recursos da compensa\u00e7\u00e3o somente poder\u00e3o ser aplicados para custear as seguintes atividades:<\/p>\n<ul>\n<li>elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Manejo ou nas atividades de prote\u00e7\u00e3o da unidade;<\/li>\n<li>realiza\u00e7\u00e3o das pesquisas necess\u00e1rias para o manejo da unidade, sendo vedada a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e equipamentos permanentes;<\/li>\n<li>implanta\u00e7\u00e3o de programas de educa\u00e7\u00e3o ambiental; e<\/li>\n<li>financiamento de estudos de viabilidade econ\u00f4mica para uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais da unidade afetada.&#8221;<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Mais informa\u00e7\u00f5es:<\/strong>\u00a0Rodrigo Rodrigues Castanho \u2013 Assessor da Diretoria Geral do Instituto Florestal \u2013 Fone: 11.2231-8555 ramal 2124<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Compensa\u00e7\u00e3o Ambiental \u00e9 um mecanismo financeiro que visa a contrabalan\u00e7ar os impactos ambientais ocorridos ou previstos no processo de licenciamento ambiental. 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