No dia 23 de abril de 2019 foi feita a reintegração de posse da Estação Experimental de Mogi Guaçu. A operação comandada pela Polícia Militar de São Paulo envolveu diversas instituições nas esferas estadual e municipal. Parte da área administrada pelo Instituto Florestal (IF) desde os anos 1940, encontrava-se invadida pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) desde o dia 29 de julho de 2018, quando estabeleceram um acampamento sobre cerca de 25 hectares de Cerrado em regeneração.

O que diz a Lei sobre o uso e a função social da área
A Estação Experimental de Mogi Guaçu é uma área protegida de uso sustentável dos recursos, contígua a duas Unidades de Conservação (UCs) da natureza de proteção integral: a Estação Ecológica e a Reserva Biológica, sob gestão do IF e do Instituto de Botânica, respectivamente. Estas duas últimas têm um grau de proteção mais restritivo, segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservaçãos – SNUC (Lei nº 9.985/2000).

A Estação Ecológica e a Reserva Biológica de Mogi Guaçu possuem um plano de manejo integrado, aprovado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) em janeiro de 2016. Trata-se de um documento, exigido pela Lei do SNUC, elaborado por técnicos e cientistas de múltiplas áreas do conhecimento, que determina as normas de uso da área e de seu entorno. Sempre visando à conservação dos recursos naturais presentes nessas unidades.

O plano em pauta estabelece, em seu zoneamento, a Estação Experimental como Zona de Amortecimento Prioritária (ZAP). Esta classificação confere à área uma série de normas que regulamentam seu uso. Entre outras, ficam proibidas atividades como agrossilviculturais noturnas, supressão de vegetação nativa e criação de animais. Não são permitidas grandes obras, bem como construções e instalações diversas, como aterros sanitários, minerações de qualquer tipo (inclusive areia e cascalho) e pavimentação ou asfaltamento de estradas internas.

Entretanto, atividades compatíveis com os objetivos das unidades de proteção integral devem ser executadas, como por exemplo aquelas que comprovadamente proporcionam melhorias nas funções ambientais ou que sejam imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, como controle da erosão, erradicação de espécies invasoras e proteção de plantios de nativas. Também são permitidas a implantação de trilhas de interpretação da vegetação e a pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação.

Ainda assim, embora a Estação Experimental não seja considerada Unidade de Conservação pela legislação vigente, o plano de manejo propõe a conversão da área em Floresta Estadual. Ou seja, propõe a transformação da ZAP em Unidade de Conservação de Uso Sustentável, o que aumentará a proteção e ampliará a conservação da biodiversidade.

Categorias de vegetação da Estação Experimental de Mogi Guaçu

A importância da área para a conservação do Cerrado
O Cerrado garante o abastecimento de água para as populações urbanas, para a irrigação da agricultura e para as hidrelétricas.

Em 2016, a pesquisadora científica do Instituto Florestal Giselda Durigan e o pesquisador Antonio Carlos Galvão de Melo, especialistas no bioma Cerrado e em restauração ecológica, realizaram trabalho de caracterização da vegetação nativa da Estação Experimental de Mogi Guaçu.

A unidade ocupa áreas originalmente cobertas por vegetação de Cerrado e que foram substituídas durante décadas por silvicultura de pinus ou eucalipto. De acordo com os dados apresentados pelos pesquisadores, existe ali vegetação nativa em regeneração natural, em diferentes estádios, tanto nas áreas em que as espécies exóticas já foram eliminadas (por corte raso ou por incêndios) quanto no sub-bosque dos talhões ainda cultivados. Foram amostradas 101 espécies vegetais nativas. Os talhões invadidos em 2018 (58 e 59) haviam sido atingidos por incêndio em agosto de 2016 e apresentavam vegetação de Cerrado em estádio inicial de regeneração. Vale lembrar que o fogo é imprescindível para a preservação das espécies do bioma.

Em relatório, os pesquisadores destacam trecho de artigo da Lei 13.550/2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Cerrado do estado de São Paulo, prevendo que “as fisionomias em qualquer estágio de regeneração do Bioma Cerrado não perderão a sua classificação, independente da ocorrência de incêndios, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizado”. Giselda e Melo recomendam ainda que, independentemente dos incêndios ocorridos, esta classificação apresentada seja mantida como referência para tomada de decisões acerca do uso futuro dos talhões da Estação Experimental de Mogi Guaçu.

O “Plano de Manejo Integrado das Unidades de Conservação – Reserva Biológica e Estação Ecológica- de Mogi Guaçu – SP” está disponível em: https://smastr16.blob.core.windows.net/iflorestal/2016/02/Plano_de_manejo_UC_MogiGuacu.pdf

Fotos: Marcos Espretoza

Mais informações: Tel. (19) 3841-1056 / 3841-1057