PERGUNTA:<\/strong><\/p>\nO item 18.6. CONTROLE DA POLUI\u00c7\u00c3O SONORA do ANEXO I.1 – TERMO DE REFER\u00caNCIA – PERMISS\u00c3O DE USO PEIA – HOSPEDAGEM E OUTROS SERVI\u00c7OS coloca:<\/p>\n
\u201c18.6.1. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da PERMISSION\u00c1RIA:<\/p>\n
A. Para seus equipamentos que gerem ru\u00eddo no seu funcionamento, observar a necessidade de Selo Ru\u00eddo, com a indica\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de pot\u00eancia sonora medido em decibel -dB(A), conforme Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00b0 020, de 07 de dezembro de 1994;<\/p>\n
B. A utiliza\u00e7\u00e3o de geradores de som no PEIA dever\u00e1 atender a regra disposta no item A acima, bem como os equipamentos dever\u00e3o estar tecnicamente regulados para atender o padr\u00e3o de ru\u00eddo disposto acima;<\/p>\n
C. Respeitar os par\u00e2metros definidos para o PEIA, no que tange aos ru\u00eddos no interior da Unidade;<\/p>\n
D. Interromper os ru\u00eddos no PEIA a partir das 22h00, ressalvada autoriza\u00e7\u00e3o expressa da PERMITENTE para atividades l\u00fadicas e de educa\u00e7\u00e3o socioambiental;<\/p>\n
E. Orientar os visitantes que \u00e9 proibido, nas Zonas de Uso Intensivo e Extensivo, bem como no mar, numa dist\u00e2ncia de 200 metros da praia, exceto quando previamente autorizado pela PERMITENTE, o uso de equipamentos ou aparelhos de som com qualquer intensidade de som que moleste ou perturbe a tranquilidade de algu\u00e9m ou o bem-estar ou sossego p\u00fablicos ou o meio ambiente, conforme previsto na Lei Municipal n\u00ba 4.357\/2020, que disp\u00f5e sobre ru\u00eddos urbanos e prote\u00e7\u00e3o da tranquilidade de algu\u00e9m, do bem-estar e do sossego p\u00fablico no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Ubatuba. Entende-se por equipamentos ou aparelhos de som todos os tipos de aparelhos eletroeletr\u00f4nico reprodutor, caixas de som, amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de r\u00e1dio, de televis\u00e3o, de v\u00eddeo, de CD, de DVD, de MP3, de iPod, celulares, gravadores, viva voz, instrumentos musicais ou assemelhados.\u201d<\/p>\n
Solicita-se \u00e0 comiss\u00e3o que esclare\u00e7a quais s\u00e3o os par\u00e2metros indicados no subitem \u201cC\u201d do item em quest\u00e3o. Al\u00e9m disso, solicita-se que esclare\u00e7a se os par\u00e2metros utilizados para controle de ru\u00eddo aqui abordados ser\u00e3o os mesmos que balizar\u00e3o o controle de ru\u00eddos em eventos realizados no interior do PEIA.<\/p>\n
RESPOSTA:<\/strong><\/p>\nEm resposta ao solicitado, informamos que os par\u00e2metros para controle de ru\u00eddo obedecer\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o vigente, conforme indicado no item 18.6 do Termo de Refer\u00eancia – Lote 1 e 16.6 do Termo de Refer\u00eancia – Lote 2, com base na Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 020 de 07 de dezembro de 1994 e Lei Municipal n\u00ba 4.357\/2020 que disp\u00f5e sobre ru\u00eddos urbanos e prote\u00e7\u00e3o da tranquilidade, do bem estar e do sossego p\u00fablico.<\/p>\n
PERGUNTA:<\/strong><\/p>\nO item 11.5 do ANEXO I.1 – TERMO DE REFER\u00caNCIA – PERMISS\u00c3O DE USO PEIA – HOSPEDAGEM E OUTROS SERVI\u00c7OS diz:<\/p>\n
\u201c11.5. Desde que atendidos o Plano de Manejo (ANEXO I.1.04 – PLANO DE MANEJO DO PEIA), o Estudo de Capacidade de Carga do PEIA (ANEXO I.1.09 \u2013 ESTUDO DE CAPACIDADE DE CARGA EM ZONA DE USO INTENSIVO DO PEIA) e os Planos de Monitoramento de Impacto da Visita\u00e7\u00e3o do PEIA, a PERMISSION\u00c1RIA poder\u00e1, mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da PERMITENTE:<\/p>\n
A. realizar eventos e fazer a loca\u00e7\u00e3o para eventos nas edifica\u00e7\u00f5es objeto deste<\/p>\n
Termo de Refer\u00eancia, com limite de hor\u00e1rio at\u00e9 \u00e0s 22h00, ressalvada autoriza\u00e7\u00e3o expressa da PERMITENTE para atividades l\u00fadicas e de educa\u00e7\u00e3o socioambiental, devendo restringir o uso de ilumina\u00e7\u00e3o excessiva e n\u00edveis altos de ru\u00eddos, de forma a n\u00e3o prejudicar a biodiversidade local, conforme itens 18.6 e 18.7 deste Termo de Refer\u00eancia;<\/p>\n
B. realizar roteiros noturnos em trechos inseridos na \u00e1rea objeto da Permiss\u00e3o de Uso, em locais delimitados e controlados para garantir a seguran\u00e7a dos visitantes e da fauna e flora local. Caso os roteiros contemplem trechos da Zona de Uso Extensivo da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o, os visitantes dever\u00e3o estar acompanhados, preferencialmente, por monitores ambientais aut\u00f4nomos cadastrados.\u201d<\/p>\n
De forma, similar, o item 11.5 do ANEXO I.2 – TERMO DE REFER\u00caNCIA – PERMISS\u00c3O DE USO PEIA – ALIMENTA\u00c7\u00c3O E OUTROS SERVI\u00c7OS diz:<\/p>\n
\u201c11.5. Desde que atendidos o Plano de Manejo (ANEXO I.2.04 – PLANO DE MANEJO DO PEIA), o Estudo de Capacidade de Carga do PEIA (ANEXO I.2.08 \u2013 ESTUDO DE CAPACIDADE DE CARGA EM ZONA DE USO INTENSIVO DO PEIA) e os Planos de Monitoramento de Impacto da Visita\u00e7\u00e3o do PEIA, a PERMISSION\u00c1RIA poder\u00e1, mediante autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da PERMITENTE e desde que atendidos os requisitos do item 12.5 deste Termo de Refer\u00eancia, realizar eventos e fazer a loca\u00e7\u00e3o para eventos nas edifica\u00e7\u00f5es Casa do Diretor e\/ou Antigo Centro Hist\u00f3rico e Cultural, devendo restringir o uso de ilumina\u00e7\u00e3o excessiva e n\u00edveis altos de ru\u00eddos, de forma a n\u00e3o prejudicar a biodiversidade local, conforme itens 16.6 e 16.7 deste Termo de Refer\u00eancia.\u201d<\/p>\n
Entende-se, pelos trechos aqui transcritos, que n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 natureza dos eventos a serem realizados no interior do PEIA, desde que respeitadas as delimita\u00e7\u00f5es colocadas acima. Dessa forma, eventos como casamentos seriam permitidos, desde que previamente autorizados pela Permitente. O entendimento est\u00e1 correto?<\/p>\n
RESPOSTA:<\/strong><\/p>\nEm resposta ao solicitado, informamos que a natureza dos eventos, a realiza\u00e7\u00e3o de eventos, dever\u00e3o ser previamente autorizados pela Permitente, a qual, ap\u00f3s o recebimento da(s) solicita\u00e7\u00e3o(s), far\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica considerando os par\u00e2metros estipulados nos itens 12.7 e 12.4 dos termos de refer\u00eancia do Lote I e II, respectivamente.<\/p>\n
Todavia, sem preju\u00edzo da an\u00e1lise t\u00e9cnica citada acima, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que casamentos se enquadram como eventos poss\u00edveis de serem realizados pela Permitente.<\/p>\n
PERGUNTA:<\/strong><\/p>\nApesar de n\u00e3o configurar encargo obrigat\u00f3rio \u00e0 Permission\u00e1ria, solicita-se \u00e0 comiss\u00e3o que esclare\u00e7a sobre a possibilidade da requalifica\u00e7\u00e3o do p\u00eder existente e instala\u00e7\u00e3o de flutuantes \u00e0s custas da Permission\u00e1ria.<\/p>\n
RESPOSTA:<\/strong><\/p>\nNo \u00e2mbito do Programa Adote um Parque (Portaria FF\/DE n\u00ba 306\/2019), a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o gestor, investimentos de interesse p\u00fablico poder\u00e3o ser realizados pelo Permission\u00e1rio ou demais interessados, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de Chamamento P\u00fablico nas \u00e1reas n\u00e3o abrangidas pela permiss\u00e3o a t\u00edtulo gratuito e volunt\u00e1rio.<\/p>\n
PERGUNTA:<\/strong><\/p>\nO item 12.1. do ANEXO I.1 – TERMO DE REFER\u00caNCIA – PERMISS\u00c3O DE USO PEIA – HOSPEDAGEM E OUTROS SERVI\u00c7OS em seu subitem 12.1.1 diz:<\/p>\n
\u201c12.1.1. Caber\u00e1 \u00e0 PERMISSION\u00c1RIA realizar o controle de visita\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o dos visitantes que desembarcarem no p\u00eder do PEIA, nas Praias do Pres\u00eddio, do Sapateiro, do Sul e do Leste, com (i) briefing sobre o PEIA, e (ii) venda de ingressos ou a verifica\u00e7\u00e3o de ingressos adquiridos previamente, conforme item 12.2 deste Termo de Refer\u00eancia.\u201d<\/p>\n
De forma complementar, o item 12.2.1 coloca:<\/p>\n
\u201c12.2.1. A PERMISSION\u00c1RIA dever\u00e1 implantar e administrar servi\u00e7o de venda de ingressos e reserva de hospedagem aos visitantes que desembarcarem no p\u00eder do PEIA e nas Praias do Pres\u00eddio e do Sapateiro, de maneira online, por meio de site da PERMISSION\u00c1RIA, e fisicamente na Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o. Poder\u00e1 ser utilizada a venda de ingressos por meio de totens.\u201d<\/p>\n
Solicita-se \u00e0 comiss\u00e3o que esclare\u00e7a sobre a possibilidade da cobran\u00e7a de ingresso dos barcos que atracam \u00e0s praias do Parque Estadual Ilha Anchieta, mesmo que n\u00e3o haja o desembarque de passageiros.<\/p>\n
RESPOSTA:<\/strong><\/p>\nO servi\u00e7o de cobran\u00e7a de ingresso para visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Parque Estadual Ilha Anchieta \u00e9 aplic\u00e1vel dentro dos limites da Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o. Ressalta-se que o Parque n\u00e3o possui \u00e1rea marinha, de modo que n\u00e3o \u00e9 permitida a cobran\u00e7a de ingresso para a situa\u00e7\u00e3o descrita acima.<\/p>\n
PERGUNTA:<\/strong><\/p>\nConsiderando o princ\u00edpio de ampla participa\u00e7\u00e3o nas licita\u00e7\u00f5es e o interesse p\u00fablico em sempre aumentar o n\u00famero de concorrentes nos processos licitat\u00f3rios, especialmente para contata\u00e7\u00f5es de mais longo prazo, como a presente, entendemos que o interesse do Estado \u00e9 o de ampliar ao m\u00e1ximo os potenciais participantes, assegurando uma contrata\u00e7\u00e3o que tenha passado por competi\u00e7\u00e3o no mercado. Diante disso, entendemos que o item 2.1 do Edital, visando assegurar a participa\u00e7\u00e3o nesta licita\u00e7\u00e3o ao maior n\u00famero de atores poss\u00edvel, dever\u00e1 ser lido e interpretado de modo a considerar permitida a participa\u00e7\u00e3o de Fundos de Investimento \u2013 especialmente Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00e3o \u2013 como licitantes nesta Concorr\u00eancia. Nosso entendimento est\u00e1 correto?<\/p>\n
RESPOSTA:<\/strong><\/p>\nO entendimento est\u00e1 correto. Nos termos do item 2.1 do Edital, \u201cpoder\u00e3o participar do certame todos os interessados cujo ramo de atividade seja compat\u00edvel com o objeto desta licita\u00e7\u00e3o, e que preencherem as condi\u00e7\u00f5es e requisitos estabelecidos neste Edital e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel\u201d.<\/p>\n
PERGUNTA:<\/strong><\/p>\nConfirmada a participa\u00e7\u00e3o de Fundos de Investimentos \u2013 assim como outros entes \u2013 na licita\u00e7\u00e3o, entendemos que a documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o de tais entidades dever\u00e1 estar compat\u00edvel com as condi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de atua\u00e7\u00e3o de cada respectiva entidade, sob a respectiva regulamenta\u00e7\u00e3o vigente. Assim, para a habilita\u00e7\u00e3o de Fundos de Investimento ser\u00e1 necess\u00e1rio considerar a documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o pertinente ao regime jur\u00eddico de tais fundos. Nosso entendimento est\u00e1 correto?<\/p>\n
RESPOSTA:<\/strong><\/p>\nO entendimento est\u00e1 correto. Cabe esclarecer a forma de comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o previstos no item 4 do Edital. Se a licitante for um fundo de investimento, dever\u00e1 apresentar os seguintes documentos: (i) comprovante de registro do fundo de investimento na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, criada pela Lei Federal n\u00ba 6.385\/1976; (ii) ato constitutivo com \u00faltima altera\u00e7\u00e3o arquivada perante \u00f3rg\u00e3o competente; (iii) regulamento e altera\u00e7\u00f5es, se houver, devidamente registrados no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos e\/ou no sistema informatizado da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, observados os termos do Of\u00edcio Circular n\u00ba 12\/2019\/CVM\/SIN; (iv) comprovante de registro do administrador e, se houver, do gestor do fundo de investimento, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o da consulta aos dados cadastrais de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o de carteiras junto \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios; (v) prova de elei\u00e7\u00e3o dos representantes do administrador; (vi) comprovante de compatibilidade do objeto do fundo com a licita\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio da pol\u00edtica de investimento do fundo descrita em seu regulamento, e prova de que o seu administrador pode represent\u00e1-lo em todos os atos e para todos os efeitos da licita\u00e7\u00e3o, assumindo, em nome do fundo de investimento, todas as obriga\u00e7\u00f5es e direitos que dela decorrerem; e (vii) comprova\u00e7\u00e3o de que o fundo e sua administradora e\/ou gestora n\u00e3o est\u00e3o em processo de liquida\u00e7\u00e3o judicial, recupera\u00e7\u00e3o judicial, fal\u00eancia ou outro procedimento concursal, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o expedida pelo(s) cart\u00f3rio(s) de distribui\u00e7\u00e3o de sua sede, ou de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o expedida pelo Banco Central do Brasil. Para fins de credenciamento do representante do licitante previsto no item 5.1.2 do Edital, dever\u00e3o ser apresentados, no caso de fundos de investimento, os documentos anteriormente elencados nos itens (i) a (v). Esclare\u00e7a-se, ainda, que, especificamente quanto ao item 4.1.3, \u201ca\u201d, do Edital, para fins de qualifica\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, no caso de fundos de investimento, a licitante dever\u00e1 apresentar certid\u00e3o negativa de fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede, e, adicionalmente, certid\u00e3o negativa ou positiva com efeitos de negativa de fal\u00eancia da administradora e, se houver, da gestora do fundo, expedida pelo(s) cart\u00f3rio(s) de distribui\u00e7\u00e3o da sede das mesmas. Al\u00e9m disso, para fins de cumprimento do requisito de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica previsto no item 4.1.4.1 do Edital, ser\u00e1 considerado respons\u00e1vel, em conformidade com o item 4.1.4.2, do Edital, o respons\u00e1vel direto, individualmente, pela gest\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o do empreendimento, inclusive, no caso de empreendimento detido por fundo de investimento, por sua gestora. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o do item 4.1.4.12 do Edital, admitir-se-\u00e1 atestados emitidos em nome de sociedades controladas por fundos de investimento sob a mesma administradora e\/ou gestora que a licitante, desde que a administradora tenha atuado na condi\u00e7\u00e3o de gestora durante o per\u00edodo de verifica\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia que se pretende comprovar.<\/p>\n
PERGUNTA:<\/strong><\/p>\nEntendemos ainda que o item 3.5.4 do Edital dever\u00e1 ser lido e interpretado no sentido de facultar \u00e0 licitante vencedora, caso tenha participado em cons\u00f3rcio nesta licita\u00e7\u00e3o, a constituir Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico para desempenhar as atribui\u00e7\u00f5es do Contrato de Permiss\u00e3o de Uso ou, caso assim n\u00e3o o fa\u00e7a, constitua e registre o Cons\u00f3rcio, nos termos da lei. Isso tem como prop\u00f3sito viabilizar a maior participa\u00e7\u00e3o de interessados nesta licita\u00e7\u00e3o e garantir ao Estado uma concorr\u00eancia ampla, capaz de assegurar a melhor contrata\u00e7\u00e3o poss\u00edvel no presente caso. \u00c9 de se destacar, a prop\u00f3sito, que a leitura do item 3.5.4 de modo restritivo e distinto do aqui proposto poder\u00e1 afastar potenciais licitantes desta Concorr\u00eancia, devido as implica\u00e7\u00f5es da atua\u00e7\u00e3o consorciada ou mesmo a impossibilidade de constitui\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio para determinados tipos de entidades jur\u00eddicas, tais como Fundos. Nosso entendimento est\u00e1 correto?<\/p>\n
RESPOSTA:<\/strong><\/p>\nO entendimento n\u00e3o est\u00e1 correto. Inexiste qualquer previs\u00e3o no Edital a respeito da constitui\u00e7\u00e3o de Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico (SPE). O item 3.5.4 do Edital trata da participa\u00e7\u00e3o de empresas em cons\u00f3rcio, nos termos do artigo 33 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993, e obriga o licitante vencedor a promover, antes da celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Permiss\u00e3o de Uso, a constitui\u00e7\u00e3o e registro do cons\u00f3rcio, nos termos de seu compromisso de constitui\u00e7\u00e3o (Termo de Constitui\u00e7\u00e3o de Cons\u00f3rcio). Conforme os itens 8.5 e 9.1 do Edital, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do resultado do certame e adjudica\u00e7\u00e3o do objeto ao licitante vencedor, a adjudicat\u00e1ria ser\u00e1 convocada para, no prazo de 30 (trinta) dias, assinar o Termo de Permiss\u00e3o de Uso. A execu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es contratuais caber\u00e1, portanto, ao pr\u00f3prio cons\u00f3rcio. Nos termos do item 3.5.2, \u201cf\u201d, do Edital, todos os consorciados responder\u00e3o solidariamente pelos atos praticados pelo cons\u00f3rcio, tanto na fase de licita\u00e7\u00e3o quanto na de execu\u00e7\u00e3o do contrato. N\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o no Edital para a cria\u00e7\u00e3o de Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico, com patrim\u00f4nio e personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, dissociados dos das empresas participantes. Ao contr\u00e1rio, a previs\u00e3o do Edital \u00e9 a de que as empresas integrantes do cons\u00f3rcio vencedor responder\u00e3o solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es contratuais \u2013 com os pr\u00f3prios patrim\u00f4nios, portanto. Assim, n\u00e3o se pode admitir a modifica\u00e7\u00e3o de todo o regime de contrata\u00e7\u00e3o previsto no instrumento convocat\u00f3rio.<\/p>\n
PERGUNTA:<\/strong><\/p>\nO item 8, subitem 8.4 do ANEXO I – Termo de Refer\u00eancia coloca:<\/p>\n
\u201c8.4. No caso de revoga\u00e7\u00e3o da Permiss\u00e3o de Uso antes do prazo previsto, a PERMISSION\u00c1RIA deve restituir a \u00e1rea, em perfeita ordem, no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, a contar da notifica\u00e7\u00e3o que reclamar esta restitui\u00e7\u00e3o, podendo haver o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelas benfeitorias realizadas pela PERMISSION\u00c1RIA nas edifica\u00e7\u00f5es e \u00e1reas objeto do PEIA, conforme processo administrativo a ser instaurado para este fim.\u201d<\/p>\n
Entende-se que, no caso de serem realizadas benfeitorias no Parque pela PERMISSION\u00c1RIA e comprovado o valor investido, esse valor ser\u00e1 ressarcido. O nosso entendimento est\u00e1 correto? Neste caso, pede-se esclarecimento acerca do procedimento de ressarcimento, eventual corre\u00e7\u00e3o dos valores investidos e outros crit\u00e9rios a serem cumpridos pela PERMISSION\u00c1RIA.<\/p>\n
RESPOSTA:<\/strong><\/p>\nO entendimento est\u00e1 incorreto. O ressarcimento pelos investimentos em benfeitorias se dar\u00e1 nas hip\u00f3teses descritas na cl\u00e1usula 8.4 dos termos de refer\u00eancias do Lote 1 e do Lote 2, mediante provoca\u00e7\u00e3o da PERMISSION\u00c1RIA, conforme processo administrativo espec\u00edfico instaurado para essa finalidade. N\u00e3o ser\u00e3o ressarcidos todos os valores investidos pela permission\u00e1ria, mas apenas aqueles realizados em benfeitorias, devidamente comprovados e ainda n\u00e3o amortizados pela explora\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o. A amortiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada linearmente, tendo como termo inicial a data da disponibiliza\u00e7\u00e3o de cada investimento, com o reconhecimento cont\u00e1bil do investimento, e como termo final a data prevista para encerramento da permiss\u00e3o, ou o fim da vida \u00fatil do investimento, o que for menor. Os valores investidos, devidamente comprovados, ser\u00e3o reajustados pelo IPC\/FIPE.<\/p>\n
PERGUNTA:<\/strong><\/p>\nO item 2, segundo par\u00e1grafo do Edital, prev\u00ea que o Licitante poder\u00e1 apresentar proposta para: (i) Lote 1, apenas; (ii) Lote 2, apenas; ou (iii) para ambos os Lotes. Nesse caso, uma proposta que deseja o conjunto, portanto, Lote 1 e Lote 2, pode ter o seu valor de outorga fixa anual superior ao somat\u00f3rio do valor apresentado para o Lote 1 e o Lote 2, individualmente. O entendimento est\u00e1 correto?<\/p>\n
RESPOSTA:<\/strong><\/p>\nCaso a licitante deseje ofertar proposta para os dois itens concomitantemente, o valor da outorga fixa anual, dos dois lotes juntos, dever\u00e1 ser igual ou superior \u00e0 somat\u00f3ria do valor apresentado para o lote 1 e lote 2.<\/p>\n
PERGUNTA:<\/strong><\/p>\nNa hip\u00f3tese de um Licitante apresentar proposta os dois Lotes, 1 e 2, entendemos que a o documento “Anexo III.3 – Modelo de Planilha de Proposta” dever\u00e1 ser ajustado para indicar: (i) o valor da Outorga Fixa Anual referente ao Lote 1, individualmente; (ii) o Valor da Outorga Fixa Anual referente ao Lote 2, individualmente; e (iii) o valor de Outorga Fixa Anual para o conjunto dos Lotes, o qual poder\u00e1 ser superior ao valor do somat\u00f3rio das Outorgas Fixas Anuais referentes aos Lotes 1 e 2, individualmente. O entendimento est\u00e1 correto? Caso contr\u00e1rio, favor esclarecer a forma que a proposta dever\u00e1 ter.<\/p>\n
RESPOSTA:<\/strong><\/p>\nO entendimento est\u00e1 correto no que tange ao ajuste do Anexo III.3, onde o valor da outorga fixa anual, dos dois lotes juntos, dever\u00e1 ser igual ou superior \u00e0 somat\u00f3ria do valor apresentado para o lote 1 e lote 2.<\/p>\n
PERGUNTA:<\/strong><\/p>\nO item 3.9 do Edital disp\u00f5e que a validade da proposta ser\u00e1 de 60 (sessenta) dias contados a partir do \u00faltimo dia previsto para o recebimento dos envelopes. J\u00e1 o “Anexo III.3 – Modelo de Planilha de Proposta” , por sua vez, disp\u00f5e que a proposta de pre\u00e7o ter\u00e1 validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de recebimento da proposta. Entendendo que, em face da contradi\u00e7\u00e3o, prevalece a disposi\u00e7\u00e3o do item 3.9 do Edital. O entendimento est\u00e1 correto?<\/p>\n
RESPOSTA:<\/strong><\/p>\nO entendimento est\u00e1 correto, prevalecendo a validade m\u00ednima disposta no item 3.9 do Edital, sendo que, no caso do certame licitat\u00f3rio e a posterior assinatura do termo de permiss\u00e3o de uso superar o prazo de validade da proposta, esta poder\u00e1 ser revalidada para um prazo adicional.<\/p>\n
PERGUNTA:<\/strong><\/p>\nO item 3.8.1.3 prev\u00ea a hip\u00f3tese em que a Permission\u00e1ria poder\u00e1 realizar amplia\u00e7\u00e3o na rede coletora de \u00e1gua do PEIA, contanto que haja aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Permitente. Considerando que tais amplia\u00e7\u00f5es e incrementos passar\u00e3o a incorporar de forma definitiva os bens da Administra\u00e7\u00e3o, entendemos que a realiza\u00e7\u00e3o de tais amplia\u00e7\u00f5es ensejar\u00e3o a recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro em favor da Permission\u00e1ria. O entendimento est\u00e1 correto?<\/p>\n
RESPOSTA:<\/strong><\/p>\nO entendimento n\u00e3o est\u00e1 correto, pois tal amplia\u00e7\u00e3o ou incremento n\u00e3o constituir\u00e1 motivo para recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da aven\u00e7a.<\/p>\n
PERGUNTA:<\/strong><\/p>\nO item 3.8.2.4 prev\u00ea a hip\u00f3tese em que a Permission\u00e1ria poder\u00e1 realizar amplia\u00e7\u00e3o na no sistema de energia no PEIA, contanto que haja aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Permitente. Considerando que tais amplia\u00e7\u00f5es e incrementos passar\u00e3o a incorporar de forma definitiva os bens da Administra\u00e7\u00e3o, entendemos que a realiza\u00e7\u00e3o de tais amplia\u00e7\u00f5es ensejar\u00e3o a recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro em favor da Permission\u00e1ria. O entendimento est\u00e1 correto?<\/p>\n
RESPOSTA:<\/strong><\/p>\nO entendimento n\u00e3o est\u00e1 correto, pois tal amplia\u00e7\u00e3o ou incremento n\u00e3o constituir\u00e1 motivo para recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da aven\u00e7a.<\/p>\n
PERGUNTA:<\/strong><\/p>\nO item 3.8.2.4 prev\u00ea a hip\u00f3tese em que a Permission\u00e1ria poder\u00e1 apresentar projeto para a gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica necess\u00e1ria para a opera\u00e7\u00e3o da Concess\u00e3o, conforme projeto a ser aprovado pelo Permitente. Considerando que o gerador de energia el\u00e9trica ser\u00e1 utilizado exclusivamente para a Permiss\u00e3o, entendemos que o custo com o gerador ensejar\u00e1 a recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro em favor da Permission\u00e1ria. O entendimento est\u00e1 correto?<\/p>\n
RESPOSTA:<\/strong><\/p>\nO entendimento n\u00e3o est\u00e1 correto, pois tal custo n\u00e3o constituir\u00e1 motivo para recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da aven\u00e7a.<\/p>\n
PERGUNTA:<\/strong><\/p>\nO item 4.1.6.2 disp\u00f5e que \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o para a assinatura do contrato a “Declara\u00e7\u00e3o subscrita por representante legal do licitante, comprometendo-se a apresentar, por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o de uso, alvar\u00e1\/licen\u00e7a\/autoriza\u00e7\u00e3o, de acordo com os estabelecidos nos Termos de Refer\u00eancia”. Os Termos de Refer\u00eancias, Lote 1 e Lote 2, itens 18.1.2 e 16.1.1.1, respectivamente, estabelecem que as autoriza\u00e7\u00f5es, alvar\u00e1s, licen\u00e7as e demais dever\u00e3o ser apresentados \u00e0 Permitente quando de sua obten\u00e7\u00e3o. Determinadas autoriza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e previstas no Termo de Refer\u00eancia, dependem necess\u00e1ria que o requerente seja titular ou operador do estabelecimento objeto da autoriza\u00e7\u00e3o (p. ex.: alvar\u00e1 do corpo de bombeiros). Dessa forma, entendemos que, como condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 assinatura do contrato, a declara\u00e7\u00e3o objeto do item 4.1.6.2 dever\u00e1 ser um compromisso de que a Licitante se compromete a obter todos os alvar\u00e1s, licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, etc., n\u00e3o sendo necess\u00e1rio a apresentar e\/ou possuir tais autoriza\u00e7\u00f5es quando da assinatura do contrato. O entendimento est\u00e1 correto?<\/p>\n
RESPOSTA:<\/strong><\/p>\nO entendimento est\u00e1 correto.<\/p>\n
PERGUNTA:<\/strong><\/p>\nO item 3.7.1.1 do Edital disp\u00f5e sobre o conte\u00fado m\u00ednimo da Proposta Financeira. Com rela\u00e7\u00e3o aos subitens “d” e “e”, o “Anexo III.3 – Modelo de Planilha de Proposta” n\u00e3o apresenta como modelo o conte\u00fado e a forma que os itens “d” e “e” dever\u00e3o constar na Proposta. Favor esclarecer o como tais informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser inseridas na Proposta, se dever\u00e3o ser objeto de documento apartamento que instru\u00edra a Proposta dentro do mesmo envelope e se h\u00e1 necessidade de apresentar documentos complementares.<\/p>\n
RESPOSTA:<\/strong><\/p>\nEm resposta ao solicitado, conforme o item 3.7.3 do edital de concorr\u00eancia, em complemento ao item 3.7.1.1, o licitante dever\u00e1 indicar na Proposta Financeira a op\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, de convers\u00e3o da totalidade, ou de parte do valor devido como Outorga Fixa Anual, bem como indicar os valores referenciais, com base nos servi\u00e7os dispon\u00edveis no ANEXO I.1.26B – PREVIS\u00c3O DE MANUTEN\u00c7\u00c3O PEIA \u2013 PERMISS\u00c3O HOSPEDAGEM E OUTROS SERVI\u00c7OS (CONVERS\u00c3O) e ANEXO I.2.13B – PREVIS\u00c3O DE MANUTEN\u00c7\u00c3O PEIA – PERMISS\u00c3O SERVI\u00c7O DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O (CONVERS\u00c3O).<\/p>\n
PERGUNTA:<\/strong><\/p>\nA Lei 8.666\/1993, art. 56, \u00a7 1\u00ba, I, prev\u00ea que \u00e9 modalidade de garantia o cau\u00e7\u00e3o em dinheiro ou em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquida\u00e7\u00e3o e de cust\u00f3dia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econ\u00f4micos, conforme definido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda. O Edital n\u00e3o apresenta detalhamento sobre o como o cau\u00e7\u00e3o em dinheiro ou em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica deve ser apresentado. Favor indicar conta banc\u00e1ria, t\u00edtulo da d\u00edvida p\u00fablica que ser\u00e1 aceito para fins de garantia, dentro outras informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a presta\u00e7\u00e3o da garantia.<\/p>\n
RESPOSTA:<\/strong><\/p>\nO pagamento dever\u00e1 ser realizado atrav\u00e9s de transfer\u00eancia eletr\u00f4nica dispon\u00edvel, ou dep\u00f3sito identificado em favor da Funda\u00e7\u00e3o Florestal, no Banco do Brasil S.A. – ag\u00eancia 1897-X – conta corrente 100.959-1.<\/p>\n
PERGUNTA:<\/strong><\/p>\nNos termos da Medida Provis\u00f3ria 2.200-2, art. 10, \u00a7 1\u00ba, as declara\u00e7\u00f5es constantes dos documentos em forma eletr\u00f4nica produzidos com a utiliza\u00e7\u00e3o de processo de certifica\u00e7\u00e3o disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em rela\u00e7\u00e3o aos signat\u00e1rios. Entendemos que documentos assinados utilizando certificado digital com chave ICP-Brasil poder\u00e3o ser apresentados na licita\u00e7\u00e3o sem a necessidade de reconhecimento de firma em cart\u00f3rio de t\u00edtulos e documentos. O entendimento est\u00e1 correto?<\/p>\n
RESPOSTA:<\/strong><\/p>\nO entendimento est\u00e1 correto.<\/p>\n
PERGUNTA:<\/strong><\/p>\nSolicitamos a disponibiliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia dos estudos ou acesso ao respectivo processo administrativo no qual constam os estudos e demais documentos de refer\u00eancia relacionados ao Estudo de Viabilidade do Projeto, que embasaram a presente Licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
RESPOSTA:<\/strong><\/p>\nO objeto da licita\u00e7\u00e3o encontra-se descrito no Edital e nos Termos de Refer\u00eancia, bem como, no site da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e da Funda\u00e7\u00e3o Florestal (links constantes nas respostas anteriores) est\u00e3o disponibilizados documentos necess\u00e1rios para elabora\u00e7\u00e3o das propostas das licitantes.<\/p>\n
PERGUNTA:<\/strong><\/p>\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 op\u00e7\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de glamping e a indica\u00e7\u00e3o de \u00e1reas para implanta\u00e7\u00e3o (ANEXO I.1.12.1 e I.1.12.2), solicita-se os seguintes esclarecimentos.<\/p>\n
a. Favor esclarecer como foram consideradas as estruturas necess\u00e1rias de abastecimento de \u00e1gua e esgoto para essas \u00e1reas, no \u00e2mbito da estrutura\u00e7\u00e3o deste processo licitat\u00f3rio? Se poss\u00edvel indicar local mais pr\u00f3ximo e vi\u00e1vel para a capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e dist\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o ao local proposto para implanta\u00e7\u00e3o do glamping.<\/p>\n
b. Favor esclarecer como foram consideradas as estruturas necess\u00e1rias para fornecimento de energia no contexto da eventual opera\u00e7\u00e3o do glamping?<\/p>\n
c. Favor indicar quais seriam as licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es que a Permission\u00e1ria dever\u00e1 deter (inclusive perante Prefeituras, Corpo de Bombeiros ou outros) para implanta\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de glamping no Parque Estadual Ilha Anchieta.<\/p>\n
RESPOSTA:<\/strong><\/p>\nEm rela\u00e7\u00e3o ao item \u201ca\u201d, \u201cb, esclarecemos que o Edital indica \u00e1reas pass\u00edveis de implanta\u00e7\u00e3o de glampings segundo o zoneamento do Plano de Manejo do PEIA, o que n\u00e3o exclui a necessidade de que o Permission\u00e1rio apresente o projeto de interven\u00e7\u00e3o para avalia\u00e7\u00e3o da Permitente, considerando os crit\u00e9rios m\u00ednimos elencados no item 13.3.2. do termo de refer\u00eancia do Lote I.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao item \u201cc\u201d, esclarecemos que compete ao Permission\u00e1rio, nos termos do item 3.10 do Edital, obter todas as licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es pertinentes perante todos os \u00f3rg\u00e3os competentes. Ainda, conforme estabelece o item 18.1 do edital, \u201cOs servi\u00e7os necess\u00e1rios para a perfeita adequa\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Parque Estadual Ilha Anchieta ser\u00e3o executados sob a responsabilidade t\u00e9cnica dos profissionais capacitados para tanto, sendo a PERMISSION\u00c1RIA integralmente respons\u00e1vel pela atua\u00e7\u00e3o de tais profissionais, conforme regras dispostas no item 21 do Termo de Refer\u00eancia.\u201d<\/p>\n
\nPEDIDO DE ESCLARECIMENTOS (5):\u00a0\u00a0<\/b><\/p>\n
Informamos que recebemos pedido de esclarecimentos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 licita\u00e7\u00e3o supracitada, cujas respostas seguem abaixo:<\/p>\n
PERGUNTA:\u00a0<\/b><\/p>\n
Tendo em vista a possibilidade de convers\u00e3o\/substitui\u00e7\u00e3o dos valores ofertados como Outorga Fixa Anual em atividades de manuten\u00e7\u00e3o do PE Ilha Anchieta (conforme item 3.7.1.1, \u2018d\u2019 e \u2018e\u2019 do Edital), assim como levando em considera\u00e7\u00e3o que tal convers\u00e3o\/substitui\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 em cima do valor da Proposta Financeira, a qual, por sua vez, deve se pautar pela objetividade e vincula\u00e7\u00e3o, entendemos que os valores apontamos para convers\u00e3o\/substitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o fixos e limitados, de modo que eventual gasto de valores superiores ao quanto estabelecido para fins de convers\u00e3o\/substitui\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Proposta Financeira ser\u00e1 de responsabilidade da Permitente, seja diretamente ou por meio de ressarcimento \u00e0 Permission\u00e1ria. Favor confirmar se o entendimento est\u00e1 correto.<\/p>\n
RESPOSTA:\u00a0\u00a0<\/b><\/p>\n
O entendimento est\u00e1 incorreto. Os valores fixados no Anexo I.1.26.B s\u00e3o fixos e limitados, de modo que, caso a licitante opte pela convers\u00e3o descrita no item 3.7.1.1, al\u00ednea (d), do Edital, os valores relativos \u00e0s atividades que tenham sido convertidas ser\u00e3o descontados do montante devido a t\u00edtulo de outorga fixa, no exato valor previsto no Anexo I.1.26.B, considerando o eventual desconto ofertado nos termos do item 3.7.1.1, al\u00ednea (e), do Edital. N\u00e3o ser\u00e3o considerados, em nenhuma hip\u00f3tese, os valores efetivamente gastos pela Permission\u00e1ria com a execu\u00e7\u00e3o das atividades objeto de convers\u00e3o, mas exclusivamente aqueles previstos no Anexo I.1.26.B, sobre os quais ser\u00e1 aplicado o eventual desconto ofertado nos termos do item 3.7.1.1, al\u00ednea (e), do Edital. Para o pagamento da Outorga Fixa Anual, dever\u00e1 ser observado, adicionalmente, o disposto no item 7.2.2 do Anexo I.<\/p>\n
PERGUNTA:\u00a0<\/b><\/p>\n
Tendo em vista a possibilidade de convers\u00e3o\/substitui\u00e7\u00e3o dos valores ofertados como Outorga Fixa Anual em atividades de manuten\u00e7\u00e3o do PE Ilha Anchieta (conforme item 3.7.1, \u2018d\u2019 e \u2018e\u2019 do Edital), assim como levando em considera\u00e7\u00e3o que tal convers\u00e3o\/substitui\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 em cima do valor da Proposta Financeira, a qual, por sua vez, deve se pautar pela objetividade e vincula\u00e7\u00e3o, entendemos que o escopo das atividades de manuten\u00e7\u00e3o propostas no Anexo I.2.13.B dever\u00e1 ser compreendido de maneira expressa e restrita, ou seja, somente poder\u00e3o ser exigidas da Permission\u00e1ria, caso opte pela convers\u00e3o\/substitui\u00e7\u00e3o nos termos do Edital, as atividades expressamente constantes do referido Anexo, sem qualquer possibilidade de adi\u00e7\u00e3o. Eventual adi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser objeto de ressarcimento por parte da Permitente. Favor indicar se o entendimento est\u00e1 correto.<\/p>\n
RESPOSTA:\u00a0\u00a0<\/b><\/p>\n
O entendimento est\u00e1 correto. A convers\u00e3o prevista no item 3.7.1.1, al\u00edneas (d) e (e), do Edital, somente poder\u00e1 recair sobre as atividades descritas no Anexo I.1.26.B, as quais, caso a licitante opte pela convers\u00e3o, dever\u00e3o ser executadas em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es previstas no Termo de Permiss\u00e3o e no Anexo I. Adicionalmente, e sem preju\u00edzo das prerrogativas legais e contratuais do Permitente de altera\u00e7\u00e3o unilateral do contrato, respeitado o seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, as partes poder\u00e3o, ao longo da vig\u00eancia da permiss\u00e3o, acordar por inserir outras atividades no Anexo I.1.26.B, conforme previsto no item 7.2.2.3, al\u00ednea (a), do Anexo I, abatendo-se o valor correspondente da Outorga Fixa Anual.<\/p>\n
PERGUNTA:\u00a0<\/b><\/p>\n
Tendo em vista que o conte\u00fado do Anexo I.2.13.B \u00e9 id\u00eantico para ambos os lotes desta Licita\u00e7\u00e3o, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a valores, nos parece que poder\u00e1 haver sobreposi\u00e7\u00e3o de atividades de manuten\u00e7\u00e3o ou de valores para convers\u00e3o\/substitui\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese dos vencedores de ambos os lotes manifestarem interesse em realizar referida convers\u00e3o\/substitui\u00e7\u00e3o. Assim, solicitamos, por gentileza, esclarecer como se dar\u00e1 o julgamento das Propostas Financeiras na hip\u00f3tese das licitantes vencedoras de ambos os lotes indicarem a op\u00e7\u00e3o pela convers\u00e3o\/substitui\u00e7\u00e3o dos valores em atividades de manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
RESPOSTA:\u00a0\u00a0<\/b><\/p>\n
O conte\u00fado do Anexo I.1.26.B \u00e9, de fato, id\u00eantico para ambos os lotes da Licita\u00e7\u00e3o, podendo haver a op\u00e7\u00e3o pela convers\u00e3o de uma mesma atividade de manuten\u00e7\u00e3o pelos licitantes vencedores de ambos os lotes. Nesta hip\u00f3tese, ser\u00e1 aplicada a disciplina prevista no item 3.7.4 do Edital, dando-se prefer\u00eancia, nas atividades que tenham gerado tal concomit\u00e2ncia da op\u00e7\u00e3o pela convers\u00e3o, ao licitante que houver ofertado o maior percentual de desconto sobre o valor da convers\u00e3o, na forma prevista no item 3.7.1.1, al\u00ednea (e), do Edital.<\/p>\n
PERGUNTA:\u00a0<\/b><\/p>\n
Tendo em vista a pr\u00e1tica j\u00e1 reconhecida e consagrada na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo em aceitar, para fins de demonstra\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal de licitantes, que caso alguma certid\u00e3o apresentada seja positiva e nela n\u00e3o esteja consignada a situa\u00e7\u00e3o atualizada do(s) d\u00e9bito(s), dever\u00e1 ser apresentada prova de quita\u00e7\u00e3o e\/ou certid\u00f5es que apontem a situa\u00e7\u00e3o atualizada das a\u00e7\u00f5es judiciais e\/ou dos procedimentos administrativos arrolados, datada de, no m\u00e1ximo, 90 (noventa) dias anteriores \u00e0 data final para o recebimento dos envelopes, entendemos que o mesmo conceito ser\u00e1 aplicado e admitido na presente licita\u00e7\u00e3o, ou seja, no caso de haver certid\u00f5es positivas acompanhadas da prova de quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos ou cessa\u00e7\u00e3o da pend\u00eancia apontada, ser\u00e1 considerada regular e habilitada a licitante. O entendimento est\u00e1 correto?<\/p>\n
RESPOSTA:\u00a0\u00a0<\/b><\/p>\n
O entendimento est\u00e1 parcialmente correto. A exig\u00eancia edital\u00edcia de comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal do licitante pode ser comprovada, complementarmos \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es obrigat\u00f3rias exigidas no Edital, por quaisquer documentos juridicamente aptos a tal comprova\u00e7\u00e3o. Caso alguma certid\u00e3o apresentada seja positiva, ou nela n\u00e3o esteja consignada a situa\u00e7\u00e3o atualizada do(s) d\u00e9bito(s), poder\u00e1 ser apresentada prova de quita\u00e7\u00e3o e\/ou certid\u00f5es que apontem a situa\u00e7\u00e3o atualizada das a\u00e7\u00f5es judiciais e\/ou dos procedimentos administrativos arrolados, datada de, no m\u00e1ximo, 90 (noventa) dias anteriores \u00e0 data final para o recebimento dos envelopes. Ressalte-se que tais documentos n\u00e3o substituir\u00e3o, em nenhuma hip\u00f3tese, a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es exigidas no Edital, e destinam-se a permitir a averigua\u00e7\u00e3o, pela Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, de poss\u00edvel situa\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal da licitante, ou de membro do cons\u00f3rcio, a despeito do quanto indicado na certid\u00e3o, caso comprovada a quita\u00e7\u00e3o do tributo ou a suspens\u00e3o de sua exigibilidade.<\/p>\n
PERGUNTA:\u00a0<\/b><\/p>\n
O item 3.1 do Edital faz men\u00e7\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o de 2 Envelopes pelos licitantes quando, na verdade, ser\u00e3o apresentados 3 envelopes. Assim, solicitamos (i) confirmar que ser\u00e3o apresentados 3 envelopes por cada licitante, bem como (ii) confirmar que cada envelope ser\u00e1 apresentado em uma \u00fanica via.<\/p>\n
RESPOSTA:\u00a0\u00a0<\/b><\/p>\n
O entendimento est\u00e1 correto. Dever\u00e3o ser apresentados 03 (tr\u00eas), e n\u00e3o 02 (dois) envelopes, com o conte\u00fado descrito no item 3.1 do Edital. O conte\u00fado de cada envelope poder\u00e1 ser apresentado em uma \u00fanica via, observando-se que, conforme previsto no item 3.7.1.1, no interior de um mesmo envelope de Proposta Financeira (Envelope n\u00ba 01) dever\u00e1 ser inserida a proposta para o Lote 1 e para o Lote 2, caso o licitante opte por ambos.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
GOVERNO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE\u00a0 Acha-se aberta na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, a licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia, n\u00ba 02\/2022\/GS, do tipo maio valor de outorga fixa anual, para delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de apoio ao uso p\u00fablico, por meio de Termo de Permiss\u00e3o de Uso Qualificado das […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[52,5,27],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35119"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35119"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35119\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35368,"href":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35119\/revisions\/35368"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35119"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35119"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35119"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}