{"id":35085,"date":"2022-07-08T12:06:23","date_gmt":"2022-07-08T15:06:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/editais\/?p=35085"},"modified":"2023-07-24T02:35:28","modified_gmt":"2023-07-24T05:35:28","slug":"chamamento-publico-01-2022-gs-restauracao-ecologica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/editais\/2022\/07\/chamamento-publico-01-2022-gs-restauracao-ecologica\/","title":{"rendered":"Chamamento P\u00fablico 01\/2022\/GS – Restaura\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica"},"content":{"rendered":"

EDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO SIMA N\u00ba 01\/2022\/GS\u00a0<\/b><\/p>\n

O ESTADO DE S\u00c3O PAULO, por interm\u00e9dio de sua Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente \u2013 SIMA, com fundamento na Lei federal\u00a0\u00a0n\u00ba 13.019, de 31\/07\/2014,\u00a0\u00a0e no\u00a0\u00a0Decreto n\u00b0 61.981\/2016, torna p\u00fablica o presente Edital P\u00fablico visando \u00e0 sele\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil (OSC), interessada em celebrar Termo de Colabora\u00e7\u00e3o tendo como objeto a implanta\u00e7\u00e3o de projetos de restaura\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e sistemas produtivos que contribuam para a conserva\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos na regi\u00e3o do Sistema Cantareira.<\/p>\n

1. PROP\u00d3SITO DO CHAMAMENTO P\u00daBLICO\u00a0<\/b><\/p>\n

1.1. A finalidade do presente Chamamento P\u00fablico \u00e9 a sele\u00e7\u00e3o de proposta para a celebra\u00e7\u00e3o de parceria do Estado de S\u00e3o Paulo, por interm\u00e9dio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – SIMA, com a Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil – OSC, mediante formaliza\u00e7\u00e3o de Termo de Colabora\u00e7\u00e3o para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidade de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, com repasse de recursos financeiros, conforme condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Edital e seus anexos.<\/p>\n

1.2. O procedimento de sele\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela Lei federal n\u00ba 13.019, de 31\/07\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00b0 13.204 de 14\/12\/2015; e pelos Decretos n\u00b0 61.981\/2016, alterado pelo Decreto n\u00b0 62.710, de 20 de julho de 2017 e n\u00b0 60.321\/2014 e demais normas regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n

1.3. A presente parceria que alude o subitem 1.1 est\u00e1 inserida no Programa 2619 \u2013 Fortalecimento do Planejamento e Gest\u00e3o Ambiental, enquadrada na a\u00e7\u00e3o 4276 \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o da SIMA e Funda\u00e7\u00e3o Florestal.<\/p>\n

2. OBJETO\u00a0<\/b><\/p>\n

2.1. O presente Chamamento tem por objeto a implanta\u00e7\u00e3o de projetos de restaura\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, sistemas produtivos que contribuam para a conserva\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos (florestas multifuncionais, sistemas agroflorestais e sistemas silvipastoris ou pecu\u00e1ria ecol\u00f3gica) na regi\u00e3o do Sistema Cantareira, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no Termo de Refer\u00eancia que integra este edital como\u00a0Anexo I<\/b>.<\/p>\n

2.2. Todos os custos decorrentes da elabora\u00e7\u00e3o das propostas de trabalho ser\u00e3o de inteira responsabilidade da OSC participante, n\u00e3o cabendo nenhuma remunera\u00e7\u00e3o, apoio ou indeniza\u00e7\u00e3o pela aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de elementos necess\u00e1rios \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e formata\u00e7\u00e3o das propostas, tampouco quaisquer despesas correlatas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no presente chamamento p\u00fablico.<\/p>\n

3. PARTICIPA\u00c7\u00c3O NO CHAMAMENTO P\u00daBLICO\u00a0<\/b><\/p>\n

3.1. Poder\u00e3o participar do certame as Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSC),\u00a0assim considerada aquela definida pelo art. 2\u00ba, inciso I, al\u00ednea “a”, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.204\/2015:<\/p>\n

3.1.1. Entidade privada sem fins lucrativos que n\u00e3o distribua entre os seus s\u00f3cios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou l\u00edquidos, dividendos, isen\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, participa\u00e7\u00f5es ou parcelas do seu patrim\u00f4nio, auferidos mediante o exerc\u00edcio de suas atividades, e que o aplique integralmente na consecu\u00e7\u00e3o do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constitui\u00e7\u00e3o de fundo patrimonial ou fundo de reserva.<\/p>\n

3.2. Para participar deste Chamamento P\u00fablico as OSC dever\u00e3o declarar, conforme modelos constantes dos\u00a0Anexos II<\/b>\u00a0e\u00a0III<\/b>\u00a0deste instrumento convocat\u00f3rio:<\/p>\n

a) que est\u00e1 ciente e concorda com as disposi\u00e7\u00f5es previstas neste Edital, inclusive com os valores de refer\u00eancia indicados, e que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informa\u00e7\u00f5es e documentos apresentados durante o processo de sele\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) que atende a todos os requisitos da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015, e do Decreto n\u00ba 61.981\/2016, alterado pelo Decreto n\u00b0 62.710\/2017 para celebra\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o, e que n\u00e3o incorre em nenhuma das hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia impeditivas da formaliza\u00e7\u00e3o da aludida parceria.<\/p>\n

4. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO DE PARCERIA\u00a0<\/b><\/p>\n

4.1. Para a celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o, a OSC dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos:<\/p>\n

    \n
  1. Ter objetivos estatut\u00e1rios ou regimentais voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de atividades e finalidades de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, bem como compat\u00edveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015);<\/li>\n
  2. Atuar em defesa, preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel; promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico e social e combate \u00e0 pobreza; experimenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lucrativa, de novos modelos produtivos e de sistemas alternativos de produ\u00e7\u00e3o em atividades agropecu\u00e1rias; capacita\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de tecnologias visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de recursos naturais e concilia\u00e7\u00e3o entre a produ\u00e7\u00e3o rural e a conserva\u00e7\u00e3o ambiental; ou outras finalidades correlatas.<\/li>\n
  3. Ser regida por normas de organiza\u00e7\u00e3o interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da entidade, o respectivo patrim\u00f4nio l\u00edquido seja transferido a outra pessoa jur\u00eddica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015);<\/li>\n
  4. Ser regida por normas de organiza\u00e7\u00e3o interna que prevejam, expressamente, escritura\u00e7\u00e3o de acordo com os princ\u00edpios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015);<\/li>\n
  5. Possuir, no m\u00ednimo, 03 (tr\u00eas) anos de exist\u00eancia, com cadastro ativo, comprovados por meio de documenta\u00e7\u00e3o emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ (art. 33, caput, inciso V, al\u00ednea “a”, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015);<\/li>\n
  6. Possuir experi\u00eancia pr\u00e9via na realiza\u00e7\u00e3o, com efetividade, de atividades correlatas ao objeto da parceria, ou de natureza semelhante; (art. 33, inciso V, al\u00ednea “b”, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015, e artigo 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, do Decreto n\u00ba 61.981\/2016);<\/li>\n
  7. Possuir condi\u00e7\u00f5es materiais, abrangendo recursos humanos, para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser atestado mediante declara\u00e7\u00e3o do representante legal da OSC, conforme Anexo IV – Declara\u00e7\u00e3o sobre Capacidade T\u00e9cnica e Condi\u00e7\u00f5es Materiais;<\/li>\n
  8. Deter capacidade t\u00e9cnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, com equipe de profissionais com experi\u00eancia comprovada e nas atividades de apoio administrativo (art. 33, caput, inciso V, al\u00ednea “c”, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015);<\/li>\n
  9. Apresentar certid\u00f5es de regularidade fiscal, previdenci\u00e1ria, tribut\u00e1ria, de contribui\u00e7\u00f5es, de d\u00edvida ativa e trabalhista (art. 34, caput, inciso II, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015, observada a previs\u00e3o do \u00a7 4\u00ba, artigo 4\u00ba, do Decreto n\u00ba 61.981\/2016);<\/li>\n
  10. Apresentar c\u00f3pia do estatuto registrado e de eventuais altera\u00e7\u00f5es (art. 34, caput, inciso III, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015);<\/li>\n
  11. Apresentar c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o do quadro dirigente atual, bem como a rela\u00e7\u00e3o nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endere\u00e7o, n\u00famero e \u00f3rg\u00e3o expedidor da carteira de identidade e n\u00famero de registro no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF de cada um deles (art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015);<\/li>\n
  12. Comprovar que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil funciona no endere\u00e7o por ela declarado, por meio de c\u00f3pia de documento h\u00e1bil, a exemplo, de conta de consumo ou contrato de loca\u00e7\u00e3o (art. 34, caput, inciso VII, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015).<\/li>\n<\/ol>\n

    4.2. Ficar\u00e1, ainda, impedida de celebrar o instrumento de parceria a OSC que:<\/p>\n

      \n
    1. N\u00e3o esteja regularmente constitu\u00edda ou, se estrangeira, n\u00e3o esteja autorizada a funcionar no territ\u00f3rio nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015);<\/li>\n
    2. Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015);<\/li>\n
    3. Tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou dirigente de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, estendendo-se a veda\u00e7\u00e3o aos respectivos c\u00f4njuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o segundo grau. N\u00e3o s\u00e3o considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de pol\u00edticas p\u00fablicas (art. 39, caput, inciso III, \u00a7 5\u00ba e \u00a7 6\u00ba, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015);<\/li>\n
    4. Tenha tido as contas rejeitadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos \u00faltimos cinco anos, exceto se foi sanada a irregularidade que motivou a rejei\u00e7\u00e3o e quitados os d\u00e9bitos eventualmente imputados, ou foi reconsiderada ou revista a decis\u00e3o pela rejei\u00e7\u00e3o, ou, ainda, a aprecia\u00e7\u00e3o das contas estiver pendente de decis\u00e3o sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015);<\/li>\n
    5. Tenha sido punida com suspens\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a administra\u00e7\u00e3o, com declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou, ainda, com as san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos II e III do art. 73 da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014 pelo per\u00edodo que durar a penalidade (art. 39, caput, inciso V, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015);<\/li>\n
    6. Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federa\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, nos \u00faltimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015);<\/li>\n
    7. Tenha entre seus dirigentes pessoas cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federa\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, nos \u00faltimos 8 (oito) anos, julgada respons\u00e1vel por falta grave e inabilitada para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, enquanto durar a inabilita\u00e7\u00e3o, ou considerada respons\u00e1vel por ato de improbidade, enquanto duraremos prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. (art. 39, caput, inciso VII, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015);<\/li>\n
    8. Estiver inclu\u00edda no Cadastro Informativo dos Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados \u2013 CADIN Estadual, nos termos da Lei n\u00ba 12.799, de 11 de janeiro de 2008 (art. 6\u00ba, inciso I, do Decreto n\u00ba 61.981\/2016).<\/li>\n<\/ol>\n

      5. COMISS\u00c3O DE SELE\u00c7\u00c3O\u00a0<\/b><\/p>\n

      5.1. A Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento p\u00fablico, tendo sido constitu\u00edda mediante ato publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

      5.2. Para subsidiar seus trabalhos, a Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar assessoramento t\u00e9cnico de especialista que n\u00e3o seja membro desse colegiado.<\/p>\n

      5.3. A Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o poder\u00e1 realizar, a qualquer tempo, dilig\u00eancias para verificar a autenticidade das informa\u00e7\u00f5es e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para estabelecer d\u00favidas e omiss\u00f5es, observadas, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios da isonomia, da impessoalidade e da transpar\u00eancia.<\/p>\n

      5.4. A declara\u00e7\u00e3o de impedimento de membro da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o n\u00e3o obsta a continuidade do processo de sele\u00e7\u00e3o. Configurado o impedimento, o membro impedido dever\u00e1 ser imediatamente substitu\u00eddo por membro que possua qualifica\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 do substitu\u00eddo, sem necessidade de divulga\u00e7\u00e3o de novo edital (art. 27, \u00a7 2\u00b0 e \u00a7 3\u00ba, da Lei federal n\u00ba 13.019, de 2014, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00b0 13.204, de 2015).<\/p>\n

      6. PROCESSO DE SELE\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

      6.1. O processo de sele\u00e7\u00e3o observar\u00e1 as seguintes etapas:<\/p>\n

      Tabela 01 \u2013 Etapas do processo seletivo<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
      \n

      ETAPA\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      DESCRI\u00c7\u00c3O\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      PRAZOS\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      \n

      1\u00aa<\/p>\n<\/td>\n

      		Publica\u00e7\u00e3o do edital de chamamento p\u00fablico<\/td>\n\n

      08\/07\/2022<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      \n

      2\u00aa<\/p>\n<\/td>\n

      		Envio das propostas pelas OSCs<\/td>\n\n

      30 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      \n

      3\u00aa<\/p>\n<\/td>\n

      		Avalia\u00e7\u00e3o das propostas pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o<\/td>\n\n

      20 dias a partir do encerramento do prazo da 2\u00aa etapa<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      \n

      4\u00aa<\/p>\n<\/td>\n

      		Divulga\u00e7\u00e3o do resultado preliminar<\/td>\n\n

      10 dias ap\u00f3s o encerramento da 2\u00aa etapa<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

       <\/p>\n

      6.2. Conforme exposto adiante, a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos para a celebra\u00e7\u00e3o da parceria, bem assim, a verifica\u00e7\u00e3o da n\u00e3o ocorr\u00eancia de impedimento para a formaliza\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o (artigos 33, 34 e 39, da Lei federal n\u00b0 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015), ocorre posteriormente \u00e0 etapa de julgamento das propostas, e ser\u00e1 exig\u00edvel apenas da OSC mais bem classificada, nos termos do sobredito diploma legal.<\/p>\n

      6.3.\u00a01\u00aa ETAPA:\u00a0<\/b>Publica\u00e7\u00e3o do edital de chamamento p\u00fablico<\/p>\n

      6.3.1. Publicado o edital no Di\u00e1rio Oficial do Estado, o mesmo ser\u00e1 divulgado em s\u00edtio eletr\u00f4nico da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – SIMA, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias da data prevista para o encerramento do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, nos termos do artigo 26, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015.<\/p>\n

      6.4.\u00a02\u00aa ETAPA:\u00a0<\/b>Envio das propostas pelas Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil<\/p>\n

      6.4.1. As propostas dever\u00e3o ser apresentadas pelas OSCs conforme prazo indicado no item 6.1, das 08 \u00e0s 17 horas, na sede da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, na Avenida Professor Frederico Hermann Junior, n\u00ba 345 \u2013 Pr\u00e9dio 1 \u2013 6\u00ba andar, Alto de Pinheiros, S\u00e3o Paulo\/SP \u2013 CEP: 05461-010, em conformidade com as orienta\u00e7\u00f5es constantes dos Anexos I e V deste edital, em envelope fechado e opaco, contendo as seguintes diretrizes:<\/p>\n\n\n\n
      \n

      EDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO SIMA N\u00ba 01\/2022\/GS<\/p>\n

      Proposta de Plano de Trabalho objetivando a implanta\u00e7\u00e3o de projetos de restaura\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e sistemas produtivos que contribuam para a conserva\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos na regi\u00e3o do Sistema Cantareira.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Raz\u00e3o Social da proponente: _________________________________________\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad___<\/p>\n

      CNPJ da proponente: ___________________________________________________<\/p>\n

      Nome do Projeto:______________________________________________________<\/p>\n

      Proposta \u2013 lote:\u00a0__________________________________________________<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

       <\/p>\n

      Os lotes contemplam atividades e \u00e1reas a seguir indicadas. A descri\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00f5es das atividades encontram-se no Termo de Refer\u00eancia. As \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser ampliadas se houver disponibilidade de recursos e mediante entendimento entre a SIMA e a OSC selecionada para cada lote.<\/p>\n

       <\/p>\n

      \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
      \n

      Lote 1\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      \n

      Modalidade\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      Meta total lote 1 (ha)\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      Restaura\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica<\/td>\n\n

      10<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      <\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
      \n

      Lote 2\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      \n

      Modalidade\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      Meta total lote 2 (ha)\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      Sistema silvipastoril e\/ou pecu\u00e1ria ecol\u00f3gica<\/td>\n\n

      50<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      Sistema agroflorestal e\/ou floresta multifuncional<\/td>\n\n

      25<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      <\/td>\n<\/td>\n<\/tr>\n
      \n

      Lote 3\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      \n

      Modalidade\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      Meta total lote 3 (ha)\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      Sistema silvipastoril e\/ou pecu\u00e1ria ecol\u00f3gica<\/td>\n\n

      50<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      Sistema agroflorestal e\/ou floresta multifuncional<\/td>\n\n

      25<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

      6.4.2. A proposta dever\u00e1 ser encaminhada em papel timbrado da OSC, em l\u00edngua portuguesa, no formato A4, na fonte arial, tamanho 11, com espa\u00e7amento entre linhas de 1,5 cm, redigida com clareza e de maneira met\u00f3dica e racional, de modo a oferecer f\u00e1cil compreens\u00e3o, com todas as folhas assinadas ou rubricadas manualmente e numeradas sequencialmente, e ao final, ser assinada pelo representante legal da OSC e respons\u00e1vel t\u00e9cnico pelo plano de trabalho.<\/p>\n

      6.4.3. Ap\u00f3s o prazo limite para apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, nenhuma outra ser\u00e1 recebida, assim como, n\u00e3o ser\u00e3o aceitos adendos ou esclarecimentos que n\u00e3o forem expl\u00edcitos e formalmente solicitados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual.<\/p>\n

      6.4.4. Cada OSC poder\u00e1 apresentar proposta para um ou mais lotes, sendo apenas uma para cada lote.<\/p>\n

      6.4.5. As propostas dever\u00e3o conter, no m\u00ednimo, os seguintes elementos, observadas as demais orienta\u00e7\u00f5es constantes do\u00a0ANEXO V<\/b>:<\/p>\n

      a) identifica\u00e7\u00e3o da Proponente, sua denomina\u00e7\u00e3o social, endere\u00e7o completo da sede, CNPJ, data da constitui\u00e7\u00e3o da entidade, telefone fixo, e-mail e finalidade estatut\u00e1ria, bem como o nome, RG, CPF, endere\u00e7o residencial completo, telefone fixo e e-mail do seu representante legal;<\/p>\n

      b) descri\u00e7\u00e3o dos objetivos gerais e espec\u00edficos do projeto;<\/p>\n

      c) rela\u00e7\u00e3o das atividades que ser\u00e3o executadas, metas a serem atingidas e indicadores que aferir\u00e3o o seu cumprimento;<\/p>\n

      d) cronograma de execu\u00e7\u00e3o das atividades;<\/p>\n

      e) detalhamento das finalidades das atividades a serem desenvolvidas;<\/p>\n

      f) informa\u00e7\u00f5es sobre a equipe a ser alocada para o desenvolvimento das atividades, indicando a qualifica\u00e7\u00e3o profissional, as atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades das diversas \u00e1reas, al\u00e9m do n\u00famero de pessoas que ser\u00e1 empregado e o crit\u00e9rio de distribui\u00e7\u00e3o de pessoal;<\/p>\n

      g) indica\u00e7\u00e3o do valor global anual considerando os valores de refer\u00eancia constantes do Termo de Refer\u00eancia.<\/p>\n

      6.5.\u00a03\u00aa ETAPA:\u00a0<\/b>Avalia\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es proponentes e das propostas pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o<\/p>\n

      6.5.1. Nesta etapa, de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio, a Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o analisar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es das organiza\u00e7\u00f5es proponentes e as propostas apresentadas pelas OSCs para cada lote. A an\u00e1lise e julgamento ser\u00e3o realizados pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o, que ter\u00e1 total independ\u00eancia t\u00e9cnica para exercer seu julgamento.<\/p>\n

      6.5.2. A Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o prazo estabelecido na Tabela 1 para conclus\u00e3o do julgamento das propostas e divulga\u00e7\u00e3o do resultado preliminar do processo de sele\u00e7\u00e3o, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por at\u00e9 mais 20 (vinte) dias.<\/p>\n

      6.5.3. As propostas dever\u00e3o conter informa\u00e7\u00f5es que atendem aos crit\u00e9rios de julgamento estabelecidos nas Tabelas 2 e 3 abaixo, observado no\u00a0ANEXO V<\/b>\u00a0deste Edital.<\/p>\n

      6.5.4. A avalia\u00e7\u00e3o individualizada das organiza\u00e7\u00f5es e a pontua\u00e7\u00e3o ser\u00e3o feitas com base nos crit\u00e9rios de julgamento apresentados no quadro a seguir:<\/p>\n

      Tabela 2: Crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es proponentes:<\/p>\n

      6.5.5. As propostas das organiza\u00e7\u00f5es ser\u00e3o avaliadas com base nos crit\u00e9rios de julgamento apresentados no quadro abaixo:<\/p>\n

      Tabela 3: Crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o das propostas:<\/p>\n

      6.5.6. A pontua\u00e7\u00e3o final dos proponentes ser\u00e1 obtida pela soma dos pontos atribu\u00eddos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 proposta.<\/p>\n

      6.5.7. A falsidade de informa\u00e7\u00f5es nas propostas, sobretudo com rela\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio de julgamento (E), acarretar\u00e1 a elimina\u00e7\u00e3o da proposta, podendo ensejar, ainda, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa contra a institui\u00e7\u00e3o proponente e comunica\u00e7\u00e3o do fato \u00e0s autoridades competentes, nos termos do artigo 73, dos incisos II e III, da lei da Lei federal n\u00b0 13.019, de 2014 com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0 13.204, de 2015).<\/p>\n

      6.5.8. O proponente dever\u00e1 descrever as experi\u00eancias relativas aos crit\u00e9rios de julgamento, informando, no que couber, curr\u00edculo da equipe envolvida no projeto, as atividades ou projetos desenvolvidos, sua dura\u00e7\u00e3o, eventuais financiadores, local ou abrang\u00eancia, benefici\u00e1rios, resultados alcan\u00e7ados, dentre outras informa\u00e7\u00f5es que julgar relevantes. A comprova\u00e7\u00e3o documental de tais experi\u00eancias dar-se-\u00e1 nas Etapas 1 a 3 da fase de celebra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o envio da documenta\u00e7\u00e3o na Etapa 2 da fase de sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      6.5.9. Ser\u00e3o eliminadas aquelas propostas:<\/p>\n

      a) cuja pontua\u00e7\u00e3o for inferior a 7 (sete) pontos na avalia\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o (Tabela 2 \u2013 item 6.5.4) ou 7 (sete) pontos na avalia\u00e7\u00e3o da proposta (Tabela 3 \u2013 item 6.5.5).<\/p>\n

      b) que estejam em desacordo com o Edital (artigo 24, \u00a7 1\u00aa, da Lei federal n\u00b0 13.019, de 2014\u00a0com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0 13.204, de 2015).<\/p>\n

      6.5.10. As propostas n\u00e3o eliminadas ser\u00e3o classificadas para cada lote, em ordem decrescente, de acordo com a pontua\u00e7\u00e3o total obtida com base nas Tabelas 2 e 3, assim considerada a m\u00e9dia aritm\u00e9tica das notas lan\u00e7adas por cada um dos membros da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a cada um dos crit\u00e9rios de julgamento.<\/p>\n

      6.5.9. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ser\u00e1 feito com base na maior pontua\u00e7\u00e3o obtida no crit\u00e9rio A (julgamento da organiza\u00e7\u00e3o conforme Tabela 2). Persistindo o empate, o desempate ser\u00e1 feito considerando o crit\u00e9rio B4 (julgamento da proposta conforme Tabela 3). Caso essas regras n\u00e3o solucionem o empate, ser\u00e1 considerada vencedora a entidade com mais tempo de constitui\u00e7\u00e3o e, em \u00faltimo caso, a quest\u00e3o ser\u00e1 decidida por sorteio.<\/p>\n

      6.6.\u00a04\u00aa ETAPA:\u00a0<\/b>Divulga\u00e7\u00e3o do resultado preliminar<\/p>\n

      6.6.1 A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica divulgar\u00e1 o resultado preliminar do processo de sele\u00e7\u00e3o mediante a publica\u00e7\u00e3o na Imprensa Oficial e no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de S\u00e3o Paulo, iniciando-se o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n

      6.7. Interposi\u00e7\u00e3o de recursos contra o resultado preliminar<\/p>\n

      6.7.1. Nos termos do artigo 24, \u00a7 1\u00ba, inciso VIII da Lei n\u00b0 13.019\/2014, inclu\u00eddo pela Lei n\u00b0 13.204\/2015, os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar dever\u00e3o apresentar recurso administrativo, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contado da data publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, ao colegiado que a proferiu. N\u00e3o ser\u00e1 conhecido recurso interposto fora do prazo.<\/p>\n

      6.7.2. Os recursos dever\u00e3o ser protocolados no Centro de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, da Secretaria do Meio Ambiente, \u00e0 Av. Prof. Frederico Hermann J\u00fanior, 345 \u2013 pr\u00e9dio 1 \u2013 6\u00ba andar \u2013 Alto de Pinheiros \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 SP, no hor\u00e1rio das 9h00 \u00e0s 12h00 e das 13h00 \u00e0s 17h00 horas.<\/p>\n

      6.7.3. Interposto recurso, a Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o dar\u00e1 ci\u00eancia dele para os demais interessados para que, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contado da ci\u00eancia, apresentem contrarraz\u00f5es na mesma indica\u00e7\u00e3o do subitem anterior, se desejarem.<\/p>\n

      6.8. An\u00e1lise dos recursos pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o<\/p>\n

      6.8.1. Havendo recursos, a Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o os analisar\u00e1.<\/p>\n

      6.8.2. Recebido o recurso, a Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o poder\u00e1 reconsiderar sua decis\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, contados do fim do prazo para recebimento das contrarraz\u00f5es, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 decis\u00e3o final.<\/p>\n

      6.8.3. A decis\u00e3o final do recurso, devidamente motivada, dever\u00e1 ser proferida no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motiva\u00e7\u00e3o deve ser expl\u00edcita, clara e congruente, podendo consistir em declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com fundamentos de anteriores pareceres, informa\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es ou propostas, que, neste caso, ser\u00e3o parte integrante do ato decis\u00f3rio. N\u00e3o caber\u00e1 novo recurso contra esta decis\u00e3o.<\/p>\n

      6.8.4. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do in\u00edcio e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia \u00fatil no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do processo de sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      6.8.5. O acolhimento de recurso implicar\u00e1 invalida\u00e7\u00e3o apenas dos atos insuscet\u00edveis de aproveitamento.<\/p>\n

      7. COMPROVA\u00c7\u00c3O DOS REQUISITOS PARA CELEBRA\u00c7\u00c3O DO TERMO DE COLABORA\u00c7\u00c3O\u00a0<\/b><\/p>\n

      7.1. O processo de celebra\u00e7\u00e3o observar\u00e1 as seguintes fases at\u00e9 assinatura do instrumento:<\/p>\n

      Tabela 03 \u2013 Celebra\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
      \n

      ETAPA\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		DESCRI\u00c7\u00c3O\u00a0<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
      \n

      1\u00b0<\/p>\n<\/td>\n

      		Homologa\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o do resultado definitivo da fase de sele\u00e7\u00e3o, com divulga\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es recursais proferidas (se houver)<\/td>\n<\/tr>\n
      \n

      2\u00b0<\/p>\n<\/td>\n

      		Notifica\u00e7\u00e3o da OSC mais bem classificada para comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos exigidos para a celebra\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
      \n

      3\u00b0<\/p>\n<\/td>\n

      		Verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos de colabora\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
      \n

      4\u00b0<\/p>\n<\/td>\n

      		Divulga\u00e7\u00e3o do resultado do Chamamento P\u00fablico ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos para celebra\u00e7\u00e3o da parceria\/prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recursos.<\/td>\n<\/tr>\n
      \n

      5\u00b0<\/p>\n<\/td>\n

      		Assinatura do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

       <\/p>\n

      7.2\u00a01\u00b0 FASE:<\/b>\u00a0Notifica\u00e7\u00e3o da OSC mais bem classificada em cada lote para comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos exigidos para a celebra\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o (art. 28, caput, 33 e 34, da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204\/2015, e \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4\u00ba do art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 61.981\/2016).<\/p>\n

      7.2.1. A OSC selecionada, no prazo de 15 (quinze) dias corridos do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2\u00ba, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015, e a n\u00e3o ocorr\u00eancia de hip\u00f3teses que incorram nas veda\u00e7\u00f5es de que trata o art. 39 do referido diploma legal, que ser\u00e3o verificados por meio de apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>\n

      I – C\u00f3pia do estatuto registrado e suas altera\u00e7\u00f5es, em conformidade com as exig\u00eancias previstas no art. 33, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015;<\/p>\n

      II – Comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ, emitido no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil existe h\u00e1, no m\u00ednimo, dois anos com cadastro ativo;<\/p>\n

      III – Comprovante(s) de experi\u00eancia pr\u00e9via na realiza\u00e7\u00e3o do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante, de capacidade t\u00e9cnica e operacional, consistente(s) em atestado(s) ou instrumento(s) de parceria(s) firmados(s) com \u00f3rg\u00e3o(s) ou entidade(s) da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, organismos internacionais, empresas ou outras organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;<\/p>\n

      IV – Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE de que trata o Decreto n\u00b0 57.501, de 08 de novembro de 2011 (art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, item 1, do Decreto n\u00ba 61.981\/2016);<\/p>\n

      V – Comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Municipal;<\/p>\n

      VI – Certid\u00e3o de regularidade de d\u00e9bito com a Fazenda Estadual;<\/p>\n

      VII – Certid\u00e3o de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS – CRF);<\/p>\n

      VIII – Certid\u00e3o negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de D\u00e9bitos Relativos a Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o;<\/p>\n

      IX – Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas – CNDT;<\/p>\n

      X – Rela\u00e7\u00e3o nominal atualizada dos dirigentes da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, conforme estatuto, com endere\u00e7o, telefone, endere\u00e7o de correio eletr\u00f4nico, n\u00famero e \u00f3rg\u00e3o expedidor da carteira de identidade e n\u00famero de registro no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de cada um deles;<\/p>\n

      XI – C\u00f3pia de documento que comprove que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil funciona no endere\u00e7o por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de loca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

      XII – Declara\u00e7\u00e3o do representante legal da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil com a informa\u00e7\u00e3o de que a OSC atende aos requisitos para celebra\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o e que a entidade e seus dirigentes n\u00e3o incorrem em quaisquer das veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 39, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015, conforme modelo Anexo II;<\/p>\n

      XIII – Declara\u00e7\u00e3o do representante legal da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil sobre a deten\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica e condi\u00e7\u00f5es materiais por parte da OSC para execu\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou sobre a previs\u00e3o de contratar tais recursos, conforme modelo constante do Anexo III; e<\/p>\n

      XIV – ata de elei\u00e7\u00e3o do quadro dirigente atual.<\/p>\n

      7.2.2. Os documentos comprobat\u00f3rios do cumprimento dos requisitos para a celebra\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o ser\u00e3o apresentados pela OSC selecionada no endere\u00e7o informado no item 7.4.1 deste Edital.<\/p>\n

      7.3. 2\u00b0 FASE: Verifica\u00e7\u00e3o do Cumprimento de Requisitos de Celebra\u00e7\u00e3o e Outras Exig\u00eancias Legais.<\/p>\n

      7.3.1. Esta fase consiste no exame formal, a ser realizado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, do atendimento, pela OSC mais bem classificada para cada lote, dos requisitos para a celebra\u00e7\u00e3o da parceria, al\u00e9m da n\u00e3o ocorr\u00eancia de impedimento para a sua formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      7.3.2. No momento da verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos para a celebra\u00e7\u00e3o da parceria, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual dever\u00e1 consultar o Cadastro Informativo dos Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados de \u00d3rg\u00e3os e Entidades Estaduais – Cadin Estadual, institu\u00eddo pela Lei n\u00b0 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e regulamentada pelo Decreto n\u00b0 53.455, de 19 de setembro de 2008.<\/p>\n

      7.3.3. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou se constate evento que impe\u00e7a a celebra\u00e7\u00e3o ou, ainda, quando certid\u00f5es em nome da proponente estiverem com prazo de vig\u00eancia expirado e novas n\u00e3o estiverem dispon\u00edveis eletronicamente, a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil ser\u00e1 comunicada do fato e instada a regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de n\u00e3o celebra\u00e7\u00e3o da parceria.<\/p>\n

      7.3.4. Na hip\u00f3tese de, ap\u00f3s o prazo para regulariza\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o, a OSC selecionada n\u00e3o atender as exig\u00eancias previstas no edital, a mesma ser\u00e1 desclassificada e a imediatamente mais bem classificada poder\u00e1 ser convidada a aceitar a celebra\u00e7\u00e3o da parceria nos termos da proposta por esta apresentada. Caso a OSC convidada aceite celebrar a parceria, a mesma apresentar\u00e1 os documentos relacionados no subitem 7.2.1 deste Edital, os quais ser\u00e3o examinados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, a fim de se verificar o atendimento dos requisitos necess\u00e1rios a formaliza\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o (art. 28, \u00a7 1 \u00b0 e \u00a7 2\u00b0, da Lei federal n\u00b0 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015). Esse procedimento poder\u00e1 ser repetido sucessivamente, obedecida \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      7.3.5. No per\u00edodo de tempo entre a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o prevista no item 7.2.1 deste Edital, e a assinatura do instrumento de parceria, a OSC fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebra\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exig\u00eancias previstos para a sua formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      7.3.6. A organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil dever\u00e1 comunicar altera\u00e7\u00f5es em seus atos societ\u00e1rios e no quadro de dirigentes, quando houver.<\/p>\n

      7.4.\u00a03\u00b0 FASE:<\/b>\u00a0Divulga\u00e7\u00e3o do resultado do Chamamento P\u00fablico ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos para celebra\u00e7\u00e3o da parceria, seguida da abertura de prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n

      7.4.1. Nesta fase ser\u00e1 divulgado, no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo, o mesmo ser\u00e1 divulgado em s\u00edtio eletr\u00f4nico da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – SIMA, o resultado do Chamamento P\u00fablico, apontando-se a(s) OSC(s) selecionada(s) para celebrar o termo de colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      7.4.2. Divulgado o resultado do Chamamento P\u00fablico, as OSCs participantes do chamamento poder\u00e3o interpor recurso, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis contados da divulga\u00e7\u00e3o (art. 4\u00b0, \u00a7 8\u00b0, do Decreto n\u00ba 61.981\/2016).<\/p>\n

      7.4.3. A peti\u00e7\u00e3o de recurso observar\u00e1 os seguintes requisitos:<\/p>\n

      I – Ser\u00e1 dirigida a Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o e protocolada no local e endere\u00e7o indicado no item 6.4.1 deste Edital;<\/p>\n

      II – Trar\u00e1 o nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o da recorrente;<\/p>\n

      III – Conter\u00e1 exposi\u00e7\u00e3o clara e completa das raz\u00f5es do inconformismo.<\/p>\n

      7.4.4. As recorrentes poder\u00e3o obter c\u00f3pia dos elementos de instru\u00e7\u00e3o que se mostrarem pertinentes \u00e0 defesa de seus interesses arcando com os respectivos custos.<\/p>\n

      7.4.5. Interposto recurso, ser\u00e1 dada ci\u00eancia da sua interposi\u00e7\u00e3o as demais OSCs participantes do Chamamento P\u00fablico, por meio do Di\u00e1rio Oficial do Estado, o mesmo ser\u00e1 divulgado em s\u00edtio eletr\u00f4nico da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – SIMA, concedendo-se o prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis para oferecimento de contrarraz\u00f5es, a contar do encerramento do prazo recursal, contrarraz\u00f5es essas a serem protocoladas no endere\u00e7o indicado no item 6.4.1 deste Edital.<\/p>\n

      7.4.6. Na contagem dos prazos exclui-se o dia do in\u00edcio e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia \u00fatil no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do processo de sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      7.4.7. Caso a Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o mantenha a sua decis\u00e3o, os autos ser\u00e3o remetidos \u00e0 autoridade m\u00e1xima da Chefia de Gabinete para aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, que decidir\u00e1 no prazo de at\u00e9 20 (vinte) dias (art. 32, inciso VII, da Lei n\u00ba 10.177\/1998).<\/p>\n

      7.4.8. Da decis\u00e3o a que se refere o item 7.4.7, acima, n\u00e3o caber\u00e1 novo recurso.<\/p>\n

      7.5.\u00a04\u00b0 FASE:<\/b>\u00a0Parecer do \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, homologa\u00e7\u00e3o do resultado do Chamamento P\u00fablico e assinatura do instrumento de parceria.<\/p>\n

      7.5.1. A celebra\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, dentre elas, a emiss\u00e3o do parecer t\u00e9cnico a que se refere o artigo 35, inciso V, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015, e a aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho.<\/p>\n

      7.5.2. A(s) OSC(s) selecionada(s) ser\u00e1(\u00e3o), ent\u00e3o, notificada(s) por meio eletr\u00f4nico, a comparecer, por interm\u00e9dio de seu representante legal, no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis, na sede da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, na Avenida Professor Frederico Hermann Junior, n\u00ba 345 \u2013 Pr\u00e9dio 1 \u2013 5\u00ba andar, Alto de Pinheiros, S\u00e3o Paulo\/SP \u2013 CEP: 05461-010, para assinatura do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      7.5.3. Constitui condi\u00e7\u00e3o para a celebra\u00e7\u00e3o da parceria a inexist\u00eancia de restri\u00e7\u00e3o no “Cadastro Informativo dos Cr\u00e9ditos N\u00e3o Quitados de \u00d3rg\u00e3os e Entidades Estaduais \u2013 CADIN ESTADUAL”, o qual ser\u00e1 consultado por ocasi\u00e3o da formaliza\u00e7\u00e3o do ajuste.<\/p>\n

      7.5.3.1. O cumprimento da condi\u00e7\u00e3o a que se refere o subitem 7.5.3, no que tange aos registros no CADIN ESTADUAL, poder\u00e1 se dar pela comprova\u00e7\u00e3o, pela OSC, de que os registros est\u00e3o suspensos, nos termos do artigo 8\u00b0 da Lei n\u00b0 12.799\/2008.<\/p>\n

      7.5.4. Celebrado o Termo de Colabora\u00e7\u00e3o, a Secretaria do Meio Ambiente designar\u00e1 o respectivo fiscal (art. 2\u00b0, incisos VI e XI, da Lei federal n\u00b0 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015).<\/p>\n

      7.5.5 Publica\u00e7\u00e3o do extrato do termo de colabora\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do estado de S\u00e3o Paulo. O Termo de Colabora\u00e7\u00e3o somente produzir\u00e1 efeitos jur\u00eddicos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 38 da Lei n\u00ba 13.019, de 2014).<\/p>\n

      8. PRAZO DE VIG\u00caNCIA DA PARCERIA\u00a0<\/b><\/p>\n

      8.1. A parceria a ser celebrada ter\u00e1 vig\u00eancia de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogada por at\u00e9 60 (sessenta) meses, mediante termo de aditamento e condicionada \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio entre a SIMA e a Arsesp por igual ou maior per\u00edodo, com o objetivo de dar continuidade as atividades desenvolvidas pela parceria.<\/p>\n

      8.2. Assinado o Termo de Colabora\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 providenciada a publica\u00e7\u00e3o do respectivo extrato no Di\u00e1rio Oficial do Estado, observando-se, de outra parte, o disposto no artigo 10 e no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 11 da Lei federal n\u00b0 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015.<\/p>\n

      9 \u2013 RECURSOS FINANCEIROS\u00a0<\/b><\/p>\n

      9.1. Os recursos dispon\u00edveis para este Chamamento P\u00fablico, at\u00e9 o limite de R$ 2.560.000 (dois milh\u00f5es, quinhentos e sessenta mil reais) s\u00e3o provenientes de conv\u00eanio firmado entre a SIMA e a Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 Arsesp com o objetivo de conjugar esfor\u00e7os visando \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos mananciais da Regi\u00e3o do Sistema Cantareira, assim classificados FONTE 002.002.553, PROGRAMA DE TRABALHO: 18.122.2619.4276.0000, NATUREZA DE DESPESA: 3.3.50.39.<\/p>\n

      9.2. O montante de recursos a ser repassado para a(s) OSC(s) selecionada(s) ser\u00e1 calculado pela multiplica\u00e7\u00e3o dos valores unit\u00e1rios de refer\u00eancia indicados no Termo de Refer\u00eancia pela \u00e1rea (em hectares) de interven\u00e7\u00e3o prevista na(s) proposta(s) selecionada(s).<\/p>\n

      9.3. O valor destinado a este Chamamento P\u00fablico poder\u00e1 ser aditado pela SIMA conforme disponibilidade de recursos.<\/p>\n

      10 – CONTRAPARTIDA\u00a0<\/b><\/p>\n

      10.1. N\u00e3o ser\u00e1 exigida qualquer contrapartida financeira da OSC selecionada al\u00e9m das responsabilidades indicadas no Termo de Refer\u00eancia, mas dever\u00e1 haver a express\u00e3o monet\u00e1ria das referidas responsabilidades.<\/p>\n

      11 \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\u00a0<\/b><\/p>\n

      11.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de d\u00favidas na interpreta\u00e7\u00e3o deste Edital e de seus anexos, dever\u00e3o ser encaminhados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dez) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletr\u00f4nica, pelo endere\u00e7o eletr\u00f4nico smalicitacoes@gmail.com, indicando no assunto “Edital Chamamento P\u00fablico SIMA n\u00b0 01\/2022\/GS”.<\/p>\n

      11.2. Os pedidos de esclarecimentos n\u00e3o suspendem os prazos previstos no Edital. Os esclarecimentos ser\u00e3o prestados pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o no mesmo endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicado no item 10.1 deste Edital bem como entranhados nos autos do processo de Chamamento P\u00fablico, onde estar\u00e3o dispon\u00edveis para consulta por qualquer interessado.<\/p>\n

      11.3. Eventual modifica\u00e7\u00e3o no Edital, decorrente de pedido de esclarecimento, ensejar\u00e1 divulga\u00e7\u00e3o pela mesma forma que se deu o texto original, estendendo-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a altera\u00e7\u00e3o afetar a formula\u00e7\u00e3o das propostas ou o princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n

      11.4. Os casos omissos e as situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas no presente Edital ser\u00e3o decididos pela Coordenadoria de Parques Urbanos observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais e os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

      11.5. O proponente \u00e9 respons\u00e1vel pela fidelidade e legitimidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas e dos documentos apresentados em qualquer etapa do processo de sele\u00e7\u00e3o. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informa\u00e7\u00f5es nele contidas poder\u00e1 acarretar a elimina\u00e7\u00e3o da proposta apresentada, a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis e a comunica\u00e7\u00e3o do fato as autoridades competentes, inclusive para apura\u00e7\u00e3o do cometimento de eventual crime. A par disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o da parceria, o fato poder\u00e1 dar ensejo \u00e0 rescis\u00e3o do instrumento, rejei\u00e7\u00e3o das contas e\/ou aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de que trata o art. 73, da Lei federal n\u00b0 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015.<\/p>\n

      11.6. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual n\u00e3o cobrar\u00e1 das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento P\u00fablico.<\/p>\n

      11.7. Todos os custos decorrentes da elabora\u00e7\u00e3o das propostas e quaisquer outras despesas correlatas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no Chamamento P\u00fablico ser\u00e3o de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, n\u00e3o cabendo nenhuma remunera\u00e7\u00e3o, apoio ou indeniza\u00e7\u00e3o por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual.<\/p>\n

      11.8. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:<\/p>\n

      Anexo I \u2013 Termo de Refer\u00eancia<\/p>\n

      Anexo II – Declara\u00e7\u00e3o de Ci\u00eancia e Concord\u00e2ncia<\/p>\n

      Anexo III – Declara\u00e7\u00e3o de que atende aos requisitos para celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o incorre nas veda\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia para a assinatura do instrumento de parceria<\/p>\n

      Anexo IV \u2013 Declara\u00e7\u00e3o sobre capacidade t\u00e9cnica e condi\u00e7\u00f5es materiais<\/p>\n

      Anexo V \u2013 Diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o da proposta de Plano de Trabalho<\/p>\n

      Anexo VI \u2013 Minuta do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o<\/p>\n

      11 \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\u00a0<\/b><\/p>\n

      11.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de d\u00favidas na interpreta\u00e7\u00e3o deste Edital e de seus anexos, dever\u00e3o ser encaminhados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10 (dez) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletr\u00f4nica, pelo endere\u00e7o eletr\u00f4nico smalicitacoes@gmail.com, indicando no assunto “Edital Chamamento P\u00fablico SIMA n\u00b0 01\/2022\/GS”.<\/p>\n

      11.2. Os pedidos de esclarecimentos n\u00e3o suspendem os prazos previstos no Edital. Os esclarecimentos ser\u00e3o prestados pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o no mesmo endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicado no item 10.1 deste Edital bem como entranhados nos autos do processo de Chamamento P\u00fablico, onde estar\u00e3o dispon\u00edveis para consulta por qualquer interessado.<\/p>\n

      11.3. Eventual modifica\u00e7\u00e3o no Edital, decorrente de pedido de esclarecimento, ensejar\u00e1 divulga\u00e7\u00e3o pela mesma forma que se deu o texto original, estendendo-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a altera\u00e7\u00e3o afetar a formula\u00e7\u00e3o das propostas ou o princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n

      11.4. Os casos omissos e as situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas no presente Edital ser\u00e3o decididos pela Coordenadoria de Parques Urbanos observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais e os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

      11.5. O proponente \u00e9 respons\u00e1vel pela fidelidade e legitimidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas e dos documentos apresentados em qualquer etapa do processo de sele\u00e7\u00e3o. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informa\u00e7\u00f5es nele contidas poder\u00e1 acarretar a elimina\u00e7\u00e3o da proposta apresentada, a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis e a comunica\u00e7\u00e3o do fato as autoridades competentes, inclusive para apura\u00e7\u00e3o do cometimento de eventual crime. A par disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o da parceria, o fato poder\u00e1 dar ensejo \u00e0 rescis\u00e3o do instrumento, rejei\u00e7\u00e3o das contas e\/ou aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de que trata o art. 73, da Lei federal n\u00b0 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015.<\/p>\n

      11.6. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual n\u00e3o cobrar\u00e1 das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento P\u00fablico.<\/p>\n

      11.7. Todos os custos decorrentes da elabora\u00e7\u00e3o das propostas e quaisquer outras despesas correlatas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no Chamamento P\u00fablico ser\u00e3o de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, n\u00e3o cabendo nenhuma remunera\u00e7\u00e3o, apoio ou indeniza\u00e7\u00e3o por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual.<\/p>\n

      11.8. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:<\/p>\n

      Anexo I \u2013 Termo de Refer\u00eancia<\/p>\n

      Anexo II – Declara\u00e7\u00e3o de Ci\u00eancia e Concord\u00e2ncia<\/p>\n

      Anexo III – Declara\u00e7\u00e3o de que atende aos requisitos para celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o incorre nas veda\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia para a assinatura do instrumento de parceria<\/p>\n

      Anexo IV \u2013 Declara\u00e7\u00e3o sobre capacidade t\u00e9cnica e condi\u00e7\u00f5es materiais<\/p>\n

      Anexo V \u2013 Diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o da proposta de Plano de Trabalho<\/p>\n

      Anexo VI \u2013 Minuta do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o<\/p>\n

       <\/p>\n

      S\u00e3o Paulo, 05 de julho de 2022<\/p>\n

      FERNANDO CHUCRE\u00a0<\/b><\/p>\n

      Secret\u00e1rio de Infraestrutura e Meio Ambiente<\/p>\n

      ANEXO I\u00a0<\/u><\/b><\/p>\n

      TERMO DE REFER\u00caNCIA\u00a0<\/u><\/b><\/p>\n

      \u00a0<\/u><\/b><\/p>\n

      Termo de Refer\u00eancia para o chamamento p\u00fablico\u00a0<\/b><\/p>\n

      1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Objeto\u00a0<\/b><\/p>\n

      O presente Termo tem por objeto a implanta\u00e7\u00e3o de projetos de restaura\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, florestas multifuncionais, sistemas agroflorestais e sistemas silvipastoris ou pecu\u00e1ria ecol\u00f3gica na regi\u00e3o do Sistema Cantareira.<\/p>\n

      2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Contexto\u00a0<\/b><\/p>\n

      A regi\u00e3o do Sistema Cantareira vem sendo palco de articula\u00e7\u00f5es interinstitucionais envolvendo \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Estadual, prefeituras, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, empresas e ag\u00eancia de bacia, que buscam integrar e coordenar as pol\u00edticas de meio ambiente, recursos h\u00eddricos, clima e saneamento visando obter sinergia. O esfor\u00e7o compreende a identifica\u00e7\u00e3o de \u00e1reas priorit\u00e1rias para a seguran\u00e7a h\u00eddrica e conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, a identifica\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00f5es capazes de contribuir para os objetivos convergentes e das fontes potenciais de recursos e a coordena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e investimentos para evitar sobreposi\u00e7\u00f5es e lacunas.<\/p>\n

      Nesta linha, a SIMA e a Arsesp firmaram um conv\u00eanio que tem como objeto a conjuga\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os visando ao desenvolvimento de uma metodologia regulat\u00f3ria de incentivo \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas dos mananciais, em que se pretende observar o resultado de a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas descritas no respectivo Plano de Trabalho, que incluem a\u00e7\u00f5es de restaura\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de sistemas produtivos que contribuem para a conserva\u00e7\u00e3o do solo e da \u00e1gua. Os resultados das a\u00e7\u00f5es servir\u00e3o para orientar a defini\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es e par\u00e2metros de qualidade dos servi\u00e7os e de desempenho dos prestadores relativos a a\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de mananciais visando a seguran\u00e7a h\u00eddrica, bem como a preserva\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dos mananciais nos munic\u00edpios regulados pela Arsesp.<\/p>\n

      A implementa\u00e7\u00e3o das atividades previstas neste Termo de Refer\u00eancia insere-se no \u00e2mbito do referido conv\u00eanio e ser\u00e3o custeadas por recursos da Arsesp repassados \u00e0 SIMA.<\/p>\n

      Assim, espera-se n\u00e3o s\u00f3 a realiza\u00e7\u00e3o das atividades previstas, como tamb\u00e9m o envolvimento das organiza\u00e7\u00f5es parceiras nas a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 formula\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

      3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Justificativas\u00a0<\/b><\/p>\n

      O Sistema Cantareira integra a \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 APA de mesmo nome e \u00e9 um dos maiores sistemas de abastecimento do mundo, atendendo quase a metade dos habitantes da Regi\u00e3o Metropolitana de S\u00e3o Paulo. A preserva\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ecossist\u00eamicos em mananciais \u00e9 um ponto crucial em todas as dimens\u00f5es da seguran\u00e7a h\u00eddrica, especialmente para o aumento do tempo de reten\u00e7\u00e3o da \u00e1gua na bacia hidrogr\u00e1fica. A cobertura por florestas e o correto manejo do solo em \u00e1reas de produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e de pecu\u00e1ria contribuem para a infiltra\u00e7\u00e3o da \u00e1gua da chuva e recarga de aqu\u00edferos, melhorando a qualidade da \u00e1gua e contribuindo para assegurar a vaz\u00e3o h\u00eddrica em per\u00edodos de estiagem e regulagem na \u00e9poca de cheias<\/p>\n

      Considerando os diversos usos do solo nas regi\u00f5es de mananciais e a desej\u00e1vel coexist\u00eancia harm\u00f4nica entre eles, as pr\u00e1ticas ambientalmente adequadas, como o correto manejo do solo, dos res\u00edduos e efluentes em \u00e1reas de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria tamb\u00e9m cumprem um papel fundamental na conserva\u00e7\u00e3o dos mananciais. A experi\u00eancia acumulada ao longo de diversos programas e projetos desenvolvidos pela SIMA, buscando integrar a dimens\u00e3o ecol\u00f3gica \u00e0 produ\u00e7\u00e3o no campo, demonstra que \u00e9 plenamente vi\u00e1vel ampliar a qualidade ambiental das propriedades rurais ao mesmo tempo em que os produtores ampliam o retorno econ\u00f4mico.<\/p>\n

      As interven\u00e7\u00f5es selecionadas para implanta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da parceria contemplam a necessidade de desenvolvimento dessa converg\u00eancia das dimens\u00f5es ambiental, social e econ\u00f4mica para melhorar a oferta de servi\u00e7os ecossist\u00eamicos essenciais para a seguran\u00e7a h\u00eddrica.<\/p>\n

      A previs\u00e3o de parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil com atua\u00e7\u00e3o local para a execu\u00e7\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es propostas tem o objetivo de envolver e integrar os diferentes atores, o que dever\u00e1 contribuir para o futuro estabelecimento de uma governan\u00e7a comum a todos.<\/p>\n

      4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Abrang\u00eancia\u00a0<\/b><\/p>\n

      As a\u00e7\u00f5es descritas neste Termo de Refer\u00eancia ser\u00e3o executadas no Sistema Cantareira, nos munic\u00edpios de Piracaia, Nazar\u00e9 Paulista e Joan\u00f3polis.<\/p>\n

      A paisagem do Sistema Cantareira \u00e9 predominantemente dominada por \u00e1reas antr\u00f3picas (61,6%), localizadas em pequenas propriedades. Cerca de 46% das \u00e1reas s\u00e3o usadas para pastagens, em geral degradadas com baixa produtividade e alto impacto ambiental. Por esta raz\u00e3o, as interven\u00e7\u00f5es previstas neste termo de refer\u00eancia s\u00e3o destinadas principalmente para im\u00f3veis rurais privados.<\/p>\n

      Os projetos ser\u00e3o executados em \u00e1reas selecionadas por meio de crit\u00e9rios de prioridade para a prote\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e da biodiversidade, potencial para efeito demonstrativo e disposi\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios ou possuidores dos im\u00f3veis a aderir ao projeto. A sele\u00e7\u00e3o de \u00e1reas em im\u00f3veis privados deve ser precedida de processo que assegure a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios de publicidade, isonomia, impessoalidade e efici\u00eancia.<\/p>\n

      As organiza\u00e7\u00f5es da sociedade interessadas em firmar termos de Colabora\u00e7\u00e3o dever\u00e3o indicar em suas propostas os crit\u00e9rios e procedimentos adotados ou a serem adotados para a sele\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis que ser\u00e3o beneficiados.<\/p>\n

      5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0P\u00fablico Alvo\u00a0<\/b><\/p>\n

      As atividades ser\u00e3o realizadas em im\u00f3veis rurais localizados em \u00e1reas priorit\u00e1rias para a conserva\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos, selecionados pela Organiza\u00e7\u00e3o dentre os propriet\u00e1rios ou possuidores rurais interessados ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o na regi\u00e3o.<\/p>\n

      Para participa\u00e7\u00e3o, os produtores ou possuidores rurais dever\u00e3o comprovar o uso regular do im\u00f3vel, por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o do registro de im\u00f3veis ou de comprova\u00e7\u00e3o de posse mansa e pac\u00edfica (a ser atestada por contrato de compra e venda; declara\u00e7\u00e3o do Imposto Territorial Rural \u2013 ITR ou declara\u00e7\u00e3o do produtor confirmada por agente p\u00fablico municipal ou estadual). Os im\u00f3veis dever\u00e3o estar inscritos no Cadastro Ambiental Rural \u2013 CAR. Caber\u00e1 \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o verificar se os benefici\u00e1rios atendem ao requisito de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Ser\u00e1 dada prefer\u00eancia para pequenos produtores rurais, especialmente para agricultores familiares.<\/p>\n

      Os benefici\u00e1rios dever\u00e3o assumir expressamente o compromisso de zelar pelo projeto implantado, abstendo-se da realiza\u00e7\u00e3o de atividades que possam comprometer sua perman\u00eancia.<\/p>\n

      6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Atividades\u00a0<\/b><\/p>\n

      As atividades a seguir elencadas ser\u00e3o executadas em \u00e1reas j\u00e1 cadastradas pela organiza\u00e7\u00e3o parceira, com projeto elaborado e anu\u00eancia de propriet\u00e1rios.<\/p>\n

      6.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Implanta\u00e7\u00e3o de projetos de restaura\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica: interven\u00e7\u00e3o humana intencional em ecossistemas degradados ou alterados para desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucess\u00e3o ecol\u00f3gica. S\u00e3o admitidas diferentes metodologias de restaura\u00e7\u00e3o, combinando plantio de mudas e sementes e condu\u00e7\u00e3o da regenera\u00e7\u00e3o natural. A avalia\u00e7\u00e3o do processo se d\u00e1 pelo monitoramento de indicadores ecol\u00f3gicos previstos em norma (Resolu\u00e7\u00e3o SMA 32\/2014). Os projetos executados no \u00e2mbito da parceria dever\u00e3o ser cadastrados no Sistema de Apoio \u00e0 Restaura\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica \u2013 SARE disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico da SIMA (https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/sare\/).<\/p>\n

      A implanta\u00e7\u00e3o de projetos de restaura\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica no caso deste termo de refer\u00eancia deve ocorrer em im\u00f3veis que receber\u00e3o as demais atividades, caso necess\u00e1rio, havendo prefer\u00eancia para a implanta\u00e7\u00e3o dos modelos produtivos indicados a seguir.<\/p>\n

      6.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Implanta\u00e7\u00e3o de sistemas agroflorestais: implanta\u00e7\u00e3o de sistemas sistema agroflorestal multiestratificado, sucessional e biodiverso, desenvolvido conforme princ\u00edpios agroecol\u00f3gicos com a utiliza\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies nativas e ex\u00f3ticas, em \u00e1rea de uso alternativo do solo, para a obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios econ\u00f4micos, sociais e ambientais, combinando culturas agr\u00edcolas com \u00e1rvores florestais e frut\u00edferas na mesma \u00e1rea, buscando uma utiliza\u00e7\u00e3o mais eficiente dos recursos naturais como solo, \u00e1gua e energia.<\/p>\n

      Os modelos devem prever o plantio de esp\u00e9cies florestais nativas.<\/p>\n

      Quando o SAF for implantado em \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente \u2013 APP dever\u00e3o ser observadas as exig\u00eancias legais, recomendando-se consulta ao Manual T\u00e9cnico e Operacional aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SAA\/SIMA n\u00ba 4 de 1 de outubro de 2021.<\/p>\n

      (https:\/\/smastr16.blob.core.windows.net\/legislacao\/sites\/40\/2020\/09\/resolucao-conjunta-saa-sima-004-2020-proc.-sima-038514-2020-68.pdf<\/a>)<\/p>\n

      6.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Implanta\u00e7\u00e3o de sistemas silvipastoris ou pecu\u00e1ria ecol\u00f3gica: implanta\u00e7\u00e3o de modalidade dos sistemas agroflorestais onde animais, \u00e1rvores e pastagens s\u00e3o inseridos na mesma \u00e1rea e manejados a fim de se obter madeira, carne ou leite simultaneamente, preferencialmente com a ado\u00e7\u00e3o de pastejo rotacionado, diversifica\u00e7\u00e3o de forrageiras e introdu\u00e7\u00e3o de \u00e1rvores nativas. Os sistemas silvipastoris ou pecu\u00e1ria ecol\u00f3gica devem ser implantados em \u00e1reas de uso alternativo do solo (fora de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e de Reserva Legal). Os indiv\u00edduos arb\u00f3reos nativos cuja explora\u00e7\u00e3o seja prevista devem ser cadastrados conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o SMA n\u00ba 189\/2019.<\/p>\n

      6.4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Implanta\u00e7\u00e3o de florestas multifuncionais: Implanta\u00e7\u00e3o de florestas heterog\u00eaneas, composta por esp\u00e9cies nativas ou nativas consorciadas com ex\u00f3ticas, implantadas para a produ\u00e7\u00e3o, sob manejo sustent\u00e1vel, de madeira e produtos florestais n\u00e3o madeireiros (frutas, sementes, \u00f3leos, etc.) e para a produ\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ecossist\u00eamicos, compatibilizando finalidades ecol\u00f3gicas e econ\u00f4micas. As florestas multifuncionais devem ser implantadas em \u00e1reas de uso alternativo do solo (fora de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente) ou em Reserva Legal. Os indiv\u00edduos arb\u00f3reos nativos cuja explora\u00e7\u00e3o seja prevista devem ser cadastrados conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o SMA n\u00ba 189\/2019.<\/p>\n

      7.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Metas \u00a0<\/b><\/p>\n

      Espera-se, por meio das parcerias, alcan\u00e7ar as seguintes metas:<\/p>\n

      As metas poder\u00e3o ser ajustadas conforme disponibilidade de recursos e conveni\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      8.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Lotes e respectivas metas\u00a0<\/b><\/p>\n

      A sele\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por lotes, conforme segue:<\/p>\n

      As organiza\u00e7\u00f5es interessadas poder\u00e3o candidatar-se a um ou mais lotes, sem limite. A sele\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada para cada lote.\u00a0\u00a0<\/b><\/p>\n

      9.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Valores de refer\u00eancia\u00a0<\/b><\/p>\n

      Os valores de refer\u00eancia adotados para a celebra\u00e7\u00e3o dos termos de parceria s\u00e3o os indicados a seguir.<\/p>\n

      \n\n\n\n\n\n\n
      \n

      Atividade\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      Quantidade (ha)\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      Valor unit\u00e1rio (R$)\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      Valor total
      (R$)\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      Restaura\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica<\/td>\n\n

      10<\/p>\n<\/td>\n

      		\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a026.000,00<\/td>\n\n

      260.000,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      Implanta\u00e7\u00e3o de sistema silvipastoril ou pecu\u00e1ria ecol\u00f3gica<\/td>\n\n

      100<\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      10.000,00<\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      1.000.000,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      Implanta\u00e7\u00e3o de sistema agroflorestal ou floresta multifuncional<\/td>\n\n

      50<\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      26.000,00<\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      1.300.000,00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

      Os valores de refer\u00eancia destinam-se a custear parcialmente as despesas estimadas para a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, incluindo insumos, mudas, sementes, servi\u00e7os mecanizados e manuais e\/ou outras atividades necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o dos projetos. Os custos para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades descritas no item 8 n\u00e3o s\u00e3o considerados, sendo de responsabilidade das entidades parceiras.<\/p>\n

      Os valores de refer\u00eancia poder\u00e3o ser corrigidos pelo \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o ap\u00f3s 12 meses da assinatura do Termo de Parceria, sendo o valor reajustado aplicado somente para as a\u00e7\u00f5es realizadas ap\u00f3s este prazo.<\/p>\n

      10.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Responsabilidades das organiza\u00e7\u00f5es\u00a0<\/b><\/p>\n

      Caber\u00e1 \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es parceiras executar com meios pr\u00f3prios ou com o apoio de outros projetos ou programas as seguintes atividades:<\/p>\n

      10.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Divulga\u00e7\u00e3o, mobiliza\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rios rurais, verificando se atendem aos requisitos de participa\u00e7\u00e3o e com a obten\u00e7\u00e3o de sua anu\u00eancia expressa para a implanta\u00e7\u00e3o dos projetos.<\/p>\n

      10.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Elabora\u00e7\u00e3o de projetos t\u00e9cnicos.<\/p>\n

      10.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Manuten\u00e7\u00e3o das \u00e1reas ap\u00f3s o t\u00e9rmino da parceria, com a ado\u00e7\u00e3o de medidas adaptativas eventualmente necess\u00e1rias para assegurar a perman\u00eancia das interven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

      10.4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Monitoramento das \u00e1reas ap\u00f3s o t\u00e9rmino da parceria, executando, quando for o caso de \u00e1reas em restaura\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, a inser\u00e7\u00e3o de dados obtidos em campo no Sistema de Apoio \u00e0 Restaura\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica \u2013 SARE.<\/p>\n

      11.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Proposta de Plano de Trabalho\u00a0<\/b><\/p>\n

      As propostas devem ser apresentadas por escrito, de forma clara, devendo seguir o seguinte roteiro:<\/p>\n

      a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Identifica\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o: endere\u00e7o completo da sede, data da constitui\u00e7\u00e3o, CNPJ, telefone e e-mail, nome, qualifica\u00e7\u00e3o e contato do representante legal, finalidade estatut\u00e1ria, principal \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o em colegiados e f\u00f3runs regionais, experi\u00eancia anterior em projetos correlatos, projetos em execu\u00e7\u00e3o, equipe t\u00e9cnica, infraestrutura dispon\u00edvel;<\/p>\n

      b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Lote(s) pretendido(s);<\/p>\n

      c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Justificativas para a execu\u00e7\u00e3o e objetivos;<\/p>\n

      d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Descri\u00e7\u00e3o das experi\u00eancias pr\u00e9vias na realiza\u00e7\u00e3o de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria que se pretende formalizar ou de natureza semelhante, informando sua dura\u00e7\u00e3o, local, abrang\u00eancia, benefici\u00e1rios, al\u00e9m de outros dados que se mostrarem pertinentes;<\/p>\n

      e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Informa\u00e7\u00f5es sobre a equipe a ser alocada para o desenvolvimento das atividades, indicando a qualifica\u00e7\u00e3o profissional, as atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades das diversas \u00e1reas, al\u00e9m do n\u00famero de pessoas que ser\u00e1 empregado e o crit\u00e9rio de distribui\u00e7\u00e3o de pessoal;<\/p>\n

      f)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Rela\u00e7\u00e3o das atividades que ser\u00e3o executadas, metas a serem atingidas e indicadores que aferir\u00e3o o seu cumprimento Metas propostas;<\/p>\n

      g)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Crit\u00e9rios adotados para a sele\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios;<\/p>\n

      h)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Rela\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios j\u00e1 engajados, com nome, CPF, tamanho do im\u00f3vel, \u00e1rea para implanta\u00e7\u00e3o do projeto e inscri\u00e7\u00e3o do CAR do im\u00f3vel (a comprova\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o dever\u00e1 ser apresentada na etapa de comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos para assinatura do termo de colabora\u00e7\u00e3o);<\/p>\n

      i)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Metodologia para implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e monitoramento das \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

      j)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Contrapartida da organiza\u00e7\u00e3o (etapas realizadas com recursos pr\u00f3prios ou provenientes de outras parcerias e compromissos futuros);<\/p>\n

      k)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Custos;<\/p>\n

      l)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Cronograma f\u00edsico financeiro.<\/p>\n

      12.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Crit\u00e9rios para classifica\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es\u00a0<\/b><\/p>\n

      12.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Qualifica\u00e7\u00e3o esperada \u00a0<\/b><\/p>\n

      O chamamento \u00e9 voltado para organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil sem fins lucrativos, com pelo menos 3 (tr\u00eas) anos de exist\u00eancia e devidamente inscritas no Cadastro Estadual de Entidades de que trata o Decreto estadual n\u00ba 57.501\/2011. A comprova\u00e7\u00e3o da regularidade se dar\u00e1 pela apresenta\u00e7\u00e3o do Cerificado de Regularidade cadastral de Entidades \u2013 CRCE v\u00e1lido.<\/p>\n

      As finalidades das organiza\u00e7\u00f5es devem contemplar: a defesa, preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel; a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico e social e combate \u00e0 pobreza; a experimenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lucrativa, de novos modelos produtivos e de sistemas alternativos de produ\u00e7\u00e3o em atividades agropecu\u00e1rias; a capacita\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de tecnologias visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de recursos naturais e \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o entre a produ\u00e7\u00e3o rural e a conserva\u00e7\u00e3o ambiental; ou outras finalidades correlatas.<\/p>\n

      As organiza\u00e7\u00f5es devem comprovar atua\u00e7\u00e3o na regi\u00e3o indicada no item 4 com a execu\u00e7\u00e3o de atividades correlatas \u00e0s previstas neste termo de refer\u00eancia, devendo comprovar experi\u00eancia em execu\u00e7\u00e3o de projetos voltados a produtores rurais em atividades de assist\u00eancia t\u00e9cnica, capacita\u00e7\u00e3o e\/ou extens\u00e3o rural.<\/p>\n

      As organiza\u00e7\u00f5es devem possuir capacidade t\u00e9cnica e operacional, contando com pelo menos um t\u00e9cnico com forma\u00e7\u00e3o em engenharia agron\u00f4mica, florestal ou ambiental, biologia ou geografia com experi\u00eancia em execu\u00e7\u00e3o de restaura\u00e7\u00e3o florestal e agroecologia.<\/p>\n

      \u00c9 desej\u00e1vel que as organiza\u00e7\u00f5es estejam engajadas em programas regionais, participem de colegiados, f\u00f3runs e conselhos regionais e possuam sede na \u00e1rea de abrang\u00eancia do termo de refer\u00eancia.<\/p>\n

      12.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Crit\u00e9rios para avalia\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es\u00a0<\/b><\/p>\n

      As organiza\u00e7\u00f5es interessadas ser\u00e3o avaliadas e classificadas segundo os seguintes crit\u00e9rios, par\u00e2metros e respectiva pontua\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

      As organiza\u00e7\u00f5es dever\u00e3o encaminhar portfolio que possibilite a avalia\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios indicados no quadro acima.<\/p>\n

      A pontua\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es ser\u00e1 definida pela somat\u00f3ria dos pontos atribu\u00eddos a cada um dos crit\u00e9rios.<\/p>\n

      As organiza\u00e7\u00f5es que n\u00e3o atingirem a pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima ser\u00e3o desclassificadas.<\/p>\n

      A hierarquiza\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es classificadas ser\u00e1 feita em ordem decrescente de pontua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      13.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Julgamento das propostas\u00a0<\/b><\/p>\n

      As propostas t\u00e9cnicas devem descrever a metodologia que a organiza\u00e7\u00e3o pretende executar para a execu\u00e7\u00e3o das atividades, explicitando o crit\u00e9rio adotado para a prioriza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e de benefici\u00e1rios, e devem incluir cronograma de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      A rela\u00e7\u00e3o de \u00e1reas\/produtores j\u00e1 selecionados deve ser encaminhada como parte da proposta t\u00e9cnica.<\/p>\n

      Ser\u00e3o utilizados como crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o e julgamento os seguintes crit\u00e9rios, par\u00e2metros e pontua\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

      13.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/b>Crit\u00e9rios para avalia\u00e7\u00e3o de propostas:<\/p>\n

      13.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Par\u00e2metros para pontua\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

      0 pontos – N\u00e3o atende<\/u>: quando a proposta em avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresentar\/comprovar o que se pede ou n\u00e3o demonstrar adequa\u00e7\u00e3o ao objeto e objetivo da parceria em cada crit\u00e9rio;<\/p>\n

      1 ponto – Atende parcialmente<\/u>:\u00a0\u00a0quando a proposta responder de forma satisfat\u00f3ria e demonstrar adequa\u00e7\u00e3o ao objeto e objetivo da parceria em apenas parte dos aspectos do crit\u00e9rio avaliado;<\/p>\n

      2 pontos – Atende plenamente<\/u>: quando a proposta responder com qualidade e demonstrar adequa\u00e7\u00e3o ao objeto e objetivo da parceria em todos os aspectos esperados de cada crit\u00e9rio.<\/p>\n

      ANEXO II\u00a0<\/u><\/b><\/p>\n

      DECLARA\u00c7\u00c3O<\/u><\/b>\u00a0DE CI\u00caNCIA E CONCORD\u00c2NCIA\u00a0<\/u><\/b><\/p>\n

      Declaro que a\u00a0[identifica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC]<\/u><\/i>\u00a0est\u00e1 ciente e concorda com as disposi\u00e7\u00f5es previstas no Edital de Chamamento P\u00fablico SIMA N\u00b0 01\/2022\/GS e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da lei, pela veracidade e legitimidade das informa\u00e7\u00f5es e documentos apresentados durante o processo de sele\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Declaro, ainda, concord\u00e2ncia com os valores de refer\u00eancia indicados no termo de refer\u00eancia,<\/p>\n

       <\/p>\n

      [local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].\u00a0<\/i><\/p>\n

      \u00a0<\/i><\/p>\n

      ___________________________________________\u00a0<\/i><\/p>\n

      [nome e cargo do representante legal da OSC]\u00a0<\/i><\/p>\n

      ANEXO III\u00a0<\/u><\/b><\/p>\n

      DECLARA\u00c7\u00c3O\u00a0<\/u><\/b>DE QUE ATENDE AOS REQUISITOS PARA CELEBRA\u00c7\u00c3O DO TERMO DE COLABORA\u00c7\u00c3O E QUE N\u00c3O INCORRE NAS VEDA\u00c7\u00d5ES PREVISTAS NA LEGISLA\u00c7\u00c3O DE REG\u00caNCIA PARA A ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE PARCERIA\u00a0<\/u><\/b><\/p>\n

       <\/p>\n

      Declaro que a\u00a0[identifica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC]<\/u><\/i>\u00a0atende a todos os requisitos previstos na Lei federal n\u00b0 13.019, de 31\/07\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00b0 13.204, de 14\/12\/2015, e pelo Decreto estadual n\u00b0 61.981, de 20\/05\/2016, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto estadual n\u00b0 62.710, de 20\/07\/2017, para celebra\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o, e que a entidade e seus dirigentes n\u00e3o incorrem em nenhuma das hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia impeditivas da formaliza\u00e7\u00e3o da aludida parceria.<\/p>\n

       <\/p>\n

      [local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].\u00a0<\/i><\/p>\n

      \u00a0<\/i>\u00a0<\/i><\/p>\n

      ___________________________________________\u00a0<\/i><\/p>\n

      [nome e cargo do representante legal da OSC]\u00a0<\/i><\/p>\n

      \u00a0<\/i><\/p>\n

       <\/p>\n

      ANEXO IV\u00a0<\/u><\/b><\/p>\n

      DECLARA\u00c7\u00c3O SOBRE CAPACIDADE T\u00c9CNICA E CONDI\u00c7\u00d5ES MATERIAIS\u00a0<\/u><\/b><\/p>\n

      Declaro, em conformidade com o artigo 33, caput, inciso V, al\u00ednea \u2018c\u2019, da Lei federal n.\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00b0 13.204, de 14\/12\/2015, que a\u00a0[identifica\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil \u2013 OSC<\/u><\/i>] disp\u00f5e de capacidade t\u00e9cnica e condi\u00e7\u00f5es materiais, inclusive recursos humanos, para o desenvolvimento das atividades previstas na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.<\/p>\n

       <\/p>\n

      [local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].\u00a0<\/i><\/p>\n

      \u00a0<\/i>\u00a0<\/i><\/p>\n

      ___________________________________________\u00a0<\/i><\/p>\n

      [nome e cargo do representante legal da OSC]\u00a0<\/i><\/p>\n

      \u00a0<\/i><\/p>\n

      ANEXO V \u00a0<\/u><\/b><\/p>\n

      DIRETRIZES PARA ELABORA\u00c7\u00c3O DA PROPOSTA DE PLANO DE TRABALHO\u00a0<\/u><\/b><\/p>\n

       <\/p>\n

      I. IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DA SOCIEDADE CIVIL (OSC)\u00a0<\/u><\/b><\/p>\n

      1. Dados da pessoa jur\u00eddica\u00a0<\/b><\/p>\n

      Raz\u00e3o Social: \/ CNPJ: \/ Nome Fantasia: \/ Endere\u00e7o: \/ CEP: \/ Munic\u00edpio: \/ Telefones: \/ E-mail:<\/p>\n

      2. Identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel legal\u00a0<\/b><\/p>\n

      Nome: \/ RG: \/ CPF: \/ Endere\u00e7o: \/ CEP: \/ Munic\u00edpio: \/ Telefones: \/ E-mail:<\/p>\n

      3. Identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel t\u00e9cnico pela execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a ser qualificado\u00a0<\/b><\/p>\n

      Nome: \/ RG: \/ CPF: \/ Munic\u00edpio: \/ Telefones: \/ E-mail<\/p>\n

      II. BREVE HIST\u00d3RICO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DA SOCIEDADE CIVIL\u00a0<\/u><\/b><\/p>\n

      [Descrever sucintamente a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da OSC e dos servi\u00e7os prestados demonstrando \u00e0 experi\u00eancia pr\u00e9via, o trabalho articulado com a rede e sua relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, incluindo a equipe geral (forma\u00e7\u00e3o profissional), a fun\u00e7\u00e3o ou cargo (diretor, coordenador, etc.) e a quantidade de horas que cada profissional dedica ao projeto, inclusive os volunt\u00e1rios]\u00a0<\/i><\/p>\n

      III. DESCRI\u00c7\u00c3O DO PROJETO\u00a0<\/u><\/b><\/p>\n

      1. T\u00edtulo do Projeto\u00a0<\/b>[Inserir o nome do Projeto Social]\u00a0<\/i><\/p>\n

      [Objeto, contendo descritivo sucinto da proposta do Projeto, evidenciando os objetivos a serem alcan\u00e7ados e resultados pretendidos]\u00a0<\/i><\/p>\n

      2. Descri\u00e7\u00e3o da realidade social a ser transformada\u00a0<\/b><\/p>\n

      [A parceria tem como objetivo primordial a transforma\u00e7\u00e3o de uma dada realidade social por meio de um projeto que qualifica uma determinada a\u00e7\u00e3o\/servi\u00e7o de interesse para a atividade estatal]\u00a0<\/i><\/p>\n

      [Neste item, a OSC dever\u00e1 descrever tal realidade social merecedora da atua\u00e7\u00e3o via parceria, demonstrando o nexo de causalidade entre o projeto e respectivas a\u00e7\u00f5es e os resultados com eles pretendidos. Ressaltando os seguintes aspectos: problema social que o projeto pretende solucionar; impacto social do projeto e as transforma\u00e7\u00f5es positivas e douradoras esperadas e considerando a \u00e1rea geogr\u00e1fica em que o projeto se insere]\u00a0<\/i><\/p>\n

      3. Objetivos\u00a0<\/b><\/p>\n

      3.1. Objetivo geral\u00a0<\/b><\/p>\n

      [Identificar o principal objetivo com a execu\u00e7\u00e3o do objeto da parceria, ou seja, qual a principal transforma\u00e7\u00e3o – aspecto macro – da realidade social diagnosticada no in\u00edcio da elabora\u00e7\u00e3o do projeto. Tal objetivo deve ser compat\u00edvel com as a\u00e7\u00f5es \/ servi\u00e7os prestados pela OSC]\u00a0<\/i><\/p>\n

      3.2. Objetivos Espec\u00edficos\u00a0<\/b><\/p>\n

      [Descrever as a\u00e7\u00f5es realizadas pela OSC, individualmente consideradas, em cumprimento ao objeto desta parceria]\u00a0<\/i><\/p>\n

      4. P\u00fablico alvo\u00a0<\/b><\/p>\n

      [Caracterizar os benefici\u00e1rios em conformidade com o Termo de Refer\u00eancia, especificando o p\u00fablico a ser atendido em cada parque.]\u00a0<\/i><\/p>\n

      5. Metas a serem atingidas\u00a0<\/b><\/p>\n

      [Descri\u00e7\u00e3o pormenorizada das metas a serem atingidas em rela\u00e7\u00e3o a cada a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica prevista nos objetivos elencados]\u00a0<\/i><\/p>\n

      6. Cronograma de atividades do Projeto \u00a0<\/b><\/p>\n

      [Informar as atividades a serem desenvolvidas mensalmente, conforme anexo V-1.\u00a0<\/i><\/p>\n

      7. Metodologia de trabalho\u00a0<\/b><\/p>\n

      [Descrever, detalhadamente, como as atividades ser\u00e3o desenvolvidas com o p\u00fablico-alvo para alcan\u00e7ar os objetivos do projeto e os resultados esperados, fazendo-se o necess\u00e1rio cotejo entre cada item pretendido e as a\u00e7\u00f5es previstas nos objetivos espec\u00edficos, exemplificando: estrat\u00e9gias de participa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios na elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e monitoramento do Projeto]\u00a0<\/i><\/p>\n

      8. Cronograma de execu\u00e7\u00e3o do objeto\/metas, etapas ou fases \u00a0<\/b><\/p>\n

      [Detalhar como se processar\u00e1, identificando-se a meta do Projeto, cada etapa e\/ou fase, suas respectivas descri\u00e7\u00f5es e sua previs\u00e3o de in\u00edcio e fim, observando-se uma sequ\u00eancia temporal l\u00f3gica para cada uma.]\u00a0<\/i><\/p>\n

      IV. RECURSOS HUMANOS\u00a0<\/u><\/b><\/p>\n

      [Especificar cargos, fun\u00e7\u00f5es, habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, cargas hor\u00e1rias e tipo de v\u00ednculo com a OSC de cada profissional envolvido, direta ou indiretamente, com a execu\u00e7\u00e3o do objeto da parceria]\u00a0<\/i><\/p>\n

      (local), (dia) de (m\u00eas) de (ano)\u00a0<\/i><\/p>\n

      _______________________________________________<\/p>\n

      Assinatura do T\u00e9cnico Respons\u00e1vel pelo Plano de Trabalho<\/p>\n

      _______________________________________________<\/p>\n

      Assinatura do representante da Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil – OSC<\/p>\n

      ANEXO V.1 CRONOGRAMA\u00a0<\/b><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
      \n

      CRONOGRAMA\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      ATIVIDADE\/ETAPA\u00a0<\/b><\/td>\n\n

      meses\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      \n

      1\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      2\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      3\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      4\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      5\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      6\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      7\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      8\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      9\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      10\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      11\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      12\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      13\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      14\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      15\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      16\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      17\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      18\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      19\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      20\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      21\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      22\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      23\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n

      		\n

      24\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

      RESTAURA\u00c7\u00c3O ECOL\u00d3GICA\u00a0<\/b><\/td>\n\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n<\/tr>\n

      Divulga\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o<\/td>\n\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n<\/tr>\n

      Sele\u00e7\u00e3o de \u00e1reas<\/td>\n\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n<\/tr>\n

      Obten\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia\/compromisso do propriet\u00e1rio ou possuidor do im\u00f3vel<\/td>\n\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n<\/tr>\n

      Diagn\u00f3stico das \u00e1reas e elabora\u00e7\u00e3o de projeto<\/td>\n\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n<\/tr>\n

      Preparo da \u00e1rea e elimina\u00e7\u00e3o de perturba\u00e7\u00f5es<\/td>\n\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n<\/tr>\n

      Implanta\u00e7\u00e3o<\/td>\n\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n<\/tr>\n

      Manuten\u00e7\u00e3o<\/td>\n\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

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      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n<\/tr>\n

      Monitoramento<\/td>\n\n

      \n<\/td>\n

      		\n

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      \n<\/td>\n

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      		\n

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      		\n

      \n<\/td>\n<\/tr>\n

      Cadastramento no SARE<\/td>\n\n

      \n<\/td>\n

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      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n<\/tr>\n

      IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE SISSTEMA SILVIPASTORIL OU PECU\u00c1RIA ECOL\u00d3GICA\u00a0<\/b><\/td>\n\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

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      		\n

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      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n<\/tr>\n

      Sele\u00e7\u00e3o de \u00e1reas<\/td>\n\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

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      		\n

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      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n<\/tr>\n

      Obten\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia\/compromisso do propriet\u00e1rio ou possuidor do im\u00f3vel<\/td>\n\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

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      		\n

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      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n<\/tr>\n

      Diagn\u00f3stico das \u00e1reas e elabora\u00e7\u00e3o de projeto<\/td>\n\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

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      \n<\/td>\n

      		\n

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      		\n

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      \n<\/td>\n

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      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n<\/tr>\n

      Preparo da \u00e1rea e elimina\u00e7\u00e3o de perturba\u00e7\u00f5es<\/td>\n\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

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      		\n

      \n<\/td>\n

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      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

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      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n<\/tr>\n

      Implanta\u00e7\u00e3o<\/td>\n\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

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      		\n

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      		\n

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      		\n

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      		\n

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      		\n

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      		\n

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      		\n

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      \n<\/td>\n

      		\n

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      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

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      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n<\/tr>\n

      Manuten\u00e7\u00e3o<\/td>\n\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

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      		\n

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      		\n

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      		\n

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      		\n

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      		\n

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      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n<\/tr>\n

      Monitoramento<\/td>\n\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

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      		\n

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      		\n

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      		\n

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      		\n

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      		\n

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      \n<\/td>\n

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      		\n

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      		\n

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      		\n

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      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n<\/tr>\n

      Cadastramento (nativas para explora\u00e7\u00e3o futura)<\/td>\n\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

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      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n<\/tr>\n

      IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE SISTEMAS AGROFLORESTAIS OU FLORESTAS MULTIFUNCIONAIS\u00a0<\/b><\/td>\n\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

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      		\n

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      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n<\/tr>\n

      Sele\u00e7\u00e3o de \u00e1rea<\/td>\n\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

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      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n<\/tr>\n

      Obten\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia\/compromisso do propriet\u00e1rio ou possuidor do im\u00f3vel<\/td>\n\n

      \n<\/td>\n

      		\n

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      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n<\/tr>\n

      Diagn\u00f3stico das \u00e1reas e elabora\u00e7\u00e3o de projeto<\/td>\n\n

      \n<\/td>\n

      		\n

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      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n<\/tr>\n

      Preparo da \u00e1rea e elimina\u00e7\u00e3o de perturba\u00e7\u00f5es<\/td>\n\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

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      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n<\/tr>\n

      Implanta\u00e7\u00e3o<\/td>\n\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

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      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n<\/tr>\n

      Manuten\u00e7\u00e3o<\/td>\n\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

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      		\n

      \n<\/td>\n

      		\n

      \n<\/td>\n<\/tr>\n

      Cadastramento (nativas para explora\u00e7\u00e3o futura)<\/td>\n\n

      \n<\/td>\n

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      \n<\/td>\n

      		\n

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      		\n

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      ANEXO VI\u00a0<\/b><\/p>\n

      MINUTA\u00a0<\/b>\u00a0<\/b><\/p>\n

      TERMO DE COLABORA\u00c7\u00c3O QUE CELEBRAM O ESTADO DE S\u00c3O PAULO, POR INTERM\u00c9DIO DE SUA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E A ____________________ \u2013 VISANDO A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE PROJETOS DE CONSERVA\u00c7\u00c3O DE MANANCIAIS NA REGI\u00c3O DO SISTEMA CANTAREIRA.\u00a0<\/i><\/b><\/p>\n

      O ESTADO DE S\u00c3O PAULO, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, por meio de sua\u00a0SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE<\/b>, com sede na Avenida Professor Frederico Herman Junior, 345 \u2013 Alto de Pinheiros \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 SP, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 56.089.790\/0001-88, representada neste ato pelo titular, Eduardo Trani, portador da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba\u00a05.906.933-8 e inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba 008.006.888-05, doravante denominada simplesmente\u00a0SIMA<\/b>, e a _______________________________, pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem fins econ\u00f4micos, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00b0 __________________, com sede na ____________________________\u2013 CEP: ________, neste ato representada por seu Presidente, _____________, portador da c\u00e9dula de identidade RG n\u00b0 _____________, inscrito no CPF\/MF sob o n\u00b0 _________________, doravante designada simplesmente\u00a0OSC<\/b>,\u00a0<\/b>nos autos do Processo SIMA n\u00b0 003197\/2022-02, firmam o presente Termo de Colabora\u00e7\u00e3o,\u00a0pelas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es\u00a0\u00a0que seguem:<\/p>\n

      CL\u00c1USULA PRIMEIRA – DO OBJETO<\/u>\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n