{"id":34910,"date":"2022-05-20T15:24:53","date_gmt":"2022-05-20T18:24:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/editais\/?p=34910"},"modified":"2023-07-24T02:35:33","modified_gmt":"2023-07-24T05:35:33","slug":"chamamento-publico-05-2022-cea","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/editais\/2022\/05\/chamamento-publico-05-2022-cea\/","title":{"rendered":"Chamamento P\u00fablico 05\/2022\/CEA"},"content":{"rendered":"
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EDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO PARA O RECEBIMENTO DE DOA\u00c7\u00d5ES DE BENS M\u00d3VEIS, SERVI\u00c7OS E DIREITOS\u00a0<\/b><\/p>\n

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CHAMAMENTO P\u00daBLICO\u00a0<\/b>para doa\u00e7\u00e3o de direitos de uso de ferramentas tecnol\u00f3gicas, aplicativos, softwares, plataformas digitais e ambientes virtuais de aprendizagem, com objetivo de viabilizar a distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e comunica\u00e7\u00e3o\u00a0para desenvolvimento de processos formativos\u00a0<\/i><\/span>\u00a0n\u00b0\u00a0<\/b>05\/2022\/CEA<\/span>\u00a0<\/b><\/p>\n

PROCESSO\u00a0<\/b>SIMA<\/i><\/span>\u00a0n\u00b0\u00a0<\/b>007931\/2022-46<\/span>\u00a0<\/b><\/p>\n

O\u00a0Estado de S\u00e3o Paulo, atrav\u00e9s da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de S\u00e3o Paulo<\/span><\/u><\/b>, por interm\u00e9dio do Senhor\u00a0Secret\u00e1rio\u00a0Fernando Chucre<\/span><\/u><\/b>\u00a0, RG n\u00ba\u00a013.965.356-9<\/span>\u00a0e CPF n\u00ba\u00a0058.090.588-84<\/span>, torna p\u00fablico que se acha aberto, nesta unidade,\u00a0situada a\u00a0Avenida Professor Frederico Hermann Jr, n\u00ba 345, Pr\u00e9dio 1, T\u00e9rreo (Coordenadoria de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental), Alto de Pinheiros, S\u00e3o Paulo\/SP<\/span>,\u00a0CHAMAMENTO P\u00daBLICO<\/b>\u00a0para o recebimento de inscri\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que tenham interesse em doar, sem encargos, direitos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, com objetivo de viabilizar as melhorias necess\u00e1rias ao desempenho das atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao cidad\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de gastos, aumento de efici\u00eancia, transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o social, otimizando os gastos de recursos p\u00fablicos e viabilizando projetos, em conformidade com as condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas neste Edital e em seus anexos.<\/p>\n

As inscri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o recebidas mediante envio de mensagem ao correio eletr\u00f4nico\u00a0sima.cea@sp.gov.br<\/b>, no prazo assinalado no item 1.2 deste Edital.<\/p>\n

O Edital poder\u00e1 ser consultado pelos interessados nos sites\u00a0www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br<\/b>\u00a0e\u00a0www.imprensaoficial.com.br<\/b>, op\u00e7\u00e3o \u201cneg\u00f3cios p\u00fablicos\u201d, ou na sede da Unidade Contratante, mediante simples requerimento ou por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

1. OBJETO DO CHAMAMENTO P\u00daBLICO\u00a0<\/b><\/h4>\n

1.1.\u00a0Descri\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/b>O objeto deste chamamento p\u00fablico \u00e9 o recebimento de doa\u00e7\u00f5es sem quaisquer \u00f4nus ou taxas, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio e n\u00e3o exclusivo, dos direitos de uso de ferramentas tecnol\u00f3gicas, aplicativos, softwares, plataformas digitais e ambientes virtuais de aprendizagem, com objetivo de viabilizar a distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e comunica\u00e7\u00e3o, propiciando o suporte necess\u00e1rio ao desempenho de atividades de educa\u00e7\u00e3o ambiental desenvolvidas por esta Pasta, conforme a descri\u00e7\u00e3o constante do\u00a0Anexo I<\/b>\u00a0deste Edital.<\/p>\n

1.2.\u00a0Vig\u00eancia<\/b>.\u00a0As inscri\u00e7\u00f5es objeto do presente chamamento p\u00fablico poder\u00e3o ser apresentadas\u00a0at\u00e9 15 dias \u00fateis a partir da data da publica\u00e7\u00e3o deste Edital<\/b>.\u00a0<\/b><\/p>\n

2. INSCRI\u00c7\u00d5ES E PROCEDIMENTO\u00a0<\/b><\/h4>\n

2.1.\u00a0Participantes.\u00a0<\/b>Qualquer pessoa f\u00edsica, nacional ou estrangeira em situa\u00e7\u00e3o regular no pa\u00eds, pessoa jur\u00eddica nacional, cons\u00f3rcio liderado por empresa nacional, grupo de empresas nacionais e\/ou de pessoas f\u00edsicas nacionais ou estrangeiras em situa\u00e7\u00e3o regular no pa\u00eds, poder\u00e1 se habilitar para os fins do presente chamamento p\u00fablico, desde que apresentados os documentos exigidos para inscri\u00e7\u00e3o e atendidas as demais normas legais e preconizadas neste Edital.<\/p>\n

2.2.\u00a0Veda\u00e7\u00f5es.<\/b>\u00a0Fica vedado o recebimento de doa\u00e7\u00f5es nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

2.2.1. Quando o doador for pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica:<\/p>\n

2.2.1.1. suspensa ou impedida de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta e indireta, com base no artigo 87, inciso III, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993 e no artigo 7\u00ba da Lei Federal n\u00ba 10.520\/2002\u037e<\/p>\n

2.2.1.2. declarada inid\u00f4nea pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993;<\/p>\n

2.2.1.3. proibida de contratar com o Poder P\u00fablico em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n\u00ba 8.429\/1992\u037e<\/p>\n

2.2.1.4. proibida pelo Plen\u00e1rio do CADE de participar de licita\u00e7\u00f5es promovidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual, municipal, direta e indireta, em virtude de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei Federal n\u00b0 12.529\/2011;<\/p>\n

2.2.1.5. proibida de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em virtude de san\u00e7\u00e3o restritiva de direito decorrente de infra\u00e7\u00e3o administrativa ambiental, nos termos do art. 72, \u00a7 8\u00b0, inciso V, da Lei Federal n\u00b0 9.605\/1998;<\/p>\n

2.2.1.6. declaradas inid\u00f4nea para contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelo Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, nos termos do artigo 108 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 709\/1993;<\/p>\n

2.2.1.7. que tenha sido suspensa temporariamente, impedida ou declarada inid\u00f4nea para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, direta e indireta, por desobedi\u00eancia \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 33, incisos IV e V, da Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011 e do artigo 74, incisos IV e V, do Decreto Estadual n\u00ba 58.052\/2012;<\/p>\n

2.2.1.8. que esteja proibida de celebrar a contrata\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia do efeito de san\u00e7\u00e3o registrada no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (artigo 22 da Lei Federal n\u00ba 12.846\/2013), ou no Cadastro Estadual de Empresas Punidas \u2013 CEEP (artigo 5\u00ba do Decreto Estadual n\u00ba 60.106\/2014).<\/p>\n

2.2.2. Quando o recebimento da doa\u00e7\u00e3o, mediante ato fundamentado da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o, puder caracterizar conflito de interesses ou viola\u00e7\u00e3o de dever previsto na legisla\u00e7\u00e3o, inclusive o dever estabelecido no artigo 8\u00ba do C\u00f3digo de \u00c9tica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, que constitui Anexo do Decreto Estadual n\u00ba 60.428, de 08 de maio de 2014;<\/p>\n

2.2.3. Quando o recebimento gerar obriga\u00e7\u00e3o futura de contrata\u00e7\u00e3o para fornecimento de bens, insumos e pe\u00e7as de marca exclusiva ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

2.2.4. Quando o recebimento da doa\u00e7\u00e3o do bem m\u00f3vel, servi\u00e7o ou direito puder gerar despesas adicionais, presentes ou futuras, certas ou potenciais, tais como de responsabilidade subsidi\u00e1ria, recupera\u00e7\u00e3o de bens e outras, que venham a tornar antiecon\u00f4mica a doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2.3.\u00a0Requisitos de inscri\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/b>As inscri\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser feitas por interm\u00e9dio de correio eletr\u00f4nico ou pessoalmente, nos endere\u00e7os informados no pre\u00e2mbulo deste Edital, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>\n

2.3.1. Ficha de inscri\u00e7\u00e3o, conforme o modelo do\u00a0Anexo II<\/b>, devidamente preenchida;<\/p>\n

2.3.2. C\u00f3pia do RG e CPF, se pessoa f\u00edsica;<\/p>\n

2.3.2. Comprovante de Inscri\u00e7\u00e3o e de Situa\u00e7\u00e3o Cadastral de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), se pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n

2.3.3. Certid\u00e3o negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de d\u00e9bitos relativos a Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, a fim de demonstrar que o doador n\u00e3o est\u00e1 em d\u00e9bito com a Seguridade Social (artigo 195, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

2.3.4. Proposta de doa\u00e7\u00e3o, elaborada em conformidade com o\u00a0Anexo III<\/b>, contendo a descri\u00e7\u00e3o, caracter\u00edsticas, quantidade, per\u00edodo, bem como outras especifica\u00e7\u00f5es que permitam a exata identifica\u00e7\u00e3o dos direitos a serem doados;<\/p>\n

2.3.5. Documentos fiscais do objeto a ser doado, ou, alternativamente, declara\u00e7\u00e3o do proponente afirmando ser o titular ou propriet\u00e1rio leg\u00edtimo do direito a ser doado e comprometendo-se a entregar, por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do termo que formaliza a doa\u00e7\u00e3o, os documentos fiscais do objeto a ser doado;<\/p>\n

2.3.6. Instrumento de procura\u00e7\u00e3o com poderes especiais e c\u00f3pias do RG e do CPF do mandat\u00e1rio, quando realizada por procurador.<\/p>\n

2.4.\u00a0Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/b>S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

2.4.1. Receber os documentos de inscri\u00e7\u00e3o, analisar sua compatibilidade com os termos deste Edital, deferindo ou indeferindo a inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

2.4.2. Solicitar ao proponente informa\u00e7\u00f5es e documentos complementares \u00e0 an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/s><\/b><\/p>\n

2.5.\u00a0An\u00e1lise das inscri\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/b>O deferimento ou indeferimento da inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 comunicado pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o ao interessado por meio de mensagem eletr\u00f4nica.<\/p>\n

2.5.1. Ser\u00e3o indeferidas as inscri\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) que n\u00e3o atenderem ao disposto no item 2.1;<\/p>\n

b) realizadas por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que incorrer nas veda\u00e7\u00f5es do item 2.2.1;<\/p>\n

c) que n\u00e3o preencherem os requisitos previstos no item 2.3.<\/p>\n

2.5.2. N\u00e3o ser\u00e3o aceitos documentos rasurados ou ileg\u00edveis.<\/p>\n

2.6.\u00a0Propostas de doa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/b>Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o receber, avaliar e aceitar, de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos neste Edital, as propostas de doa\u00e7\u00e3o mais adequadas aos interesses da Administra\u00e7\u00e3o, observadas as veda\u00e7\u00f5es previstas nos itens 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4.<\/p>\n

2.6.1.\u00a0\u00a0A Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o prazo de 10 (dez) dias para avaliar a inscri\u00e7\u00e3o da empresa, sendo que poder\u00e1 prorrogar o prazo de avalia\u00e7\u00e3o, de forma devidamente justificada, por at\u00e9 5 (cinco) dias.<\/p>\n

2.6.2. A decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 informada ao proponente mediante mensagem enviada ao correio eletr\u00f4nico informado na ficha de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2.6.3. Na aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o expressa em sentido contr\u00e1rio no\u00a0Anexo III<\/b>, o prazo de validade da proposta ser\u00e1 de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2.6.4.\u00a0O\u00a0procedimento de sele\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pelas disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Chamamento\u00a0P\u00fablico, conforme Anexo I.<\/h4>\n

2.6.5. A Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 aceitar mais de uma proposta de doa\u00e7\u00e3o desde que oportuno ao atendimento da demanda prevista no chamamento p\u00fablico.<\/p>\n

2.7.\u00a0Recursos.\u00a0<\/b>Da decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o que concluir pelo indeferimento de inscri\u00e7\u00f5es ou pela n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o de propostas de doa\u00e7\u00e3o caber\u00e1 recurso \u00e0 autoridade competente para celebrar o Termo de Doa\u00e7\u00e3o, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis contados a partir do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o referida nos itens 2.5 ou 2.6.1 deste Edital, conforme o caso.<\/p>\n

2.7.1. A apresenta\u00e7\u00e3o de memoriais ou de documentos ser\u00e1 efetuada por escrito, mediante correio eletr\u00f4nico ou protocolo no endere\u00e7o informado no pre\u00e2mbulo deste Edital, dentro do prazo estabelecido no item 2.7.<\/p>\n

2.7.2. A falta de interposi\u00e7\u00e3o do recurso importar\u00e1 na decad\u00eancia do direito de recorrer.<\/p>\n

2.8.\u00a0Homologa\u00e7\u00e3o.<\/b>\u00a0Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o encaminhar\u00e1 os resultados \u00e0 autoridade competente para celebrar o Termo de Doa\u00e7\u00e3o, a qual homologar\u00e1 o chamamento p\u00fablico.<\/p>\n

3. FORMALIZA\u00c7\u00c3O DA DOA\u00c7\u00c3O<\/b><\/h4>\n

3.1.\u00a0Termo de Doa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/b>Os inscritos que tiverem suas propostas de doa\u00e7\u00e3o aceitas pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o convocados para celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Doa\u00e7\u00e3o, cuja minuta integra o presente Edital como\u00a0Anexo IV<\/b>, no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias, contados da data da convoca\u00e7\u00e3o. O Termo de Doa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 assinado com a utiliza\u00e7\u00e3o de meio eletr\u00f4nico, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\u00a0\u00a0<\/b><\/p>\n

3.1.1. O Termo dever\u00e1 prever os crit\u00e9rios, as condi\u00e7\u00f5es e demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao recebimento do objeto.<\/p>\n

3.1.2. Os custos decorrentes da entrega dos direitos ser\u00e3o de responsabilidade do doador.<\/p>\n

3.1.3. Quando o objeto doado envolver propriedade imaterial, a doa\u00e7\u00e3o conferir\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o os direitos patrimoniais a ele relativos e autoriza\u00e7\u00e3o para utiliz\u00e1-lo livremente de acordo com o previsto neste Edital.<\/p>\n

3.1.4. Os extratos dos termos de doa\u00e7\u00e3o celebrados ser\u00e3o publicados no Di\u00e1rio Oficial do Estado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade beneficiada.<\/p>\n

3.2.\u00a0Condi\u00e7\u00f5es de celebra\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/b>Com a finalidade de verificar o eventual descumprimento das veda\u00e7\u00f5es previstas no item 2.2.1 deste Edital ser\u00e3o consultados, previamente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Doa\u00e7\u00e3o, os seguintes cadastros:<\/p>\n

3.2.1. Sistema Eletr\u00f4nico de Aplica\u00e7\u00e3o e Registro de San\u00e7\u00f5es Administrativas \u2013 e-San\u00e7\u00f5es (http:\/\/www.esancoes.sp.gov.br);<\/p>\n

3.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Inid\u00f4neas e Suspensas \u2013 CEIS (http:\/\/www.portaltransparencia.gov.br\/san\u00e7\u00f5es\/ceis);<\/p>\n

3.2.3. Cadastro Nacional de Condena\u00e7\u00f5es C\u00edveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade \u2013 CNIA, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (http:\/\/www.cnj.jus.br\/improbidade_adm\/consultar_requerido.php), devendo ser consultados o nome da pessoa jur\u00eddica e de seu s\u00f3cio majorit\u00e1rio (artigo 12 da Lei Federal n\u00b0 8.429\/1992);<\/p>\n

3.2.4. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (http:\/\/www.portaltransparencia.gov.br\/sancoes\/cnep);<\/p>\n

3.2.5. Cadastro Estadual de Empresas Punidas \u2013 CEEP (http:\/\/www.corregedoria.sp.gov.br\/PesquisaCEEP.aspx);<\/p>\n

3.2.6. Rela\u00e7\u00e3o de apenados publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo (https:\/\/www.tce.sp.gov.br\/apenados).<\/p>\n

3.3.\u00a0Documentos fiscais.\u00a0<\/b>No ato da formaliza\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser entregues os documentos a que se referem a declara\u00e7\u00e3o do item 2.3.5 deste Edital, quando o proponente houver optado por apresent\u00e1-la.<\/p>\n

3.4.\u00a0Restri\u00e7\u00f5es a fins publicit\u00e1rios<\/b>. Fica vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e dos servi\u00e7os doados para fins publicit\u00e1rios, sendo, contudo, autorizada, ap\u00f3s a entrega dos bens, cess\u00e3o de direitos ou o in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os objeto da doa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

3.4.1. men\u00e7\u00e3o informativa da doa\u00e7\u00e3o no s\u00edtio eletr\u00f4nico do doador; e<\/p>\n

3.4.2. men\u00e7\u00e3o nominal ao doador pelo donat\u00e1rio no objeto doado, ou em material de divulga\u00e7\u00e3o do evento ou projeto, obedecidas as restri\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens p\u00fablicos e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da paisagem urbana.<\/p>\n

4. DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\u00a0<\/b><\/h4>\n

4.1.\u00a0Prazos.<\/b>\u00a0Os prazos indicados neste Edital em dias corridos, quando vencidos em dia n\u00e3o \u00fatil, prorrogam-se para o dia \u00fatil subsequente.<\/p>\n

4.2.\u00a0Comunica\u00e7\u00f5es.<\/b>\u00a0Quando n\u00e3o realizadas mediante publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado, as comunica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o efetuadas por mensagem enviada ao correio eletr\u00f4nico informado na ficha de inscri\u00e7\u00e3o, cabendo ao proponente o \u00f4nus de consult\u00e1-lo ao longo do procedimento de chamamento p\u00fablico.<\/p>\n

4.3.\u00a0Esclarecimentos.\u00a0<\/b>D\u00favidas, impugna\u00e7\u00f5es ou solicita\u00e7\u00f5es de esclarecimentos dever\u00e3o ser encaminhados ao correio eletr\u00f4nico informado no pre\u00e2mbulo deste Edital. A aus\u00eancia de questionamento implicar\u00e1 na\u00a0aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, pelo proponente, das condi\u00e7\u00f5es previstas neste Edital e em seus anexos.<\/p>\n

4.4.\u00a0Omiss\u00f5es.\u00a0<\/b>Os casos omissos ser\u00e3o solucionados pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4.5.\u00a0Interpreta\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/b>O recebimento das doa\u00e7\u00f5es de que trata este chamamento p\u00fablico n\u00e3o caracterizam nem ser\u00e3o interpretadas por qualquer das partes como nova\u00e7\u00e3o, pagamento ou transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos dos doadores com a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4.6.\u00a0Foro.<\/b>\u00a0Para dirimir quaisquer quest\u00f5es decorrentes deste chamamento p\u00fablico, n\u00e3o resolvidas na esfera administrativa, ser\u00e1 competente o foro da Comarca da Capital do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

4.7.\u00a0Anexos.\u00a0<\/b>Integram o presente Edital:<\/p>\n

Anexo I \u2013 Descri\u00e7\u00e3o do objeto da doa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Anexo II \u2013 Ficha de inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Anexo III \u2013 Modelo de proposta de doa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Anexo IV \u2013 Minuta de termo de doa\u00e7\u00e3o de direitos;\u00a0<\/s><\/b><\/p>\n

\n

S\u00e3o Paulo, 19 de maio de 2022.<\/p>\n

\n

Maria de Lourdes R. Freire<\/p>\n

Coordenadora \u2013 CEA<\/p>\n


<\/p>\n

\n

ANEXO I\u00a0<\/b><\/p>\n

\u00a0<\/b><\/p>\n

DESCRI\u00c7\u00c3O DO OBJETO DA DOA\u00c7\u00c3O\u00a0<\/b><\/h4>\n

1 \u2013 EXPECTATIVAS DE DOA\u00c7\u00d5ES A SEREM RECEBIDAS<\/p>\n

Exemplos de objetos que se espera receber conforme a descri\u00e7\u00e3o constituem-se em doa\u00e7\u00e3o de direitos de exibi\u00e7\u00e3o de filmes e document\u00e1rios com a tem\u00e1tica ambiental; e direitos de uso gratuito de aplicativos, softwares, plataformas digitais e ambientes virtuais de aprendizagem, que contribuam para implementa\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias e metodologias no desenvolvimento de processos formativos e na mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade para atitudes ambientalmente adequadas.<\/p>\n

2 – CRIT\u00c9RIOS DE AVALIA\u00c7\u00c3O E SELE\u00c7\u00c3O DOS PARTICIPANTES<\/p>\n

2.1 – A sele\u00e7\u00e3o das propostas ser\u00e1 realizada por uma Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o, constitu\u00edda pelas colaboradoras abaixo relacionadas.<\/p>\n

\u00b7 Rachel Marmo Azzari Domenichelli, diretora do Departamento de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Comunica\u00e7\u00e3o, da Coordenadoria de Educa\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

\u00b7 Natasha Jose Keber, diretora do Centro de Articula\u00e7\u00e3o e Parcerias<\/p>\n

. Cibele Pafetti de Aguirre, diretora do Centro de Participa\u00e7\u00e3o Social<\/p>\n

\u00b7 Aline Ara\u00fajo de Menezes \u2013 N\u00facleo Administrativo da Coordenadoria de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental<\/p>\n

3. DA AVALIA\u00c7\u00c3O DAS PROPOSTAS PELA COMISS\u00c3O DE AVALIA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

3.1 – A an\u00e1lise e julgamento de cada proposta ser\u00e3o realizados pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o que ter\u00e1 total independ\u00eancia t\u00e9cnica para exercer seu julgamento.<\/p>\n

3.2 \u2013 A avalia\u00e7\u00e3o individualizada e a pontua\u00e7\u00e3o ser\u00e3o feitas com base nos crit\u00e9rios de julgamento apresentados no quadro a seguir:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Crit\u00e9rios de Julgamento<\/p>\n<\/td>\n

\n

Metodologia de Pontua\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n

\n

Pontua\u00e7\u00e3o M\u00e1xima por Item<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Informa\u00e7\u00f5es sobre a\u00e7\u00f5es a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferir\u00e3o o cumprimento das metas e prazos para a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e para o cumprimento das metas.<\/p>\n<\/td>\n

\n

Atende totalmente (4,0) Atende parcialmente (2,0) N\u00e3o atende (zero)<\/p>\n<\/td>\n

\n

4,0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Adequa\u00e7\u00e3o da proposta aos objetivos do Edital.<\/p>\n<\/td>\n

\n

Atende totalmente (2,0) Atende parcialmente (1,0) N\u00e3o atende (zero)<\/p>\n<\/td>\n

\n

2,0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Apresenta\u00e7\u00e3o do cronograma para a execu\u00e7\u00e3o das atividades.<\/p>\n<\/td>\n

\n

Atende totalmente (2,0) Atende parcialmente (1,0) N\u00e3o atende (zero)<\/p>\n<\/td>\n

\n

2,0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Capacidade t\u00e9cnico-operacional da institui\u00e7\u00e3o proponente.<\/p>\n

\n<\/td>\n

\n

Atende totalmente (2,0) Atende parcialmente (1,0) N\u00e3o atende (zero)<\/p>\n<\/td>\n

\n

2,0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Pontua\u00e7\u00e3o M\u00e1xima<\/p>\n<\/td>\n

\n

\n<\/td>\n

\n

10,0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

5.4\u00a0\u2013 A(s) proposta(s) dever\u00e1(\u00e3o) atender o m\u00ednimo de 70% da pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima para que seja(m) selecionada(s).<\/p>\n

\n

ANEXO II\u00a0<\/b><\/p>\n

FICHA DE INSCRI\u00c7\u00c3O\u00a0<\/b><\/h4>\n

\u00a0<\/b><\/p>\n

CHAMAMENTO P\u00daBLICO\u00a0<\/b>para doa\u00e7\u00e3o de direitos de uso de ferramentas tecnol\u00f3gicas, aplicativos, softwares, plataformas digitais e ambientes virtuais de aprendizagem, com objetivo de viabilizar a distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e comunica\u00e7\u00e3o para desenvolvimento de processos formativos\u00a0<\/i><\/span>\u00a0n\u00b0\u00a0<\/b>05\/2022\/CEA<\/span>\u00a0<\/b><\/p>\n

PROCESSO\u00a0<\/b>SIMA<\/i><\/span>\u00a0n\u00b0\u00a0<\/b>007931\/2022-46<\/span><\/p>\n

    \n
  1. DADOS DO PROPONENTE:\u00a0<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

    \n

      \n
    • Nome:<\/li>\n
    • RG\/<\/b>CNPJ:<\/li>\n
    • Endere\u00e7o completo:<\/li>\n
    • Telefones para contato:<\/li>\n
    • Endere\u00e7o de correio eletr\u00f4nico:<\/li>\n<\/ul>\n

      \n

      (inclua tamb\u00e9m, quando aplic\u00e1vel, os dados do procurador e do representante legal)\u00a0<\/i><\/p>\n

      \n

      2. REQUERIMENTO DE INSCRI\u00c7\u00c3O\u00a0<\/b><\/p>\n

      E, por ser express\u00e3o da verdade, declaro que li o edital indicado acima e, estando de acordo com todos os seus termos, requeiro \u00e0 Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o o deferimento da minha inscri\u00e7\u00e3o no presente chamamento p\u00fablico.<\/p>\n

      \n

      \u00a0<\/b><\/p>\n

      (Local e data).<\/p>\n

      \n

      _______________________________<\/p>\n

      (Nome\/assinatura do representante legal)<\/p>\n

      ANEXO III\u00a0<\/b><\/p>\n

      MODELO DE PROPOSTA DE DOA\u00c7\u00c3O\u00a0<\/b><\/h4>\n

      CHAMAMENTO P\u00daBLICO\u00a0<\/b>para doa\u00e7\u00e3o de direitos de uso de ferramentas tecnol\u00f3gicas, aplicativos, softwares, plataformas digitais e ambientes virtuais de aprendizagem, com objetivo de viabilizar a distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e comunica\u00e7\u00e3o para desenvolvimento de processos formativos\u00a0<\/i><\/span>\u00a0n\u00b0\u00a0<\/b>05\/2022\/CEA<\/span>\u00a0<\/b><\/p>\n

      PROCESSO\u00a0<\/b>SIMA<\/i><\/span>\u00a0n\u00b0\u00a0<\/b>007931\/2022-46<\/span><\/p>\n

      \n

      \u00c0 Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

      \n

      _______________\u00a0[qualificar o proponente ou seu representante legal]<\/i>, de acordo com os termos e condi\u00e7\u00f5es previstos no edital de chamamento p\u00fablico indicado em ep\u00edgrafe, apresenta a seguinte PROPOSTA DE DOA\u00c7\u00c3O, sem encargo, dos\u00a0direitos a seguir relacionados:<\/p>\n

      \n

        \n
      1. Rela\u00e7\u00e3o de Direitos:\u00a0[indicar os direitos a serem doados e o valor estimado]<\/i><\/li>\n<\/ol>\n

        \n

        2) Declaro que me responsabilizo pela execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, inclusive no que concerne \u00e0 capacidade t\u00e9cnica para execut\u00e1-los, no local e prazo fixados pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        \n

        3) Esta proposta \u00e9 v\u00e1lida por 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sua apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        \u00a0<\/b><\/p>\n

        (Local e data).<\/p>\n

        \n

        _______________________________<\/p>\n

        (Nome\/assinatura do representante legal)<\/p>\n

        \u00a0<\/b><\/p>\n<\/div>\n

        \n

        \u00a0<\/b><\/p>\n

        ANEXO IV\u00a0<\/b><\/p>\n

        MINUTA DE TERMO DE DOA\u00c7\u00c3O DE DIREITOS<\/b>\u00a0<\/s><\/b><\/h4>\n

        CHAMAMENTO P\u00daBLICO\u00a0<\/b>para doa\u00e7\u00e3o de direitos de uso de ferramentas tecnol\u00f3gicas, aplicativos, softwares, plataformas digitais e ambientes virtuais de aprendizagem, com objetivo de viabilizar a distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e comunica\u00e7\u00e3o para desenvolvimento de processos formativos\u00a0<\/i><\/span>\u00a0n\u00b0\u00a0<\/b>05\/2022\/CEA<\/span>\u00a0<\/b><\/p>\n

        PROCESSO\u00a0<\/b>SIMA<\/i><\/span>\u00a0n\u00b0\u00a0<\/b>007931\/2022-46<\/span>\u00a0\u00a0<\/b><\/p>\n

        TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE\u00a0Clique ou toque aqui para inserir o texto.<\/span>,\u00a0POR MEIO DO(A) ____________<\/span>_<\/b>\u00a0E\u00a0Clique aqui para digitar texto.<\/span>,\u00a0TENDO POR OBJETO A DOA\u00c7\u00c3O\u00a0Clique aqui para digitar texto.<\/span>\u00a0\u00a0<\/b><\/p>\n

        Pelo presente instrumento, de um lado\u00a0Clique ou toque aqui para inserir o texto.<\/span>, neste ato representado(a) pelo(a)\u00a0Senhor(a)\u00a0Clique aqui para digitar texto.<\/span>,\u00a0portador do\u00a0RG n\u00ba\u00a0Clique aqui para digitar texto.<\/span>\u00a0e CPF n\u00ba\u00a0Clique aqui para digitar texto.<\/span>, doravante denominado[a]\u00a0DOADOR(A), e de outro lado\u00a0Clique aqui para digitar texto.<\/span>, por meio do(a)\u00a0Clique aqui para digitar texto.<\/span>, doravante denominado(a) DONAT\u00c1RIO(A), neste ato representado(a) pelo\u00a0Senhor(a)\u00a0Clique aqui para digitar texto.<\/span>, RG n\u00ba\u00a0Clique aqui para digitar texto.<\/span><\/u>\u00a0e CPF n\u00ba\u00a0Clique aqui para digitar texto.<\/span><\/span>, em face do chamamento p\u00fablico indicado em ep\u00edgrafe, celebram o presente TERMO DE CONTRATO,\u00a0nos termos do artigo 538 do C\u00f3digo Civil\u00a0e demais normas regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, para formalizar o recebimento de\u00a0doa\u00e7\u00e3o na forma e condi\u00e7\u00f5es constantes das cl\u00e1usulas que seguem:<\/p>\n

        CL\u00c1USULA PRIMEIRA – OBJETO\u00a0<\/u><\/b><\/h3>\n

        Constitui objeto do presente instrumento a doa\u00e7\u00e3o dos direitos de _______________\u00a0[indicar os direitos doados]<\/i>.<\/p>\n

        \u00a0<\/b><\/p>\n

        PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO \u2013<\/b>\u00a0Os direitos de _______________ ser\u00e3o doados sem encargos ou condi\u00e7\u00f5es de qualquer natureza.<\/p>\n

        \u00a0<\/b><\/p>\n

        PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO \u2013<\/b>\u00a0O objeto da doa\u00e7\u00e3o possui valor de R$ ____________ (_______________), valor esse a ele atribu\u00eddo pelo(a) DOADOR(A), conforme proposta de doa\u00e7\u00e3o constante dos autos do Processo _______________.<\/p>\n

        \u00a0<\/b><\/p>\n

        CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE \u00a0<\/u><\/b><\/h3>\n

        \n

        O(a) DOADOR(A) declara, sob as penas da lei, ser titular dos direitos mencionados na Cl\u00e1usula Primeira deste instrumento e deter condi\u00e7\u00f5es e poderes para promover a doa\u00e7\u00e3o de que cuida este contrato, na conformidade do artigo 538 e seguintes do C\u00f3digo Civil, inexistindo qualquer fato que impe\u00e7a a concretiza\u00e7\u00e3o do presente ajuste.<\/p>\n

        \n

        CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DOA\u00c7\u00c3O E TRANSFER\u00caNCIA \u00a0<\/u><\/b><\/h3>\n

        \n

        O DONAT\u00c1RIO, em face da autoriza\u00e7\u00e3o exarada pelo _______________\u00a0[indicar a autoridade competente para autorizar o recebimento da doa\u00e7\u00e3o]<\/i>\u00a0a fl. ____ dos autos do Processo _______________, aceita os direitos referidos na Cl\u00e1usula Primeira, que passam a incorporar seu patrim\u00f4nio, tendo sua titularidade transferida de imediato.<\/p>\n

        \u00a0<\/b><\/p>\n

        PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO \u2013<\/b>\u00a0O(A) DOADOR(A) se compromete a arcar com todas as despesas necess\u00e1rias e decorrentes da doa\u00e7\u00e3o, inclusive encargos tribut\u00e1rios eventualmente incidentes.<\/p>\n

        \u00a0<\/b><\/p>\n

        CL\u00c1USULA QUARTA – VIG\u00caNCIA\u00a0<\/u><\/b><\/h3>\n

        \n

        O presente contrato passa a vigorar a partir da data de sua assinatura.<\/p>\n

        \u00a0<\/b><\/p>\n

        CL\u00c1USULA QUINTA \u2013 CONFORMIDADE COM O MARCO LEGAL ANTICORRUP\u00c7\u00c3O\u00a0<\/u><\/b><\/h3>\n

        \n

        O(A) DOADOR(A) e o DONAT\u00c1RIO n\u00e3o poder\u00e3o oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, tampouco aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, por conta pr\u00f3pria ou por interm\u00e9dio de outrem, qualquer pagamento, doa\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, vantagens financeiras ou benef\u00edcios de qualquer esp\u00e9cie relacionados de forma direta ou indireta ao objeto deste contrato, o que deve ser observado, ainda, pelos seus prepostos, colaboradores e eventuais subcontratados.<\/p>\n

        \n

        PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO\u00a0<\/b>– Em atendimento \u00e0 Lei Federal n\u00ba 12.846\/2013 e ao Decreto Estadual n\u00ba 60.106\/2014, o(a) DOADOR(A) se compromete a conduzir os seus neg\u00f3cios de forma a coibir fraudes, corrup\u00e7\u00e3o e quaisquer outros atos lesivos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nacional ou estrangeira, abstendo-se de pr\u00e1ticas como as seguintes:<\/p>\n

        I \u2013 prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente p\u00fablico, ou a terceira pessoa a ele relacionada;<\/p>\n

        II \u2013 comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a pr\u00e1tica dos atos il\u00edcitos previstos em Lei;<\/p>\n

        III \u2013 comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos benefici\u00e1rios dos atos praticados;<\/p>\n

        IV \u2013 no tocante a licita\u00e7\u00f5es e contratos:<\/p>\n

        a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combina\u00e7\u00e3o ou qualquer outro expediente, o car\u00e1ter competitivo de procedimento licitat\u00f3rio p\u00fablico;<\/p>\n

        b) impedir, perturbar ou fraudar a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato de procedimento licitat\u00f3rio p\u00fablico;<\/p>\n

        c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;<\/p>\n

        d) fraudar licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou contrato dela decorrente;<\/p>\n

        e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jur\u00eddica para participar de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou celebrar contrato administrativo;<\/p>\n

        f) \u00a0obter vantagem ou benef\u00edcio indevido, de modo fraudulento, de modifica\u00e7\u00f5es ou prorroga\u00e7\u00f5es de contratos celebrados com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem autoriza\u00e7\u00e3o em lei, no ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou<\/p>\n

        g) manipular ou fraudar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos celebrados com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e<\/p>\n

        V \u2013 dificultar atividade de investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, entidades ou agentes p\u00fablicos, ou intervir em sua atua\u00e7\u00e3o, inclusive no \u00e2mbito das ag\u00eancias reguladoras e dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro nacional.<\/p>\n

        \n

        PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO<\/b>– O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no Par\u00e1grafo Primeiro desta Cl\u00e1usula poder\u00e1 levar \u00e0 rescis\u00e3o unilateral do contrato, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es penais e administrativas cab\u00edveis e, tamb\u00e9m, da instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o de que tratam a Lei Federal n\u00ba 12.846\/2013 e o Decreto Estadual n\u00ba 60.106\/2014.<\/p>\n

        CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS\u00a0<\/u><\/b><\/h3>\n

        I – Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos:<\/p>\n

        a) o Edital de chamamento p\u00fablico indicado no pre\u00e2mbulo deste instrumento, com todos os seus anexos;<\/p>\n

        b) a proposta de doa\u00e7\u00e3o apresentada pelo(a) DOADOR(A);<\/p>\n

        II -Ser\u00e1 competente para dirimir diverg\u00eancias decorrentes do presente contrato, que n\u00e3o puderem ser resolvidas administrativamente, o foro da Capital do Estado de S\u00e3o Paulo, com ren\u00fancia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.<\/p>\n

        \n

        E assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 01 (uma) via, que, lido e achado conforme pelas partes, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de Direito, sendo assinado tamb\u00e9m pelas testemunhas abaixo identificadas.<\/p>\n

        \n

        S\u00e3o Paulo, ____ de __________ de 20XX.<\/p>\n

        \n\n\n\n
        \n

        __________________________<\/p>\n

        CONTRATANTE<\/p>\n<\/td>\n

        		\n

        __________________________<\/p>\n

        CONTRATADA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

        \n

        \n

        TESTEMUNHAS:<\/p>\n

        \n\n\n\n
        \n

        __________________________<\/p>\n

        (nome, RG e CPF)<\/p>\n<\/td>\n

        		\n

        __________________________<\/p>\n

        (nome, RG e CPF)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        EDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO PARA O RECEBIMENTO DE DOA\u00c7\u00d5ES DE BENS M\u00d3VEIS, SERVI\u00c7OS E DIREITOS\u00a0 CHAMAMENTO P\u00daBLICO\u00a0para doa\u00e7\u00e3o de direitos de uso de ferramentas tecnol\u00f3gicas, aplicativos, softwares, plataformas digitais e ambientes virtuais de aprendizagem, com objetivo de viabilizar a distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e comunica\u00e7\u00e3o\u00a0para desenvolvimento de processos formativos\u00a0\u00a0n\u00b0\u00a005\/2022\/CEA\u00a0 PROCESSO\u00a0SIMA\u00a0n\u00b0\u00a0007931\/2022-46\u00a0 O\u00a0Estado de S\u00e3o Paulo, atrav\u00e9s da […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[52,5,27],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34910"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34910"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34910\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":34911,"href":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34910\/revisions\/34911"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34910"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34910"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/editais\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34910"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}