[vc_row][vc_column][vc_column_text]<\/p>\n
O ESTADO DE S\u00c3O PAULO, por interm\u00e9dio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente \u2013 SIMA, com fulcro na Lei federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00b0 13.204 de 14 de dezembro de 2015, e nos Decretos n\u00b0 61.981, de 20 de julho de 2016, e suas altera\u00e7\u00f5es, e\u00a0\u00a0n\u00b0 60.321, de 01 de abril de 2014, torna p\u00fablica o presente Edital P\u00fablico visando \u00e0 sele\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil (OSC), interessada em celebrar o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o tendo como objeto a promo\u00e7\u00e3o de atividades\u00a0culturais, recreativas\u00a0e de integra\u00e7\u00e3o social\u00a0com o fornecimento gratuito de orienta\u00e7\u00e3o profissional e material de apoio a esta atividade no parque Villa-Lobos sob administra\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Parques e Parcerias\/SIMA.<\/p>\n
1. PROP\u00d3SITO DO CHAMAMENTO P\u00daBLICO\u00a0<\/b><\/p>\n
1.1. A finalidade do presente Chamamento P\u00fablico \u00e9 a sele\u00e7\u00e3o de proposta para a celebra\u00e7\u00e3o de parceria do Estado de S\u00e3o Paulo, por interm\u00e9dio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente – SIMA, com Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil – OSC, mediante formaliza\u00e7\u00e3o de Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidade de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, n\u00e3o havendo quaisquer repasses de recursos financeiros ou materiais entre os signat\u00e1rios, conforme condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Edital e seus anexos.<\/p>\n
1.2. O procedimento de sele\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela Lei federal n\u00ba 13.019, de 31\/07\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00b0 13.204 de 14\/12\/2015; e pelos Decretos n\u00b0 61.981\/2016, alterado pelos Decretos n\u00b0 62.710, de 20 de julho de 2017, e n\u00ba 64.059, de 01 de janeiro de 2019; e\u00a0\u00a0n\u00b0 60.321\/2014 e demais normas regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n
1.3. A presente parceria que alude o subitem 1.1 est\u00e1 inserida no Programa 2617 \u2013 Cidadania Ambiental e Melhoria da Qualidade de Vida do Plano Plurianual \u2013 PPA, enquadrada na a\u00e7\u00e3o 5677 \u2013 Gest\u00e3o de Parques Urbanos, que integram as atividades de gerenciamento de parques urbanos orientadas pela implementa\u00e7\u00e3o de ferramentas de avalia\u00e7\u00e3o, monitoramento e execu\u00e7\u00e3o de projetos de melhorias, visando \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de \u00e1reas verdes e de atividades de lazer, esporte e cultura, aliadas \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
2. OBJETO\u00a0<\/b><\/p>\n
2.1. O presente Chamamento tem por objeto a promo\u00e7\u00e3o de atividades culturais, recreativas e de integra\u00e7\u00e3o social, atrav\u00e9s do fornecimento gratuito de orienta\u00e7\u00e3o profissional e material de apoio a esta atividade no parque Villa-Lobos sob administra\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Parques e Parcerias \u2013 CPP\/SIMA, conforme especifica\u00e7\u00f5es constantes no Termo de Refer\u00eancia que integra este edital como Anexo I.<\/p>\n
2.2. Todos os custos decorrentes da elabora\u00e7\u00e3o das propostas de trabalho ser\u00e3o de inteira responsabilidade da OSC participante, n\u00e3o cabendo nenhuma remunera\u00e7\u00e3o, apoio ou indeniza\u00e7\u00e3o pela aquisi\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de elementos necess\u00e1rios \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e formata\u00e7\u00e3o das propostas, tampouco quaisquer despesas correlatas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no presente chamamento p\u00fablico.<\/p>\n
3. PARTICIPA\u00c7\u00c3O NO CHAMAMENTO P\u00daBLICO\u00a0<\/b><\/p>\n
3.1. Poder\u00e3o participar do certame Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSC),\u00a0assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2\u00ba, inciso I, al\u00ednea “a”, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.204\/2015:<\/p>\n
3.1.1. Entidade privada sem fins lucrativos que n\u00e3o distribua entre os seus s\u00f3cios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou l\u00edquidos, dividendos, isen\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, participa\u00e7\u00f5es ou parcelas do seu patrim\u00f4nio, auferidos mediante o exerc\u00edcio de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecu\u00e7\u00e3o do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constitui\u00e7\u00e3o de fundo patrimonial ou fundo de reserva;<\/p>\n
3.2. Para participar deste Chamamento P\u00fablico a OSC dever\u00e3o declarar, conforme modelos constantes dos Anexos II e III deste instrumento convocat\u00f3rio:<\/p>\n
a) que est\u00e1 ciente e concorda com as disposi\u00e7\u00f5es previstas neste Edital, e que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informa\u00e7\u00f5es e documentos apresentados durante o processo de sele\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) que atende a todos os requisitos da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015, e do Decreto n\u00ba 61.981\/2016, alterado pelo Decreto n\u00b0 62.710\/2017, para celebra\u00e7\u00e3o do acordo de coopera\u00e7\u00e3o, e que n\u00e3o incorre em nenhuma das hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia impeditivas da formaliza\u00e7\u00e3o da aludida parceria.<\/p>\n
4. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO DE PARCERIA\u00a0<\/b><\/p>\n
4.1. Para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de coopera\u00e7\u00e3o, a OSC dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos:<\/p>\n
a) ter objetivos estatut\u00e1rios ou regimentais voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de atividades e finalidades de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, bem como compat\u00edveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015);<\/p>\n
b) ser regida por normas de organiza\u00e7\u00e3o interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da entidade, o respectivo patrim\u00f4nio l\u00edquido seja transferido a outra pessoa jur\u00eddica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015);<\/p>\n
c) ser regida por normas de organiza\u00e7\u00e3o interna que prevejam, expressamente, escritura\u00e7\u00e3o de acordo com os princ\u00edpios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015);<\/p>\n
d) possuir, no m\u00ednimo, 02 (dois) anos de exist\u00eancia, com cadastro ativo, comprovados por meio de documenta\u00e7\u00e3o emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ (art. 33, caput, inciso V, al\u00ednea “a”, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015);<\/p>\n
e) possuir experi\u00eancia pr\u00e9via, acumulada, de 02 (dois) anos na realiza\u00e7\u00e3o, com efetividade, de atividades socioeducativas com crian\u00e7as e adolescentes, objeto da parceria, ou de natureza semelhante; (art. 33, inciso V, al\u00ednea “b”, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015, e artigo 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, do Decreto n\u00ba 61.981\/2016);<\/p>\n
f) possuir condi\u00e7\u00f5es materiais, abrangendo recursos humanos, para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser atestado mediante declara\u00e7\u00e3o do representante legal da OSC, conforme Anexo IV – Declara\u00e7\u00e3o sobre instala\u00e7\u00f5es e Condi\u00e7\u00f5es Materiais;<\/p>\n
g) deter capacidade t\u00e9cnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, com equipe de profissionais com experi\u00eancia comprovada e nas atividades de apoio administrativo (art. 33, caput, inciso V, al\u00ednea “c”, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015);<\/p>\n
h) apresentar certid\u00f5es de regularidade fiscal, previdenci\u00e1ria, tribut\u00e1ria, de contribui\u00e7\u00f5es, de d\u00edvida ativa e trabalhista (art. 34, caput, inciso II, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015, observada a previs\u00e3o do \u00a7 4\u00ba, artigo 4\u00ba, do Decreto n\u00ba 61.981\/2016);<\/p>\n
i) c\u00f3pia do estatuto registrado e de eventuais altera\u00e7\u00f5es (art. 34, caput, inciso III, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015);<\/p>\n
j) apresentar c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o do quadro dirigente atual, bem como a rela\u00e7\u00e3o nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endere\u00e7o, n\u00famero e \u00f3rg\u00e3o expedidor da carteira de identidade e n\u00famero de registro no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF de cada um deles (art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015);<\/p>\n
k) comprovar que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil funciona no endere\u00e7o por ela declarado, por meio de c\u00f3pia de documento h\u00e1bil, a exemplo, de conta de consumo ou contrato de loca\u00e7\u00e3o (art. 34, caput, inciso VII, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015).<\/p>\n
4.1.1. Caso nenhuma das OSCs interessadas atendam ao requisito temporal estabelecido na al\u00ednea “d”, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser reduzido o prazo m\u00ednimo de exist\u00eancia da entidade por ato espec\u00edfico do Secret\u00e1rio de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente (art. 33, caput, inciso V, al\u00ednea “a”, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015).<\/p>\n
4.2. Ficar\u00e1, ainda, impedida de celebrar o instrumento de parceria a OSC que:<\/p>\n
a) n\u00e3o esteja regularmente constitu\u00edda ou, se estrangeira, n\u00e3o esteja autorizada a funcionar no territ\u00f3rio nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015);<\/p>\n
b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015);<\/p>\n
c) tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou dirigente de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, estendendo-se a veda\u00e7\u00e3o aos respectivos c\u00f4njuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o segundo grau. N\u00e3o s\u00e3o considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de pol\u00edticas p\u00fablicas (art. 39, caput, inciso III, \u00a7 5\u00ba e \u00a7 6\u00ba, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015);<\/p>\n
d) tenha tido as contas rejeitadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos \u00faltimos cinco anos, exceto se foi sanada a irregularidade que motivou a rejei\u00e7\u00e3o e quitados os d\u00e9bitos eventualmente imputados, ou foi reconsiderada ou revista a decis\u00e3o pela rejei\u00e7\u00e3o, ou, ainda, a aprecia\u00e7\u00e3o das contas estiver pendente de decis\u00e3o sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015);<\/p>\n
e) tenha sido punida com suspens\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a administra\u00e7\u00e3o, com declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou, ainda, com as san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos II e III do art. 73 da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015);<\/p>\n
f) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federa\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, nos \u00faltimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015);<\/p>\n
g) tenha entre seus dirigentes pessoas cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federa\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, nos \u00faltimos 8 (oito) anos, julgada respons\u00e1vel por falta grave e inabilitada para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, enquanto durar a inabilita\u00e7\u00e3o, ou considerada respons\u00e1vel por ato de improbidade, enquanto duraremos prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. (art. 39, caput, inciso VII, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015);<\/p>\n
h) se n\u00e3o estiver registrada no Cadastro Informativo dos Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados \u2013 CADIN Estadual, nos termos da Lei n\u00ba 12.799, de 11 de janeiro de 2008 (art. 6\u00ba, inciso I, do Decreto n\u00ba 61.981\/2016).<\/p>\n
5. COMISS\u00c3O DE SELE\u00c7\u00c3O\u00a0<\/b><\/p>\n
5.1. A Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento p\u00fablico, tendo sido constitu\u00edda mediante ato publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
5.2. Para subsidiar seus trabalhos, a Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar assessoramento t\u00e9cnico de especialista que n\u00e3o seja membro desse colegiado.<\/p>\n
5.3. A Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o poder\u00e1 realizar, a qualquer tempo, dilig\u00eancias para verificar a autenticidade das informa\u00e7\u00f5es e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para estabelecer d\u00favidas e omiss\u00f5es, observadas, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios da isonomia, da impessoalidade e da transpar\u00eancia.<\/p>\n
5.4. A declara\u00e7\u00e3o de impedimento de membro da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o n\u00e3o obsta a continuidade do processo de sele\u00e7\u00e3o. Configurado o impedimento, o membro impedido dever\u00e1 ser imediatamente substitu\u00eddo por membro que possua qualifica\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 do substitu\u00eddo, sem necessidade de divulga\u00e7\u00e3o de novo edital (art. 27, \u00a7 2\u00b0 e \u00a7 3\u00ba, da Lei federal n\u00ba 13.019, de 2014, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00b0 13.204, de 2015).<\/p>\n
6. PROCESSO DE SELE\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n
6.1. O processo de sele\u00e7\u00e3o observar\u00e1 as seguintes etapas:<\/p>\n
Tabela 01 \u2013 Etapas do processo seletivo<\/p>\n
| \n ETAPA\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n | \n DESCRI\u00c7\u00c3O\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 1\u00aa<\/p>\n<\/td>\n Publica\u00e7\u00e3o do edital de chamamento p\u00fablico<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 2\u00aa<\/p>\n<\/td>\n Envio das propostas pelas OSCs<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 3\u00aa<\/p>\n<\/td>\n Avalia\u00e7\u00e3o das propostas pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 4\u00aa<\/p>\n<\/td>\n Divulga\u00e7\u00e3o da OSC selecionada<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 5\u00aa<\/p>\n<\/td>\n Apresenta\u00e7\u00e3o dos Documentos de Habilita\u00e7\u00e3o pela OSC selecionada e an\u00e1lise pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n 6\u00aa<\/p>\n<\/td>\n Interposi\u00e7\u00e3o de Recursos<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n 6.2. Conforme exposto adiante, a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos para a celebra\u00e7\u00e3o da parceria, bem assim, a verifica\u00e7\u00e3o da n\u00e3o ocorr\u00eancia de impedimento para a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de coopera\u00e7\u00e3o (artigos 33, 34 e 39, da Lei federal n\u00b0 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015), ocorre posteriormente \u00e0 etapa de julgamento das propostas, e ser\u00e1 exig\u00edvel apenas da OSC mais bem classificada, nos termos do sobredito diploma legal.<\/p>\n 6.3.\u00a01\u00aa ETAPA:\u00a0<\/b>Publica\u00e7\u00e3o do edital de chamamento p\u00fablico<\/p>\n 6.3.1. Publicado o edital no Di\u00e1rio Oficial do Estado, o mesmo ser\u00e1 divulgado no Portal de Parcerias Sociais do Governo de S\u00e3o Paulo e em s\u00edtio eletr\u00f4nico da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente – SIMA, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias da data prevista para o encerramento do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas, nos termos do artigo 26, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015.<\/p>\n 6.4.\u00a02\u00aa ETAPA:\u00a0<\/b>Envio das propostas pelas Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil<\/p>\n 6.4.1. As propostas dever\u00e3o ser apresentadas pelas OSCs at\u00e9 o dia 03 de fevereiro de 2021, no Portal de Parcerias Sociais (http:\/\/www.parceriassociais.sp.gov.br\/OSC\/<\/a>) e tamb\u00e9m entregues na sede da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, na Avenida Professor Frederico Hermann Junior, n\u00ba 345 \u2013 Pr\u00e9dio 1 \u2013 5\u00ba andar, Alto de Pinheiros, S\u00e3o Paulo\/SP \u2013 CEP: 05461-010, em envelope fechado e opaco, contendo as seguintes diretrizes:<\/p>\n EDITAL DE CHAMAMENTO P\u00daBLICO SIMA N\u00ba 03\/2020\/GS\u00a0<\/b><\/p>\n Proposta de Plano de Trabalho objetivando a promo\u00e7\u00e3o de atividades culturais, recreativas e de integra\u00e7\u00e3o social e o fornecimento gratuito de orienta\u00e7\u00e3o profissional e material de apoio a esta atividade no parque Villa-Lobos sob administra\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Parques e Parcerias\/SIMA. (Processo SIMA.008650\/2020-24)<\/p>\n Raz\u00e3o Social da proponente:__________________________________________\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad\u00ad___<\/p>\n CNPJ da proponente: ___________________________________________________<\/p>\n \u00a0Nome do Projeto:______________________________________________________<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n 6.4.1.1. A proposta dever\u00e1 ser encaminhada em \u00fanica via, em papel timbrado da OSC, em l\u00edngua portuguesa, no formato A4, na fonte arial, tamanho 11, com espa\u00e7amento entre linhas de 1,5 cm, redigida com clareza e de maneira met\u00f3dica e racional, de modo a oferecer f\u00e1cil compreens\u00e3o, com todas as folhas assinadas ou rubricadas manualmente e numeradas sequencialmente, e ao final, ser assinada pelo representante legal da OSC e respons\u00e1vel t\u00e9cnico pelo plano de trabalho.<\/p>\n 6.4.1.2. Para a submiss\u00e3o de propostas no Portal de Parcerias Sociais, as OSCs dever\u00e3o efetuar seu cadastro no portal, acessar o link para os chamamentos abertos e selecionar este edital para enviar a proposta.<\/p>\n Crit\u00e9rios de julgamento\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n Metodologia de Pontua\u00e7\u00e3o\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n Pontua\u00e7\u00e3o M\u00e1xima por item\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n (I) Plano de trabalho<\/p>\n<\/td>\n A -Descri\u00e7\u00e3o do objeto da parceria: 0 (zero) at\u00e9 3 (tr\u00eas) pontos<\/p>\n B- Descri\u00e7\u00e3o de metas: 0 (zero) at\u00e9 3 (tr\u00eas) pontos<\/p>\n C- Previs\u00e3o de receitas e despesas: 0 (zero) at\u00e9 3 (tr\u00eas) pontos<\/p>\n D- Forma de execu\u00e7\u00e3o das atividades: 0 (zero) at\u00e9 3 (tr\u00eas) pontos<\/p>\n E- Defini\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros: 0 (zero) at\u00e9 3 (tr\u00eas) pontos<\/p>\n F- Cronograma geral: 0 (zero) at\u00e9 3 (tr\u00eas) pontos<\/p>\n \n<\/td>\n 18,0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n (II) Capacidade t\u00e9cnica operacional<\/p>\n<\/td>\n Ser\u00e1 avaliada a experi\u00eancia anterior da OSC, sendo atribu\u00eddo 01 (um) ponto para cada ano de experi\u00eancia de trabalho comprovada em programas voltados ao desenvolvimento de projetos relacionados ao objeto da parceria, chegando a pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 08 (oito) pontos.<\/p>\n \n<\/td>\n 8,0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n (III) Qualifica\u00e7\u00e3o da equipe envolvida no projeto<\/p>\n<\/td>\n Ser\u00e1 avaliada a qualifica\u00e7\u00e3o da equipe envolvida no projeto, por meio de apresenta\u00e7\u00e3o de curr\u00edculo da equipe envolvida, considerando a sua produ\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, experi\u00eancia com projetos e atividades que indiquem capacidade de desenvolvimento do projeto: ser\u00e1 atribu\u00eddo 01 (um) ponto para cada curr\u00edculo que atenda aos requisitos previstos, at\u00e9 a pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 04 (quatro) pontos.<\/p>\n \n<\/td>\n 4,0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n Pontua\u00e7\u00e3o M\u00e1xima Global\u00a0<\/b><\/p>\n<\/td>\n 30,0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n 6.5.5.\u00a0As pontua\u00e7\u00f5es do Item I obedecer\u00e3o aos seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n a) 0 (zero): n\u00e3o atende; (Nota: quando a documenta\u00e7\u00e3o apresentada n\u00e3o apresentar\/comprovar o que se pede ou n\u00e3o demonstrar adequa\u00e7\u00e3o ao objeto e objetivo da parceria em cada crit\u00e9rio);<\/p>\n b) 1 (um): atende parcialmente; (Nota: quando responder de forma satisfat\u00f3ria e demonstrar adequa\u00e7\u00e3o ao objeto e objetivo da parceria em apenas parte dos aspectos do crit\u00e9rio avaliado);<\/p>\n c) 2 (dois): atende satisfatoriamente; (Nota: quando responder com qualidade e demonstrar adequa\u00e7\u00e3o ao objeto e objetivo da parceria na maioria dos aspectos do crit\u00e9rio avaliado);<\/p>\n d) 3 (tr\u00eas): atende plenamente\/integralmente. (Nota: quando responder com qualidade e demonstrar adequa\u00e7\u00e3o ao objeto e objetivo da parceria em todos os aspectos esperados de cada crit\u00e9rio).<\/p>\n 6.5.6. A falsidade de informa\u00e7\u00f5es nas propostas, sobretudo com rela\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio de julgamento (II), acarretar\u00e1 a elimina\u00e7\u00e3o da proposta, podendo ensejar, ainda, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa contra a institui\u00e7\u00e3o proponente e comunica\u00e7\u00e3o do fato \u00e0s autoridades competentes, nos termos do artigo 73, dos incisos II e III, da lei da Lei federal n\u00b0 13.019, de 2014 com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0 13.204, de 2015).<\/p>\n 6.5.7. O proponente dever\u00e1 descrever as experi\u00eancias relativas aos crit\u00e9rios de julgamento (II), informando, no que couber, curr\u00edculo da equipe envolvida no projeto, as atividades ou projetos desenvolvidos, sua dura\u00e7\u00e3o, eventuais financiadores, local ou abrang\u00eancia, benefici\u00e1rios, resultados alcan\u00e7ados, dentre outras informa\u00e7\u00f5es que julgar relevantes.<\/p>\n 6.5.8. Ser\u00e3o eliminadas aquelas propostas:<\/p>\n a) cuja pontua\u00e7\u00e3o total for inferior a 15 (quinze) pontos;<\/p>\n b) que recebam nota \u201czero\u201d nos crit\u00e9rios de julgamento (II); ou ainda que n\u00e3o contenham, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es no Plano de Trabalho: a descri\u00e7\u00e3o da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; as a\u00e7\u00f5es a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferir\u00e3o o cumprimento das metas; os prazos para a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e para o cumprimento das metas (artigos 27 e 33 do inciso V, al\u00ednea \u201cc\u201d da Lei federal n\u00b0 13.019, de 2014\u00a0com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0 13.204, de 2015);<\/p>\n c) que estejam em desacordo com o Edital (artigo 24, \u00a7 1\u00aa, da Lei federal n\u00b0 13.019, de 2014\u00a0com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0 13.204, de 2015).<\/p>\n 6.5.9. As propostas n\u00e3o eliminadas ser\u00e3o classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontua\u00e7\u00e3o total obtida com base na Tabela 2, assim considerada a m\u00e9dia aritm\u00e9tica das notas lan\u00e7adas por cada um dos membros da Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a cada um dos crit\u00e9rios de julgamento.<\/p>\n 6.5.10. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ser\u00e1 realizado considerando a OSC que tenha apresentado proposta com o maior valor de investimento, acima do m\u00ednimo exigido pela administra\u00e7\u00e3o. Persistindo a situa\u00e7\u00e3o de igualdade, o desempate ser\u00e1 feito com base na maior pontua\u00e7\u00e3o obtida, no crit\u00e9rio de julgamento (II). Caso essas regras n\u00e3o solucionem o empate, a quest\u00e3o ser\u00e1 decidida por sorteio.<\/p>\n 6.6.\u00a04\u00aa ETAPA:\u00a0<\/b>Divulga\u00e7\u00e3o da OSC selecionada<\/p>\n 6.6.1. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica divulgar\u00e1 o resultado preliminar do processo de sele\u00e7\u00e3o mediante a publica\u00e7\u00e3o no Portar de Parcerias Sociais, na Imprensa Oficial e no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente de S\u00e3o Paulo, iniciando-se o prazo para a OSC selecionada encaminhar os documentos de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6.7.\u00a05\u00aa ETAPA:\u00a0<\/b>Apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o<\/p>\n 6.7.1. A OSC que teve sua proposta selecionada dever\u00e1 comprovar os requisitos exigidos para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de coopera\u00e7\u00e3o (art. 28, caput, 33 e 34, da Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Federal n\u00ba 13.204\/2015, e \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4\u00ba do art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 61.981\/2016).<\/p>\n 6.7.2. A OSC selecionada, no prazo estabelecido pela Comiss\u00e3o de Sele\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do\u00a0\u00a0art. 2\u00ba, nos incisos I a V\u00a0\u00a0do art. 33 e nos incisos II a VII do art. 34 da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015, e a n\u00e3o ocorr\u00eancia de hip\u00f3teses que incorram nas veda\u00e7\u00f5es de que trata o art. 39 do referido diploma legal, que ser\u00e3o verificados por meio de apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>\n I – C\u00f3pia do estatuto registrado e suas altera\u00e7\u00f5es, em conformidade com as exig\u00eancias previstas no art. 33, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015;<\/p>\n II – comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ, emitido no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil existe h\u00e1, no m\u00ednimo, dois anos com cadastro ativo;<\/p>\n III – comprovante(s) de experi\u00eancia pr\u00e9via na realiza\u00e7\u00e3o do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante, de capacidade t\u00e9cnica e operacional, consistente(s) em atestado(s) ou instrumento(s) de parceria(s) firmados(s) com \u00f3rg\u00e3o(s) ou entidade(s) da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, organismos internacionais, empresas ou outras organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;<\/p>\n IV – Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE de que trata o Decreto n\u00b0 57.501, de 08 de novembro de 2011 (art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, item 1, do Decreto n\u00ba 61.981\/2016);<\/p>\n V – comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Municipal;<\/p>\n VI – certid\u00e3o de regularidade de d\u00e9bito com a Fazenda Estadual;<\/p>\n VII – certid\u00e3o de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS – CRF);<\/p>\n VIII – certid\u00e3o negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de D\u00e9bitos Relativos a Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o;<\/p>\n IX – Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas – CNDT;<\/p>\n X – rela\u00e7\u00e3o nominal atualizada dos dirigentes da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, conforme estatuto, com endere\u00e7o, telefone, endere\u00e7o de correio eletr\u00f4nico, n\u00famero e \u00f3rg\u00e3o expedidor da carteira de identidade e n\u00famero de registro no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de cada um deles;<\/p>\n XI – c\u00f3pia de documento que comprove que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil funciona no endere\u00e7o por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de loca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n XII – declara\u00e7\u00e3o do representante legal da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil com a informa\u00e7\u00e3o de que a OSC atende aos requisitos para celebra\u00e7\u00e3o do acordo de coopera\u00e7\u00e3o e que a entidade e seus dirigentes n\u00e3o incorrem em quaisquer das veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 39, da Lei federal n\u00ba 13.019\/2014, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei federal n\u00ba 13.204\/2015, conforme modelo Anexo II;<\/p>\n XIII – declara\u00e7\u00e3o do representante legal da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil sobre a deten\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es materiais por parte da OSC para execu\u00e7\u00e3o do acordo de coopera\u00e7\u00e3o ou sobre a previs\u00e3o de contratar tais recursos, conforme modelo constante do Anexo III; e<\/p>\n XIV – ata de elei\u00e7\u00e3o do quadro dirigente atual.<\/p>\n |