{"id":31682,"date":"2019-10-08T14:39:49","date_gmt":"2019-10-08T17:39:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/editais\/?p=31682"},"modified":"2023-07-24T02:38:11","modified_gmt":"2023-07-24T05:38:11","slug":"edital-de-credenciamento-no-001-2019-ugl-pdrs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/editais\/2019\/10\/edital-de-credenciamento-no-001-2019-ugl-pdrs\/","title":{"rendered":"EDITAL DE CREDENCIAMENTO N\u00ba 001\/2019-UGL\/PDRS"},"content":{"rendered":"

(PROCESSO SIMA N.\u00b0 4.318\/2019)<\/strong><\/p>\n

Objeto: credenciamento de profissionais para elabora\u00e7\u00e3o laudos de vistoria para confer\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ambientais no \u00e2mbito de projetos de Pagamentos por Servi\u00e7os Ambientais \u2013 PSA da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente – SIMA, faz saber que se acham abertas, a partir da data de publica\u00e7\u00e3o deste edital, as inscri\u00e7\u00f5es para o procedimento de credenciamento de profissionais para elabora\u00e7\u00e3o de laudo de vistoria visando a confer\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ambientais no \u00e2mbito de projetos de Pagamentos por Servi\u00e7os Ambientais \u2013 PSA, conforme os termos e condi\u00e7\u00f5es previstos neste Edital e aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93, al\u00e9m das demais disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes:<\/p>\n

I \u2013 DO OBJETO
\n1.1. Credenciamento de pessoas f\u00edsicas legalmente habilitadas e experientes para a elabora\u00e7\u00e3o laudo de vistoria para confer\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ambientais no \u00e2mbito de projetos de Pagamentos por Servi\u00e7os Ambientais \u2013 PSA da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

II \u2013 DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

2.1. As inscri\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser feitas por meio de requerimento, cujo modelo integra este edital como Anexo 2, devidamente preenchido e subscrito pelo requerente, que dever\u00e1 definir, de acordo com o seu interesse, o Grupo de Munic\u00edpios priorit\u00e1rio para a eventual presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como, se for o caso o(s) Grupo(s) de Munic\u00edpios secund\u00e1rios, na forma indicada no mencionado modelo. A entrega do citado requerimento, acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o relacionada no subitem 2.2 a seguir, poder\u00e1 se dar:<\/p>\n

2.1.1. Pessoalmente, no hor\u00e1rio das 08h00 \u00e0s 17h00, durante o per\u00edodo de 10\/10\/2019 a 29\/10\/2019 na Coordenadoria de Administra\u00e7\u00e3o, Conv\u00eanios e Contratos da SIMA, localizada na Av. Professor Frederico Hermann J\u00fanior, 345, Pr\u00e9dio 1, 6\u00ba andar \u2013 CEP 05459-010;<\/p>\n

2.1.2. Pelo correio, para o endere\u00e7o indicado no subitem 2.1.1 acima, valendo, para efeito de cumprimento da data final indicada, aquela constante do respectivo carimbo de postagem.<\/p>\n

2.2. O requerimento dever\u00e1 estar instru\u00eddo com:<\/p>\n

a) C\u00f3pia autenticada do documento de identidade (RG);<\/p>\n

b) C\u00f3pia autenticada do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF);<\/p>\n

c) C\u00f3pia autenticada do certificado de conclus\u00e3o de curso superior (ou t\u00e9cnico);<\/p>\n

d) C\u00f3pia autenticada do registro profissional expedido pelo Conselho respectivo;<\/p>\n

e) C\u00f3pias autenticadas das inscri\u00e7\u00f5es de contribuinte como profissional aut\u00f4nomo, no Regime Geral da Previd\u00eancia Social \u2013 INSS e no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Servi\u00e7os \u2013 ISS, obedecida a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica vigente \u00e0 \u00e9poca da abertura do procedimento de credenciamento;<\/p>\n

f) Certid\u00e3o do respectivo Conselho Profissional, com data posterior \u00e0 da publica\u00e7\u00e3o do edital de abertura de credenciamento, atestando que o candidato encontra-se legalmente habilitado para o exerc\u00edcio profissional de suas atividades, com inscri\u00e7\u00e3o h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano, comprovando, ainda, a regularidade das obriga\u00e7\u00f5es administrativas e legais junto \u00e0 seccional competente;<\/p>\n

g) Documentos comprobat\u00f3rios de trabalhos de vistoria em propriedade rural prestados a \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta, federal, estadual ou municipal, Entidade ou Empresas Privadas demonstrando pelo menos 1 (um) ano de experi\u00eancia compat\u00edvel com os servi\u00e7os descritos no Item IV deste Edital(por exemplo: declara\u00e7\u00e3o oficial do \u00f3rg\u00e3o, c\u00f3pias relat\u00f3rios elaborados, etc.);<\/p>\n

g.1) Para efeito de comprova\u00e7\u00e3o do tempo de experi\u00eancia estabelecido neste subitem, poder\u00e1 ser considerada a somat\u00f3ria de documentos comprobat\u00f3rios, exclu\u00edda a simultaneidade de per\u00edodos;<\/p>\n

h) Curr\u00edculo atualizado \u2013 relacionar apenas cursos e atividades de interesse na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do presente Edital;<\/p>\n

i) Comprovante de endere\u00e7o atualizado (conta de \u00e1gua, luz, telefone, condom\u00ednio, fatura de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, com vencimento, no m\u00e1ximo, em um dos tr\u00eas meses anteriores \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o para valida\u00e7\u00e3o do cadastro);<\/p>\n

j) Comprovante de conta corrente individual de titularidade do profissional junto ao Banco do Brasil para pagamento do trabalho realizado;<\/p>\n

k) Declara\u00e7\u00e3o do profissional, sob as penas da lei, de que n\u00e3o \u00e9 servidor p\u00fablico da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Estado de S\u00e3o Paulo, nem empregado de qualquer empresa, funda\u00e7\u00e3o ou outro ente jur\u00eddico que integre a sua Administra\u00e7\u00e3o Indireta;<\/p>\n

l) Declara\u00e7\u00e3o do profissional de que tem conhecimento e concorda com as disposi\u00e7\u00f5es do Edital, especialmente no que se refere a que a realiza\u00e7\u00e3o das vistorias e elabora\u00e7\u00e3o dos respectivos laudos dever\u00e1 ocorrer com seus pr\u00f3prios meios, incluindo ve\u00edculo para deslocamento, equipamentos e todos os demais insumos necess\u00e1rios.<\/p>\n

2.2.1. Para os documentos indicados nas al\u00edneas \u201ca\u201d a \u201ce\u201d acima, caso a entrega se d\u00ea pessoalmente, poder\u00e3o ser entregues c\u00f3pias simples, juntamente com a apresenta\u00e7\u00e3o dos respectivos originais para confronta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

III \u2013 DA SELE\u00c7\u00c3O<\/p>\n

3.1. O atendimento dos requisitos estabelecidos neste edital ser\u00e1 verificado por Comiss\u00e3o de servidores da SIMA formalmente constitu\u00edda, ap\u00f3s a an\u00e1lise da regularidade da documenta\u00e7\u00e3o apresentada.<\/p>\n

3.2. Ser\u00e3o crit\u00e9rios para a sele\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

3.2.1. Forma\u00e7\u00e3o superior em Engenharia Agron\u00f4mica, Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Biologia, Geografia e Gest\u00e3o Ambiental.<\/p>\n

3.2.2. Habilita\u00e7\u00e3o legal para a realiza\u00e7\u00e3o da tarefa;<\/p>\n

3.2.3. Experi\u00eancia profissional m\u00ednima de 1 (um) ano;<\/p>\n

3.2.4. Interesse e disponibilidade em realizar as tarefas dentro dos prazos estipulados.<\/p>\n

3.2.5. Disponibilidade de ve\u00edculo, equipamentos e demais insumos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das vistorias.<\/p>\n

3.3. N\u00e3o poder\u00e3o ser credenciados os profissionais que:<\/p>\n

3.3.1. Estejam com o direito de licitar e contratar temporariamente suspenso, ou que tenham sido impedidas de licitar e contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, direta e indireta, com base no artigo 87, inciso III, da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993 e no artigo 7\u00ba da Lei Federal n\u00ba 10.520\/2002<\/p>\n

3.3.2. Forem declarados inid\u00f4neos para contratar com qualquer \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, nos termos do art. 87, IV, da Lei 8.666\/93;<\/p>\n

3.3.3. Tenham sido proibidos de contratar com o Poder P\u00fablico em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n\u00ba 8.429\/1992;<\/p>\n

3.3.4. Tenham sido declarados inid\u00f4neas para contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelo Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, nos termos do artigo 108 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 709\/1993;<\/p>\n

3.3.5. Tenham sido suspensos temporariamente, impedidos ou declarados inid\u00f4neos para licitar ou contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, direta e indireta, por desobedi\u00eancia \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 33, incisos IV e V, da Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011 e do artigo 74, incisos IV e V, do Decreto Estadual n\u00ba 58.052\/2012<\/p>\n

3.4. A an\u00e1lise dos Requerimentos de Credenciamento dever\u00e1 obedecer \u00e0 seguinte sequ\u00eancia de procedimentos:<\/p>\n

3.4.1. A Comiss\u00e3o definida no subitem 3.1 acima avaliar\u00e1 a documenta\u00e7\u00e3o apresentada, procedendo \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o ou inabilita\u00e7\u00e3o de cada um dos inscritos relatando, em especial, a motiva\u00e7\u00e3o das inabilita\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

3.4.2. A rela\u00e7\u00e3o, em ordem alfab\u00e9tica, dos profissionais habilitados e inabilitados, incluindo os motivos das inabilita\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado \u2013 DOE, cabendo a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso, no prazo de at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis a partir da data da mencionada publica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

3.4.3. A an\u00e1lise e decis\u00e3o acerca dos recursos eventualmente apresentados obedecer\u00e3o, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, ao disposto no artigo 109 da Lei federal 8.666\/93;<\/p>\n

3.4.4. Decorrido o prazo definido no subitem 3.4.2 acima sem que qualquer recurso tenha sido apresentado ou ap\u00f3s tornada p\u00fablica a decis\u00e3o quanto \u00e0queles apresentados, a Comiss\u00e3o far\u00e1 publicar local, data e hor\u00e1rio para realiza\u00e7\u00e3o de sorteio que ir\u00e1 definir, para cada um dos Grupos de Munic\u00edpios definidos no subitem 4.2 do presente Edital, a ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos profissionais habilitados, subdividida em: (i) profissionais que definiram o Grupo como op\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria; e (ii) profissionais que definiram o Grupo como op\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria;<\/p>\n

3.4.5. Procedido o sorteio, a Comiss\u00e3o encaminhar\u00e1 a decorrente proposta de Credenciamento \u00e0 autoridade competente, para a necess\u00e1ria homologa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

3.5. A efic\u00e1cia do procedimento dar-se-\u00e1 com a publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o homologada dos profissionais credenciados na imprensa oficial do Estado.<\/p>\n

3.6. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o do procedimento, a SIMA dever\u00e1 formalizar a designa\u00e7\u00e3o do respectivo representante da Administra\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo seu acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o, nos termos previstos no artigo 67 da Lei federal 8.666\/93, podendo o mesmo, para tanto, contar com o aux\u00edlio de profissionais vinculados \u00e0 Secretaria, com atua\u00e7\u00e3o na regi\u00e3o envolvida;<\/p>\n

3.7. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o do procedimento de credenciamento e previamente ao in\u00edcio das atividades, todos os profissionais credenciados poder\u00e3o ser convocados, com a devida anteced\u00eancia, para reuni\u00e3o na sede da SIMA, onde lhes ser\u00e3o transmitidos os par\u00e2metros pertinentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das vistorias e elabora\u00e7\u00e3o dos respectivos laudos.<\/p>\n

IV \u2013 DA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS<\/p>\n

4.1. As tarefas que poder\u00e3o ser solicitadas ao profissional credenciado, mediante a emiss\u00e3o de Ordens de Servi\u00e7os, consistem em:<\/p>\n

4.1.1. Realiza\u00e7\u00e3o de vistoria em propriedades rurais para a avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento de planos de a\u00e7\u00e3o e obriga\u00e7\u00f5es estipulados em contratos no \u00e2mbito de projetos de pagamentos por servi\u00e7os ambientais, que poder\u00e3o contemplar manuten\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, restaura\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e implanta\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas de agricultura e pecu\u00e1ria sustent\u00e1vel (a exemplo de sistemas agroflorestais e silvipastoris, dentre outros) e demais pr\u00e1ticas conservacionistas;<\/p>\n

4.1.2. Elabora\u00e7\u00e3o de laudo de vistoria conforme roteiro no Anexo 1;<\/p>\n

4.1.3. Presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos sobre o projeto ao qual est\u00e1 prestando servi\u00e7o, bem como encaminhar pedidos de esclarecimentos dos propriet\u00e1rios vistoriados.<\/p>\n

4.2. O presente Edital destina-se ao atendimento de munic\u00edpios localizados na Bacia do Rio Para\u00edba do Sul, conforme segue:<\/p>\n

\u2022 Grupo 1: Areias, Silveiras, Cachoeira Paulista e Lorena;
\n\u2022 Grupo 2: Guaratinguet\u00e1, Cunha e Lagoinha;
\n\u2022 Grupo 3: S\u00e3o Lu\u00eds do Paraitinga, Natividade da Serra e Taubat\u00e9;
\n\u2022 Grupo 4: Paraibuna e Reden\u00e7\u00e3o da Serra<\/p>\n

4.3. A formaliza\u00e7\u00e3o das Solicita\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os, que ter\u00e3o efeito de instrumento contratual, nos termos facultados pelo artigo 62 da Lei federal 8.666\/93, se dar\u00e1 pelo seu envio ao respectivo profissional, preferencialmente, por meio eletr\u00f4nico e ocorrer\u00e3o em sistema de rod\u00edzio, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o do credenciamento, como op\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no Grupo de Munic\u00edpios onde est\u00e1 localizada a \u00e1rea a ser vistoriada.<\/p>\n

4.3.1. As Solicita\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os ser\u00e3o emitidas de acordo com a demanda decorrente das a\u00e7\u00f5es e prazos estabelecidos nos Contratos relativos ao Pagamento de Servi\u00e7os Ambientais firmados pelos respons\u00e1veis pelas propriedades envolvidas, devendo sempre as remunera\u00e7\u00f5es totais pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os delas decorrentes situarem-se no intervalo entre R$ 1.800,00 e R$ 5.400,00.<\/p>\n

4.3.1 Constitui condi\u00e7\u00e3o para o ato indicado no subitem 4.3, bem como para a realiza\u00e7\u00e3o dos pagamentos dela decorrentes, a inexist\u00eancia de registros em nome da adjudicat\u00e1ria no \u201cCadastro Informativo dos Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados de \u00d3rg\u00e3os e Entidades Estaduais \u2013 CADIN ESTADUAL\u201d. Esta condi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba. da Lei Estadual n\u00ba 12.799\/2008;<\/p>\n

4.3.2. Ap\u00f3s o recebimento da Solicita\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os, o credenciado dever\u00e1, se for o caso, manifestar motivadamente, no prazo de at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis, a impossibilidade de seu atendimento no prazo definido, sendo que a n\u00e3o ocorr\u00eancia de tal manifesta\u00e7\u00e3o neste prazo representar\u00e1 a sua aceita\u00e7\u00e3o, bem como das obriga\u00e7\u00f5es nela contidas;<\/p>\n

4.3.3. Havendo a manifesta\u00e7\u00e3o de impossibilidade indicada no subitem 4.3.2., dever\u00e1 a respectiva Ordem de Servi\u00e7os ser encaminhada ao credenciado subsequentemente classificado para aquele Grupo de Munic\u00edpios a partir de sua op\u00e7\u00e3o principal, repetindo-se o procedimento at\u00e9 que, eventualmente, se esgote toda a rela\u00e7\u00e3o dos assim credenciados;<\/p>\n

4.4. Conclu\u00eddo o procedimento indicado no subitem 4.3. acima sem a obten\u00e7\u00e3o de credenciado dispon\u00edvel para o atendimento da respectiva Ordem de Servi\u00e7os,, dever\u00e1 o mesmo ser aplicado aos credenciados para o correspondente Grupo de Munic\u00edpios a partir de suas op\u00e7\u00f5es secund\u00e1rias.<\/p>\n

4.5. Definido o profissional respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os constantes de cada Ordem de Servi\u00e7o, seu extrato dever\u00e1 ser publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado \u2013 DOE, conforme estabelecido no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 61 da Lei federal 8.666\/1993, como condi\u00e7\u00e3o para a sua efic\u00e1cia.
\n.
\n4.6. As informa\u00e7\u00f5es de cada projeto poder\u00e3o ser retiradas pessoalmente, ou enviadas por meio eletr\u00f4nico, junto ao respons\u00e1vel pelo projeto na SIMA, quando ser\u00e3o passados os respectivos par\u00e2metros m\u00ednimos para elabora\u00e7\u00e3o do laudo de vistoria.<\/p>\n

4.7. A tarefa executada dever\u00e1 ser entregue pessoalmente ou por meio eletr\u00f4nico no local ou endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicado pelo respons\u00e1vel pelo projeto na SIMA, em prazo definido na solicita\u00e7\u00e3o feita pelo respons\u00e1vel, devendo ser entregue devidamente impressa, ap\u00f3s a sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4.8. Em caso de necessidade de refazimento dos servi\u00e7os, o credenciado dever\u00e1 apresentar as novas informa\u00e7\u00f5es em prazo fixado pelo respons\u00e1vel na SIMA, seguindo sua orienta\u00e7\u00e3o, sem qualquer \u00f4nus.<\/p>\n

4.8. O n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas nos termos do subitem 4.3. do presente Edital poder\u00e1 implicar a aplica\u00e7\u00e3o, ao profissional, das san\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo 87 da Lei federal 8.666\/93, e na forma definida na legisla\u00e7\u00e3o correlata.<\/p>\n

V \u2013 DA RESPONSABILIDADE<\/p>\n

5.1. Caber\u00e1 ao respons\u00e1vel pelo projeto na SIMA, a que se refere o subitem 3.6. deste Edital, acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o da tarefa, podendo realizar auditorias para aferir a qualidade dos laudos de vistoria.<\/p>\n

5.2. O profissional credenciado responder\u00e1 civil e criminalmente pelos danos causados ao Er\u00e1rio ou a terceiros, por dolo ou culpa.<\/p>\n

VI \u2013 DO RECEBIMENTO DOS SERVI\u00c7OS<\/p>\n

6.1. O respons\u00e1vel pelo projeto na SIMA atestar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o regular da tarefa em 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis contados da sua apresenta\u00e7\u00e3o, informando:<\/p>\n

a) os dados do projeto e do contrato de PSA vinculado;<\/p>\n

b) a data da solicita\u00e7\u00e3o e o prazo fixado para execu\u00e7\u00e3o da tarefa;<\/p>\n

c) a data da entrega da tarefa e a regularidade de sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6.2. O atestado a que se refere este item ser\u00e1 encaminhado ao respons\u00e1vel pelo gerenciamento do contrato para fins de pagamento.<\/p>\n

VII \u2013 DO PAGAMENTO<\/p>\n

7.1. A tarefa ser\u00e1 remunerada de acordo com a Tabela de Honor\u00e1rios que integra este edital como Anexo 3, descontados os encargos eventualmente incidentes.<\/p>\n

7.2. O pagamento pela tarefa regularmente realizada, observado o disposto no subitem 4.3.1. deste Edital, ser\u00e1 efetuado mediante dep\u00f3sito em conta corrente de titularidade do credenciado, no Banco do Brasil S.A., no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da emiss\u00e3o do atestado de recebimento e regularidade da tarefa emitido pelo respons\u00e1vel pelo projeto na SIMA, observado o disposto no subitem 4.3.1 do presente Edital.<\/p>\n

VIII \u2013 DA DOTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

8.1. As despesas com o pagamento dos honor\u00e1rios dos profissionais onerar\u00e3o o or\u00e7amento da Unidade de Gest\u00e3o Local do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustent\u00e1vel \u2013 UGL\/PDRS, no Programa de Trabalho 18.542.2610.5717-0000 e Natureza de Despesa 339036 (PF).<\/p>\n

8.2. Durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do credenciamento, as despesas decorrentes dos servi\u00e7os efetivamente prestados poder\u00e3o onerar recursos consignados em outras Unidades e\/ou Programas de Trabalho da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, relacionados ao seu objeto.<\/p>\n

IX \u2013 DO DESCREDENCIAMENTO<\/p>\n

9.1. O credenciamento ter\u00e1 car\u00e1ter prec\u00e1rio, por isso, a qualquer momento o credenciado ou a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e3o denunciar o credenciamento caso seja constatada qualquer irregularidade na observ\u00e2ncia e cumprimento das normas fixadas neste edital e na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, sem preju\u00edzo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa;<\/p>\n

9.2. \u00c9 dever do respons\u00e1vel pelo projeto na SIMA formular representa\u00e7\u00e3o fundamentada visando o descredenciamento do profissional, dirigido \u00e0 chefia imediata, por via impressa ou eletr\u00f4nica, em caso de irregularidade ou inaptid\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o da tarefa.<\/p>\n

9.2.1. O credenciado fica sujeito \u00e0 suspens\u00e3o cautelar, que consiste na interrup\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de novas indica\u00e7\u00f5es para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vistoria, se e quando pendente reclama\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o fundamentada da autoridade administrativa competente, at\u00e9 julgamento definitivo.<\/p>\n

9.2.2. O respons\u00e1vel pelo projeto na SIMA dar\u00e1 ci\u00eancia ao interessado, que poder\u00e1 se manifestar no prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis.<\/p>\n

9.2.3. Decorrido o prazo previsto no item 9.2.2, o expediente ser\u00e1 encaminhado \u00e0 decis\u00e3o da SIMA, instru\u00eddo com a manifesta\u00e7\u00e3o do interessado, se houver, e, neste caso, com informa\u00e7\u00f5es complementares do respons\u00e1vel pelo projeto na SIMA subscritor da representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

9.2.4. A decis\u00e3o de descredenciamento ficar\u00e1 a cargo da autoridade competente, que determinar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do interessado para ci\u00eancia.<\/p>\n

9.2.5. O profissional descredenciado ficar\u00e1 impedido de se inscrever para o procedimento de credenciamento subsequente, sendo-lhe paga apenas a parte da tarefa adequadamente realizada at\u00e9 aquela data, sem preju\u00edzo de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos e preju\u00edzos que tenha causado ao er\u00e1rio em raz\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

9.3. O credenciado que desejar solicitar o descredenciamento dever\u00e1 faz\u00ea-lo mediante aviso escrito, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias e desde que n\u00e3o esteja em curso prazo para a realiza\u00e7\u00e3o de tarefa para a qual foi solicitado.<\/p>\n

X \u2013 DA VIG\u00caNCIA<\/p>\n

10.1. O prazo de vig\u00eancia do credenciamento ser\u00e1 de 24 (vinte e quatro) meses contados da publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o dos profissionais credenciados, ap\u00f3s o qual, persistindo a necessidade, dever\u00e1 ser instaurado novo procedimento.<\/p>\n

XI \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

11.1. A publicidade dos atos pertinentes ser\u00e1 efetuada por publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado e no site www.ambiente.sp.gov.br<\/p>\n

11.2. Integram o presente edital os seguintes anexos:<\/p>\n

Anexo 1 \u2013 Roteiro para a elabora\u00e7\u00e3o dos laudos de vistoria
\nAnexo 2 \u2013 Modelo de Requerimento de Inscri\u00e7\u00e3o.
\nAnexo 3 \u2013 Tabela de Honor\u00e1rios Profissionais.<\/p>\n