{"id":27918,"date":"2016-09-06T09:38:53","date_gmt":"2016-09-06T12:38:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/editais\/?p=27918"},"modified":"2023-07-24T02:41:07","modified_gmt":"2023-07-24T05:41:07","slug":"chamamento-publico-cpu-cadastramento-de-instituicoes-bancarias-interessadas-em-formalizar-contrato-de-prestacao-de-servicos-de-arrecadacao-de-receitas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br\/editais\/2016\/09\/chamamento-publico-cpu-cadastramento-de-instituicoes-bancarias-interessadas-em-formalizar-contrato-de-prestacao-de-servicos-de-arrecadacao-de-receitas\/","title":{"rendered":"Chamamento P\u00fablico – CPU, cadastramento de institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias interessadas em formalizar contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de arrecada\u00e7\u00e3o de receitas"},"content":{"rendered":"

Processo:<\/strong> 6.276\/2016<\/p>\n

CHAMAMENTO P\u00daBLICO CG 01<\/strong>, de 05 de setembro de 2016<\/p>\n

O Estado de S\u00e3o Paulo, atrav\u00e9s de sua Secretaria do Meio Ambiente, torna p\u00fablico que se acha aberto no Gabinete do Secret\u00e1rio, o cadastramento de institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, interessadas em formalizar contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de arrecada\u00e7\u00e3o de receitas em seu Fundo Especial de Despesa, criado pelo Decreto estadual n\u00ba 27.143, de 30\/06\/1987, ratificado pela Lei estadual n\u00ba 7.001, de 27\/12\/1990 e com sua vincula\u00e7\u00e3o alterada pelo artigo 3\u00ba, do Decreto estadual n\u00ba 57.547, de 29\/11\/2011, alterado pelo Decreto estadual n\u00ba 57.590, de 07\/12\/2011.<\/p>\n

A sele\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias se dar\u00e1 com a obedi\u00eancia, no que couber, das disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o SF n\u00ba 80\/2011, da Secretaria da Fazenda, em especial no que se refere ao valor da remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os a serem prestados, sendo que a Secretaria do Meio Ambiente pagar\u00e1 \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria a remunera\u00e7\u00e3o de R$ 1,15 (um real e quinze centavos) por recebimento efetuado.<\/p>\n

A contrata\u00e7\u00e3o se efetivar\u00e1 nas condi\u00e7\u00f5es previstas na minuta de contrato em anexo. Informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos adicionais poder\u00e3o ser obtidos atrav\u00e9s do e-mail contratos@infraestruturameioambiente.sp.gov.br ou atrav\u00e9s de correspond\u00eancia endere\u00e7ada ao Departamento de Suprimentos e Apoio \u00e0 Gest\u00e3o de Contratos, \u00e0 Av. Prof. Frederico Hermann J\u00fanior, 345 \u2013 pr\u00e9dio 1 \u2013 6\u00ba andar \u2013 Alto de Pinheiros \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 SP, CEP 05459-010.<\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es interessadas dever\u00e3o apresentar, a partir do dia 06, de setembro de 2016, no Departamento de Suprimentos e Apoio \u00e0 Gest\u00e3o de Contratos, sem preju\u00edzo de outro que se fizerem necess\u00e1rios, os seguintes documentos:<\/p>\n

a) a autoriza\u00e7\u00e3o que se refere o \u00a7 1\u00ba, do artigo 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o SF n\u00ba 80, de 02 de dezembro de 2011;<\/p>\n

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado no \u00f3rg\u00e3o competente;<\/p>\n

c) Documentos de elei\u00e7\u00e3o ou designa\u00e7\u00e3o dos atuais administradores;<\/p>\n

d) Decreto de autoriza\u00e7\u00e3o em se tratando de sociedade empres\u00e1ria estrangeira em funcionamento no Pa\u00eds, e ato de registro ou autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento expedido pelo \u00f3rg\u00e3o competente, quando a atividade assim o exigir;<\/p>\n

e) Prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas do Minist\u00e9rio da Fazenda (CNPJ);<\/p>\n

f) Certid\u00e3o de Negativa de d\u00e9bito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou do domic\u00edlio da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

g) Certid\u00e3o Negativa de d\u00e9bitos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS);<\/p>\n

h) Certid\u00e3o Conjunta Negativa de D\u00e9bitos ou Positiva com Efeito de Negativa relativa a tributos federais e D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n

i) Prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos inadimplidos perante a Justi\u00e7a do Trabalho, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa, nos termos do T\u00edtulo VII-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943.<\/p>\n

j) Certid\u00e3o negativa de fal\u00eancia da sede da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

Para fins de cumprimento do disposto nos itens \u201cf\u201d a \u201ci\u201d, ser\u00e3o aceitas certid\u00f5es positivas de d\u00e9bito com efeito de negativas.<\/p>\n