Processo: 8.818\/2013
\nPre\u00e2mbulo: Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o telef\u00f4nico fixo comutado e loca\u00e7\u00e3o de centrais telef\u00f4nicas – PABX, com manuten\u00e7\u00e3o e fornecimento de acess\u00f3rios.
\nData e hora da abertura da sess\u00e3o p\u00fablica: 11\/08\/2014 \u00e0s 10h00.<\/p>\n
A Secretaria do Meio Ambiente, por interm\u00e9dio de seu Gabinete do Secret\u00e1rio, torna publico a quem possa interessar a republica\u00e7\u00e3o com devolu\u00e7\u00e3o do prazo da licita\u00e7\u00e3o na modalidade Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 01\/2014\/GS, Processo n\u00ba 8.818\/2013, destinada \u00e0 PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O TELEF\u00d4NICO FIXO COMUTADO e LOCA\u00c7\u00c3O DE CENTRAIS TELEFONICAS \u2013 PABX, COM MANUTEN\u00c7\u00c3O E FORNECIMENTO DE ACESS\u00d3RIOS. O recebimento dos envelopes de proposta e habilita\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1 em sess\u00e3o p\u00fablica, a ser realizada no dia 11\/08\/2014 \u00e0s 10h00, na Secretaria do Meio Ambiente, sito \u00e0 Av. Prof. Frederico Hermann Junior, 345 \u2013 pr\u00e9dio 6 \u2013 1\u00ba andar \u2013 Sala do CONSEMA, Alto de Pinheiros \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 SP.<\/p>\n
Os interessados poder\u00e3o consultar o Edital completo nos sites http:\/\/www.e-negociospublicos.com.br ou www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br. Podendo ainda ser retirado, em hor\u00e1rio comercial, no Centro de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, do Departamento de Suprimentos e Apoio \u00e0 Gest\u00e3o de Contratos, da Coordenadoria de Administra\u00e7\u00e3o, \u00e0 Av. Prof. Frederico Hermann J\u00fanior, 345 \u2013 pr\u00e9dio 1 \u2013 6\u00ba andar, Alto de Pinheiros \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 SP, comparecendo munidos de CD ou pen-drive. Maiores esclarecimentos: (11) 3133-3979 ou e-mail: licitacoes@infraestruturameioambiente.sp.gov.br. \u00c9 importante o acesso frequente aos sites: www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br e www.e-negociospublicos.com.br, uma vez que eventuais questionamentos sobre o edital e devidos esclarecimentos ser\u00e3o ali divulgados.<\/p>\n
Informamos a todos os interessados que foi recebido no Centro de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, do Departamento de Suprimentos e Apoio \u00e0 Gest\u00e3o de Contratos, da Secretaria do Meio Ambiente, um pedido de esclarecimentos referente \u00e0 licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o telef\u00f4nico fixo comutado e loca\u00e7\u00e3o de centrais telef\u00f4nicas \u2013 PABX, com manuten\u00e7\u00e3o e fornecimento de acess\u00f3rios, sendo respondido como segue:<\/span><\/p>\n PERGUNTA:<\/strong> RESPOSTA:<\/strong> Informamos a todos os interessados que foram recebidos no Centro de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, do Departamento de Suprimentos e Apoio \u00e0 Gest\u00e3o de Contratos, da Secretaria do Meio Ambiente, pedidos de esclarecimentos referente \u00e0 licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o telef\u00f4nico fixo comutado e loca\u00e7\u00e3o de centrais telef\u00f4nicas \u2013 PABX, com manuten\u00e7\u00e3o e fornecimento de acess\u00f3rios, sendo respondido como segue:<\/span><\/p>\n 1\u00ba PEDIDO<\/strong><\/p>\n \u201cCaro Sr(a). Pregoeiro(a),<\/p>\n Abaixo alguns questionamentos levantados pela nossa equipe,<\/p>\n Para o item 8.2.3, solicitamos detalhamento da solu\u00e7\u00e3o e um diagrama de interliga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Q1)Onde se l\u00ea 8.1.1, entendemos que \u00e9 8.1(Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais) 12 centrais. Est\u00e1 correto?<\/p>\n Q2)Nosso entendimento \u00e9 que ser\u00e1 necess\u00e1rio fornecer uma central PABX com fun\u00e7\u00e3o tr\u00e2nsito, cuja fun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 interligar todas as 116 centrais a Central Alcatel Omni PCX instalada na SEDE. Este equipamento suportar\u00e1 116 placas de tronco digital E1 para conex\u00e3o com as centrais e apenas 01 placa de tronco digital E1 para interliga\u00e7\u00e3o com a Alcatel. Est\u00e1 correto nosso entendimento? Caso positivo, qual \u00e9 a expectativa de chamadas simult\u00e2neas com a Alcatel? Este funil de atendimento de 116 para 30 canais est\u00e1 adequado a solu\u00e7\u00e3o?<\/p>\n Q3)Nosso entendimento \u00e9 que a licitante dever\u00e1 fornecer 01 placa de tronco digital Alcatel para equipar a central atual da SEDE, por\u00e9m a CONTRATANTE ser\u00e1 a respons\u00e1vel por implantar e configurar a mesma. Est\u00e1 correto nosso entendimentos?<\/p>\n Q4)Entendemos que a contrata\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de todos os links E1 necess\u00e1rios para a solu\u00e7\u00e3o do item 8.2.3 \u00e9 de responsabilidade da CONTRATANTE? Est\u00e1 correto?<\/p>\n Q5)Entendemos que haver\u00e1 necessidade de transpar\u00eancia nas chamadas entre as diversas centrais, portanto haver\u00e1 necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o de protocolo Q-SIG na configura\u00e7\u00e3o das centrais, inclusive na central Alcatel.Est\u00e1 correto? Caso positivo, para a Alcatel a CONTRATANTE ficar\u00e1 respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o e configura\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as Q-SIG?<\/p>\n Q6)Solicitamos que esta Douta Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es encaminhe, como complemento a este item, um diagrama t\u00e9cnico de interliga\u00e7\u00e3o e o detalhamento necess\u00e1rio qualificado e quantificado para correto dimensionamento da solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica requisitada pelo edital.<\/p>\n Agradecemos pela aten\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n Em resposta aos questionamentos acima, cumpre-nos informar:<\/p>\n Inicialmente informamos que o edital preg\u00e3o presencial n\u00ba 01\/2014\/GS, foi nesta data republicado com devolu\u00e7\u00e3o de prazo, constando algumas altera\u00e7\u00f5es em virtude deste pedido.<\/p>\n Em suma, o item 8.2.3 do edital tem como objetivo otimizar os recursos de TI hoje j\u00e1 existentes na Pasta, ou seja, todas as unidades envolvidas est\u00e3o interligadas por rede de dados, o que tecnicamente possibilita a integra\u00e7\u00e3o dos PABX por IP.<\/p>\n Entretanto, a sede j\u00e1 tem Central Pr\u00f3pria, n\u00e3o havendo a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o, portanto, o projeto prev\u00ea uma central simples, apenas para que haja esta integra\u00e7\u00e3o com IP com as demais, e se conecte por placa E1 com a atual central Alcatel.<\/p>\n De qualquer modo, melhoramos a reda\u00e7\u00e3o do projeto para que constasse de maneira mais clara os objetivos.<\/p>\n 2\u00ba PEDIDO<\/strong><\/p>\n \u201cPrezada Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es,<\/p>\n Em refer\u00eancia ao edital 01\/2014, A TELEFONICA BRASIL, doravante denominada Telef\u00f4nica, com sede na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376 S\u00e3o Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o N\u00ba 02.558.157\/0001-62, vem apresentar atrav\u00e9s destas solicita\u00e7\u00f5es de esclarecimentos, listadas abaixo: 5.2..1. Os servi\u00e7os dos subitens 2.1.1 a 2.1.7, servi\u00e7os dos subitens 2.2.1 a 2.2.5 e os servi\u00e7os relacionados na tabela do constante do subitem 2.3, coluna CBRN, dever\u00e3o ser faturados em nome da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais, CNPJ: 56.089.790\/0002-69: (…)<\/p>\n 6.1 Os equipamento dever\u00e3o ser faturados separadamente para cada unidade conforme segue: Ora, se as cobran\u00e7as dever\u00e3o ser realizadas em face de unidades distintas da estrutura da SMA, com dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00edficas (Art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, inc. III da Lei 8666\/1993) e n\u00fameros de CNPJ diferentes, faz-se necess\u00e1ria a assinatura de instrumento contratual distinto com cada uma dessas unidades.<\/p>\n Caso o contrato seja assinado diretamente pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de S\u00e3o Paulo, CNPJ 56.089.790\/0001-88, as cobran\u00e7as somente poder\u00e3o ser realizadas em face deste \u00f3rg\u00e3o. Para que o faturamento seja realizado em nome da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais, CNPJ: 56.089.790\/0002-69 e em nome do Fundo para Preserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade e dos Recursos Naturais \u2013 FPBRN, CNPJ: 56.089.790\/0023-93, de forma separada, \u00e9 necess\u00e1rio que cada um desses \u00f3rg\u00e3os assine contrato distinto, correspondente \u00e0 parcela dos servi\u00e7os licitados que ser\u00e1 demandada por cada um.<\/p>\n \u00c9 essencial que o \u00f3rg\u00e3o\/unidade respons\u00e1vel pelo pagamento seja o signat\u00e1rio do contrato correspondente, motivo pelo qual se requer o esclarecimento do edital neste sentido.<\/p>\n 2) EXIG\u00caNCIA DE FATURAMENTO SEPARADO POR SERVI\u00c7O\/ITEM. POSSIBILIDADE DE FATURAMENTO CONJUNTO EM CASO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DA MESMA PRESTADORA.<\/p>\n Conforme o item 5.2 do ANEXO I, \u201cOs itens I, II e III dever\u00e3o ser faturados separadamente\u201d.<\/p>\n Neste ponto, \u00e9 importante esclarecer que os servi\u00e7os DDR (Item 01) e linha telef\u00f4nica fixa (Item 02) podem ter suas faturas separadas, o que, no entanto, n\u00e3o ocorre em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o de longa dist\u00e2ncia nacional e internacional (Item 03).<\/p>\n A exig\u00eancia \u00e9 injustificada, especialmente no caso de a prestadora do servi\u00e7o do Item 03 ser a mesma dos Itens 01 e 02.<\/p>\n Requer-se, portanto, seja permitido o faturamento conjunto dos servi\u00e7os, em caso de contrata\u00e7\u00e3o da mesma empresa para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os dos itens 03 e 01 e\/ou 02, alterando-se o edital neste sentido.<\/p>\n 3) IMPOSSIBILIDADE DE EXECU\u00c7\u00c3O EM TODAS AS LOCALIDADES. NECESSIDADE DE DIVIS\u00c3O DO OBJETO EM LOTES POR REGI\u00c3O.<\/p>\n O ANEXO A apresenta o Endere\u00e7o das Unidades onde dever\u00e1 ser executado o objeto da licita\u00e7\u00e3o. Dentre elas, incluem-se as regi\u00f5es de Franca, Ituverava e Orl\u00e2ndia, que n\u00e3o podem ser atendidas pela ora Licitante, impedindo a sua participa\u00e7\u00e3o no certame.<\/p>\n De fato, dada a grande quantidade de localidades envolvidas em cada um dos lotes e o alcance das empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es no Estado de S\u00e3o Paulo, \u00e9 bastante prov\u00e1vel a exclus\u00e3o de diversas outras interessadas do certame, reduzindo a competitividade e, consequentemente, prejudicando a sele\u00e7\u00e3o da melhor proposta para a Administra\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba, caput e \u00a7 1\u00ba, inc. I, da Lei 8666\/1993).<\/p>\n O \u00a7 1\u00ba do art. 23 da Lei 8666\/1993 adota, como regra, a divis\u00e3o do objeto em tantas parcelas quanto poss\u00edvel, a fim de permitir a participa\u00e7\u00e3o do maior n\u00famero poss\u00edvel de interessados e a obten\u00e7\u00e3o da melhor proposta:<\/p>\n Art. 23. As modalidades de licita\u00e7\u00e3o a que se referem os incisos I a III do artigo anterior ser\u00e3o determinadas em fun\u00e7\u00e3o dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o: No caso concreto, a divis\u00e3o dos lotes por regi\u00e3o \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel, do ponto de vista t\u00e9cnico e, do ponto de vista econ\u00f4mico tem-se que a poss\u00edvel vantagem decorrente de economia de escala n\u00e3o compensa a desvantagem certa decorrente da redu\u00e7\u00e3o da quantidade de participantes na licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pelo exposto, requer-se a divis\u00e3o das localidades de execu\u00e7\u00e3o do objeto em lotes\/itens distintos, sugerindo-se a separa\u00e7\u00e3o das regi\u00f5es de Franca, Ituverava e Orl\u00e2ndia ou, sucessivamente, a divis\u00e3o em conformidade com os Setores da Regi\u00e3o III (Estado de S\u00e3o Paulo) do Plano Geral de Outorgas da ANATEL.<\/p>\n 4) LIMITES \u00c0 SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE DE SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O DOS EQUIPAMENTOS PABX.<\/p>\n Em refer\u00eancia ao item VII do ANEXO II (assim como a cl\u00e1usula d\u00e9cima primeira do ANEXO VII) limita a subcontrata\u00e7\u00e3o de parcelas do objeto \u00e0 \u201cInstala\u00e7\u00e3o dos equipamentos\u201d e a \u201cManuten\u00e7\u00f5es preventiva e corretiva\u201d:<\/p>\n E, conforme consta expressamente neste item n\u00e3o \u00e9 admitida a subcontrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os na sua totalidade, o que inviabiliza a cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os nos termos em que definidos no edital. Este item por sua vez restringe a competitividade ou a eventual disputa entre as empresas potencialmente aptas a preencher a necessidade administrativa,<\/p>\n Tendo em vista a necessidade de subcontrata\u00e7\u00e3o dos equipamentos PABX pela ora licitante, para que esta possa apresentar proposta completa, a fim de atender \u00e0 demanda da Secretaria do Meio Ambiente com qualidade, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do edital neste ponto, sem restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 natureza dos servi\u00e7os ou bens subcontratados, possibilitando no sentido de que v\u00e1rias empresas possam ter suas propostas analisadas e colocadas em grau de competitividade, ampliando a disputa que, consequentemente, possibilita a obten\u00e7\u00e3o do menor pre\u00e7o.<\/p>\n 5) AUS\u00caNCIA DE OR\u00c7AMENTO ESTIMADO DOS PRE\u00c7OS EM PLANILHA ABERTA DE COMPOSI\u00c7\u00c3O DE CUSTOS UNIT\u00c1RIOS. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 7.\u00ba, \u00a72.\u00ba, INCISO II E ARTIGO 40, \u00a72.\u00ba, INCISO II DA LEI 8666\/1993.<\/p>\n Verifica-se que o edital apresentou planilhas indicativas para apresenta\u00e7\u00e3o de propostas, sem, contudo, indicar o or\u00e7amento estimado para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n Tal omiss\u00e3o constitui direta viola\u00e7\u00e3o ao artigo 7\u00ba, \u00a72\u00ba, inciso II, e ao artigo 40, \u00a72\u00ba, inciso II, ambos da lei 8666\/1993, aplic\u00e1veis por for\u00e7a do artigo 9.\u00ba da lei federal n.\u00ba 10520\/2002. Veja-se:<\/p>\n Art. 7o As licita\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o de obras e para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os obedecer\u00e3o ao disposto neste artigo e, em particular, \u00e0 seguinte seq\u00fc\u00eancia: Art. 40. (…) Pela previs\u00e3o dos referidos artigos, portanto, toda licita\u00e7\u00e3o, inclusive de servi\u00e7os, necessariamente possui como pressuposto de validade a exist\u00eancia de um or\u00e7amento estimado em planilha aberta de composi\u00e7\u00e3o de custos unit\u00e1rios.<\/p>\n Tal planilha detalhada \u00e9 essencial para que, no curso do certame, seja poss\u00edvel verificar eventual adequa\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os propostos aos valores de mercado, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a todos os componentes que repercutem na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o final.<\/p>\n Este ju\u00edzo quanto aos pre\u00e7os ofertados (se s\u00e3o exequ\u00edveis ou est\u00e3o dentro dos padr\u00f5es de mercado) depende diretamente da informa\u00e7\u00e3o contida na estimativa de custos, sendo essencial para a an\u00e1lise a ser realizada pelo pregoeiro e sua equipe de apoio.<\/p>\n A falta desta estimativa detalhada de custos inviabiliza a avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 compatibilidade dos pre\u00e7os ofertados (avalia\u00e7\u00e3o esta a ser realizada na sess\u00e3o p\u00fablica do preg\u00e3o). Tal circunst\u00e2ncia macula o julgamento a ser realizado e, consequentemente, todo o procedimento realizado.<\/p>\n Deste modo, uma planilha detalhada de composi\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os ofertados \u00e9 primordial para que a contrata\u00e7\u00e3o possa ser efetivada corretamente, pela mesma l\u00f3gica contida no artigo 40, \u00a72.\u00ba, inciso II da lei 8666\/1993 citado acima, n\u00e3o bastando as planilhas contidas no edital.<\/p>\n Sendo assim, ainda que n\u00e3o se apresente uma planilha detalhada dos custos, \u00e9 essencial, de qualquer forma, que seja apresentado o valor or\u00e7ado para a \u00edntegra da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o que se pretende licitar.<\/p>\n 6) PRAZO EX\u00cdGUO PARA ASSINATURA DO CONTRATO.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao contrato, verifica-se uma previs\u00e3o de assinatura em apenas 05 (cinco) dias corridos, conforme o subitem 2 do item XI do edital.<\/p>\n Todavia, tal prazo \u00e9 exageradamente ex\u00edguo para que o contrato possa ser assinado por qualquer operadora. A exiguidade do prazo pode ser verificada pelo simples fato de que o tr\u00e2mite interno de uma grande empresa \u2013 como \u00e9 tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria do Meio Ambiente – depende de um prazo razo\u00e1vel para cumprimento dos rituais internos de assinatura dos respons\u00e1veis legais, at\u00e9 mesmo a presen\u00e7a f\u00edsica dos mesmos na empresa.<\/p>\n Assim, o preju\u00edzo para a Administra\u00e7\u00e3o na manuten\u00e7\u00e3o deste curto prazo de assinatura do contrato \u00e9 imenso, dado que inviabilizaria a participa\u00e7\u00e3o das concorrentes, em fun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ser poss\u00edvel cumprir o lapso de tempo indicado no edital.<\/p>\n Sob outro prisma, o aumento deste prazo de assinatura n\u00e3o acarretar\u00e1 qualquer \u00f4nus \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, requerendo-se o prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, suficiente para que a contrata\u00e7\u00e3o possa ser efetivada em prazo adequado \u00e0 necessidade administrativa e permitindo que haja um tempo razo\u00e1vel para a assinatura do termo de contrato respectivo.<\/p>\n Vale ressaltar que o n\u00e3o cumprimento do prazo de assinatura do ajuste induz a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades, situa\u00e7\u00e3o esta que determinaria a op\u00e7\u00e3o da operadora por sequer participar da licita\u00e7\u00e3o, com restri\u00e7\u00e3o da competitividade em fun\u00e7\u00e3o deste fato.\u201d<\/p>\n Em resposta aos questionamentos acima, cumpre-nos informar:<\/p>\n Inicialmente informamos que o edital preg\u00e3o presencial n\u00ba 01\/2014\/GS, foi nesta data republicado com devolu\u00e7\u00e3o de prazo, constando algumas altera\u00e7\u00f5es em virtude deste pedido.<\/p>\n 1) ESCLARECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FATURAMENTO DOS SERVI\u00c7OS PARA \u00d3RG\u00c3OS DISTINTOS DO CONTRATANTE.<\/p>\n Quanto ao questionamento acima, cumpre-nos esclarecer que ser\u00e1 firmado um contrato para cada unidade de despesa.<\/p>\n Outrossim, registramos que o CNPJ \u00e9 o mesmo, ou seja, 56.089.790, o que diferencia \u00e9 o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o das filiais.<\/p>\n Ademais, o edital j\u00e1 foi devidamente adequado para que conste de forma expressa.<\/p>\n 2) EXIG\u00caNCIA DE FATURAMENTO SEPARADO POR SERVI\u00c7O\/ITEM. POSSIBILIDADE DE FATURAMENTO CONJUNTO EM CASO DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DA MESMA PRESTADORA.<\/p>\n Inicialmente esclarecemos que a exig\u00eancia n\u00e3o e injustificada como afirma a empresa Telefonica, pois h\u00e1 a possibilidade de empresas diferentes vencerem cada um dos itens, sendo assim o faturamento deve ser separado.<\/p>\n Mas, caso a mesma empresa ven\u00e7a mais de um item, \u00e9 claro que poder\u00e1 ser faturado conjuntamente, at\u00e9 porque os servi\u00e7os ser\u00e3o prestados em conjunto.<\/p>\n Cabendo apenas observar que os servi\u00e7os do item III tem prazo (30 dias) de in\u00edcio diferente dos demais de telefonia fixo comutado, que s\u00e3o de (120 dias). 3) IMPOSSIBILIDADE DE EXECU\u00c7\u00c3O EM TODAS AS LOCALIDADES. NECESSIDADE DE DIVIS\u00c3O DO OBJETO EM LOTES POR REGI\u00c3O.<\/p>\n Em virtude deste questionamento, verificado junto a ANATEL os lotes de concess\u00e3o, objetivando uma maior competitividade, o edital foi alterado para que fosse criado mais dois itens para os munic\u00edpios pertencentes a Regi\u00e3o III \u2013 Setor 33, em especial as unidade localizadas nos munic\u00edpios de Franca, Ituverava e Orl\u00e2ndia.<\/p>\n Permanecendo as demais municipalidades em um \u00fanico lote.<\/p>\n 4) LIMITES \u00c0 SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE DE SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O DOS EQUIPAMENTOS PABX.<\/p>\n A subcontrata\u00e7\u00e3o da forma como foi estipulada do edital n\u00e3o prejudica em nada a competitividade, conforme afirma a empresa Telefonica, pois todas as empresas do ramo de PABX poder\u00e3o participar.<\/p>\n O item IV do edital deve ser atendido diretamente por empresas especializadas do ramo de PABX, garantindo que empresas que n\u00e3o atuem no segmento de loca\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de PABX n\u00e3o participem do certame, garantindo, portanto, a qualidade dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n A cl\u00e1usula de subcontrata\u00e7\u00e3o do item IV foi minuciosamente analisada pela Administra\u00e7\u00e3o, que constatou que n\u00e3o haver\u00e1 qualquer preju\u00edzo na forma como foi elaborada, pelo contr\u00e1rio, garantindo desta forma que os servi\u00e7os ser\u00e3o sempre prestados pela pr\u00f3pria empresa contratada, sem que haja a total subcontrata\u00e7\u00e3o do objeto, permitindo apenas que parte seja subcontratada, ampliando ainda mais a competitividade.<\/p>\n 5) AUS\u00caNCIA DE OR\u00c7AMENTO ESTIMADO DOS PRE\u00c7OS EM PLANILHA ABERTA DE COMPOSI\u00c7\u00c3O DE CUSTOS UNIT\u00c1RIOS. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 7.\u00ba, \u00a72.\u00ba, INCISO II E ARTIGO 40, \u00a72.\u00ba, INCISO II DA LEI 8666\/1993.<\/p>\n A modalidade adotada para o certame \u00e9 o Preg\u00e3o, o qual \u00e9 regido pela Lei Federal n\u00ba 10.520\/02, aplicando-se subsidiariamente a lei n\u00ba 8.666\/93.<\/p>\n A empresa Telefonia e participante constate dos editais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual na modalidade Preg\u00e3o, e \u00e9 sabido que nesta modalidade os valores referenciais n\u00e3o s\u00e3o divulgados antes do final do certame, at\u00e9 para que haja maior competitividade e isonomia.<\/p>\n Sua n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o em nada prejudica as empresas participantes, mas do contr\u00e1rio poderia trazer grandes preju\u00edzos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O tema j\u00e1 foi amplamente discutido pelos \u00d3rg\u00e3os de controle interno e externo, sendo a tema pacificado de que os valores n\u00e3o devem ser divulgados.<\/p>\n Entendimento este assentado no \u00e2mbito da Procuradoria Geral do Estado, conforme parecer CPG. Cons. N\u00ba 107\/10.<\/p>\n Portanto, ao contr\u00e1rio do que afirma a Telefonica esta Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 violando qualquer preceito legal.<\/p>\n 6) PRAZO EX\u00cdGUO PARA ASSINATURA DO CONTRATO.<\/p>\n A estipula\u00e7\u00e3o do prazo para assinatura dos contratos trata-se de discricionariedade do Administrador, que observado conveni\u00eancia e oportunidade deve fixa-lo.<\/p>\n Em regra os editais da Administra\u00e7\u00e3o estipulam o prazo de 5 (cinco) dias como assim foi feito, o que vem se mostrando plenamente vi\u00e1vel.<\/p>\n Entretanto, esta Administra\u00e7\u00e3o entendeu por bem ampliar, neste caso, para 10 (dez) dias corridos, conforme j\u00e1 consta do novo edital publicado na data de hoje.<\/p>\n Informamos a todos os interessados que foi recebido no Centro de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, do Departamento de Suprimentos e Apoio \u00e0 Gest\u00e3o de Contratos, da Secretaria do Meio Ambiente, um pedido de esclarecimentos referente \u00e0 licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o telef\u00f4nico fixo comutado e loca\u00e7\u00e3o de centrais telef\u00f4nicas \u2013 PABX, com manuten\u00e7\u00e3o e fornecimento de acess\u00f3rios, Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 01\/2014\/GS, sendo respondido como segue:<\/p>\n \u201cPrezada Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es,<\/p>\n Em refer\u00eancia ao edital 01\/2014, A TELEFONICA BRASIL, doravante denominada Telef\u00f4nica, com sede na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376 S\u00e3o Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o N\u00ba 02.558.157\/0001-62, vem confirmar atrav\u00e9s desta o seguinte entendimento, listado abaixo:<\/p>\n 1\u00ba) Em aten\u00e7\u00e3o ao Anexo I \u2013 Servi\u00e7o Telef\u00f4nico Comutado STFC. Informamos que a Operadora ser\u00e1 respons\u00e1vel pela instala\u00e7\u00e3o do meio f\u00edsico e modem para o perfeito funcionamento dos servi\u00e7os at\u00e9 o DG, ficando sob responsabilidade da Contratante toda a infraestrutura interna (rede interna, local para instala\u00e7\u00e3o do rack, energia el\u00e9trica, alimentador de energia, PABX compat\u00edvel com a tecnologia empregada). Em resposta ao questionamento acima, cumpre-nos informar:<\/p>\n \u201cO modem ou linha devem ser entregues no local indicado pela contratante sem que haja nenhum custo adicional, ou seja, independente da tecnologia escolhida (cabo met\u00e1lico, fibra \u00f3tica ou r\u00e1dio), os cabos, conectores etc. s\u00e3o de responsabilidade da contratada, caso seja necess\u00e1rio ser\u00e1 permitido a utiliza\u00e7\u00e3o da tubula\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente, porem, os cabos (rua\/poste at\u00e9 o local indicado pela contratante) ser\u00e3o responsabilidade da contratada.<\/p>\n Em suma, a tecnologia adotada pela contratada n\u00e3o deve gerar custos adicionais a contratante, a qual deve se responsabilizar por entregar o modem \/ linha em local indicado pela contratante em perfeito estado para funcionamento, dependendo apenas da liga\u00e7\u00e3o no PABX.<\/p>\n A energia el\u00e9trica ser\u00e1 fornecida pela contratante.<\/p>\n A liga\u00e7\u00e3o\/conex\u00e3o do modem ou linha no PABX ser\u00e1 realizado pela empresa vencedora do item 4.<\/p>\n Os PABX ser\u00e3o de responsabilidade da empresa vencedora do item 4.<\/p>\n Isto posto, entendemos termos esclarecidos as d\u00favidas suscitadas.\u201c<\/p>\n No uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, notadamente a compet\u00eancia atribu\u00edda pelo artigo 49, da Lei federal n\u00ba 8.666\/93 e artigo 3\u00ba, inciso VII do Decreto estadual n\u00ba 47.297\/2002, c.c. artigo 13, inciso VII, da Resolu\u00e7\u00e3o CC-27 de 25\/05\/2006, REVOGO o Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 01\/2014\/GS, processo n\u00ba 8.818\/2013, que trata da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telefonia fixa comutada e loca\u00e7\u00e3o de PABX, devido \u00e0 necessidade de ajustes no instrumento convocat\u00f3rio, objetivando atender \u00e0s necessidades da Administra\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o da competitividade, devendo ser aberto novo procedimento licitat\u00f3rio ap\u00f3s os devidos ajustes.<\/p>\n
\nReferente ao edital 01\/2014, teriam dispon\u00edvel o \u201cAnexo III \u2013 Planilha de Pre\u00e7os\u201d em formato excel?<\/p>\n
\nA planilha de pre\u00e7os somente se encontra dispon\u00edvel no formato publicado como anexo ao edital.<\/p>\nCOMUNICADO 2<\/h2>\n
\n1) ESCLARECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FATURAMENTO DOS SERVI\u00c7OS PARA \u00d3RG\u00c3OS DISTINTOS DO CONTRATANTE.
\nA licita\u00e7\u00e3o \u00e9 conduzida diretamente pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de S\u00e3o Paulo, que assinar\u00e1 os contratos com as empresas vencedoras do certame (ANEXO VI e ANEXO VII). N\u00e3o obstante, os itens 5.2.1 e 5.2.2 do ANEXO I e o item VI do ANEXO II exigem o faturamento separado por unidade, nos seguintes termos:<\/p>\n
\n5.2.2. Os servi\u00e7os dos subitens 2.1.8 a 2.1.70, servi\u00e7os dos subitens 2.2.6 a 2.2.46 e os servi\u00e7os relacionados na tabela do constante do subitem 2.3, coluna CFA, dever\u00e3o ser faturados em nome da Fundo para Preserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade e dos Recursos Naturais – FPBRN, CNPJ: 56.089.790\/0023-93:<\/p>\n
\nFaturar em nome da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais, CNPJ: 56.089.790\/0002-69, os equipamentos instalados nas unidade relacionadas no subitem 1, do item I \u2013 DO OBJETO deste projeto b\u00e1sico.
\nFaturar em nome do Fundo para Preserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade e dos Recursos Naturais – FPBRN, CNPJ: 56.089.790\/0023-93, os equipamentos instalados nas unidade relacionadas no subitem 2, do item I \u2013 DO OBJETO deste projeto b\u00e1sico.<\/p>\n
\n(…)
\n\u00a7 1o As obras, servi\u00e7os e compras efetuadas pela Administra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem t\u00e9cnica e economicamente vi\u00e1veis, procedendo-se \u00e0 licita\u00e7\u00e3o com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos dispon\u00edveis no mercado e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da competitividade sem perda da economia de escala. (grifos de nossa autoria)<\/p>\n
\nRessaltamos que o fornecimento de Equipamentos PABX, instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o realizados t\u00e3o somente pelos seus respectivos fabricantes, mas tamb\u00e9m prestados atrav\u00e9s de suas revendas e distribuidores autorizados.<\/p>\n
\n(…)
\n\u00a7 2o As obras e os servi\u00e7os somente poder\u00e3o ser licitados quando:
\nI – (…)
\nII – existir or\u00e7amento detalhado em planilhas que expressem a composi\u00e7\u00e3o de todos os seus custos unit\u00e1rios; (grifos de nossa autoria)<\/p>\n
\n\u00a7 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
\nI – (…)
\nII – or\u00e7amento estimado em planilhas de quantitativos e pre\u00e7os unit\u00e1rios; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.883, de 1994) (grifos de nossa autoria)<\/p>\n
\nAdemais, o edital j\u00e1 foi devidamente adequado para que conste de forma expressa.<\/p>\nCOMUNICADO 3<\/h2>\n
\nEm refer\u00eancia aos itens 2.1.3 \u201cRequisitos Para o STFC \u2013 Tronco Digital\u201d e 2.2.3 \u201cRequisitos Para o STFC \u2013 Linha Telef\u00f4nica\u201d<\/p>\n
\nCom isso, entendemos que esse tamb\u00e9m seja entendimento dessa Secretaria.\u201d<\/p>\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE, de 07\/08\/2014<\/h2>\n